DECRETO N.º 1816/2017 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017.

“Regulamenta à apresentação de atestado médico para fins licença para tratamento médico e justificativa por falta ao trabalho e da outras providências.”

O Prefeito do Município de Pontal do Araguaia – MT, GERSON ROSA DE MORAES, Chefe Poder Executivo, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 84 da Constituição Federal e inciso III do artigo 76 da Lei Orgânica do Município de Pontal do Araguaia – MT e demais disposições legais aplicáveis ao caso em testilha.

CONSIDERANDO as disposições da alínea “l” do parágrafo único do artigo 101 da Lei Municipal nº 758/2014, narra que as ausências em razão de problemas de saúde, deve o servidor apresentar atestado médico a fim de justificar as faltas ao trabalho;

CONSIDERANDO a necessidade de esclarecer alguns pontos para boa aplicação da lei entre o Estado-poder e os cidadãos, emerge a necessidade do Executivo dentro do poder regulamentar, estabelecer as regras orgânicas e processuais para a sua execução, por meio de ato normativo denominado decreto;

CONSIDERANDO as disposições do inciso III do artigo 73 da Lei Orgânica do Município, cujo teor confere ao Chefe do Poder Executivo a prerrogativa de sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e ainda expedir os regulamentos para sua fiel execução;

D E C R E T A:

Artigo 1º - Ficam estabelecidas no âmbito do Município de Pontal do Araguaia – MT, as regras necessárias ao abono de falta nos casos de justificativa por problema de saúde, licença médica, mudança de função em razão de problema de saúde e os casos em que poderá ser dispensada a perícia oficial.

Artigo 2º - Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

I - perícia oficial: a avaliação técnica presencial, realizada por médico ou cirurgião-dentista formalmente designado, destinada a fundamentar as decisões da administração no tocante ao disposto neste Decreto.

Artigo 3º - A licença para tratamento de saúde será concedida ao servidor, a pedido ou de ofício:

I - por perícia oficial singular, em caso de licenças que não excederem o prazo de cento e vinte dias no período de doze meses a contar do primeiro dia de afastamento; e

II - mediante avaliação por perito oficial, em caso de licenças que excederem o prazo indicado no inciso I.

Parágrafo único. Nos casos previstos no inciso I, a perícia oficial deverá ser solicitada pelo servidor no prazo de 5(cinco) dias contados da data de início do seu afastamento.

Artigo 4º - A perícia oficial poderá ser dispensada para a concessão de licença para tratamento de saúde, desde que:

I - não ultrapasse o período de 5(cinco) dias corridos; e

II - somada a outras licenças para tratamento de saúde gozadas nos 12(doze) meses anteriores, seja inferior a quinze dias.

§ 1º - A dispensa da perícia oficial fica condicionada à apresentação de atestado médico ou odontológico, que será cadastrado no departamento de recursos humanos para fins de contagem de tempo e outras finalidades

§ 2º - No atestado a que se refere o § 1º, deverá constar a identificação do servidor e do profissional emitente, o registro deste no conselho de classe, o código da Classificação Internacional de Doenças - CID ou diagnóstico e o tempo provável de afastamento.

§ 3º - Ao servidor é assegurado o direito de não autorizar a especificação do diagnóstico em seu atestado, hipótese em que deverá submeter-se à perícia oficial, ainda que a licença não exceda o prazo de 3(três) dias.

§ 4º - O atestado deverá ser apresentado à unidade competente do órgão em que estiver vinculado no prazo máximo de 3(três) dias contados da data do início do afastamento do servidor.

§ 5º - A não apresentação do atestado no prazo estabelecido no § 4º, salvo por motivo justificado, caracterizará falta ao serviço, nos termos do inciso I do artigo 101 do Estatuto dos Servidores Públicos de Pontal do Araguaia – MT.

§ 6º - A unidade de recursos humanos do órgão ou entidade do servidor deverá encaminhar o atestado à unidade de atenção à saúde do servidor para registro dos dados indispensáveis, observadas as normas vigentes de preservação do sigilo e da segurança das informações.

§ 7º - Ainda que configurados os requisitos para a dispensa da perícia oficial, previstos nos incisos I e II do caput, o servidor será submetido a perícia oficial a qualquer momento, mediante recomendação do perito oficial, a pedido da chefia do servidor ou da unidade de recursos humanos do órgão ou entidade.

Artigo 5º - Na impossibilidade de locomoção do servidor, a avaliação pericial será realizada no estabelecimento hospitalar onde ele se encontrar internado ou em domicílio.

Artigo 6º - O laudo pericial deverá conter a conclusão, o nome do perito oficial e respectivo registro no conselho de classe, mas não se referirá ao nome ou natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidente em serviço, doença profissional.

Artigo 7º - A perícia oficial para concessão de licença para tratamento de saúde, nas hipóteses em que abranger o campo de atuação da odontologia, será efetuada por cirurgiões-dentistas.

Artigo 8º - A perícia oficial poderá ser dispensada para a concessão da licença por motivo de doença em pessoa da família de que trata inciso II do art. 81 do Estatuto dos Servidores Públicos, desde que não ultrapasse o período de 3 (três) dias corridos, mediante apresentação de atestado médico ou odontológico, conforme o caso, que contenha justificativa quanto à necessidade de acompanhamento por terceiro.

Artigo 9º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito de Pontal do Araguaia – MT, aos 10 dias do mês de Novembro de 2017.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal