“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2017 por anulação e da outras providências.”

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2017, Crédito Adicional Especial na Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social no valor total de R$ 12.000,00 (doze mil reais) nas seguintes Dotações Orçamentárias:

08.244.0081.2.100 – Manutenção do Programa Bolsa Família

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...................................... R$ 3.000,00

FONTE: 0.3.29.000000 500-008 – Superávit Financeiro - Conta (243)

08.244.0081.2.194 – Manutenção com o Programa SCFV

3.3.90.36 – Outros Serviços de pessoa Física.........................................................R$ 8.000,00

FONTE: 0.3.29.000000 500-005 – Superávit Financeiro - Conta (248)

08.244.0081.2.193 – Manutenção com o Cofinanciamento

4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente...................................................R$ 1.000,00

FONTE: 0.3.43.000000 500-010 – Superávit Financeiro - Conta (240)

Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos abertos no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § inciso II, da Lei Federal 4.320/64. (anulação).

08.244.0081.2.100 – Manutenção do Programa Bolsa Família

3.3.90.30 – Material de Consumo .......................................................................... R$ 3.000,00

FONTE: 0.3.29.000000 500-008 – Superávit Financeiro - Conta (243)

08.244.0081.2.194 – Manutenção com o Programa SCFV

3.3.90.30 – Material de Consumo .......................................................................... R$ 8.000,00

FONTE: 0.3.29.000000 500-005 – Superávit Financeiro - Conta (248)

08.244.0081.2.193 – Manutenção com o Cofinanciamento

3.3.90.30 – Material de Consumo .......................................................................... R$ 1.000,00

FONTE: 0.3.43.000000 500-010 – Superávit Financeiro - Conta (240)

Art. 3º -O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 351/2013 – Plano Plurianual e na lei nº 415/2016 – Lei de Diretrizes Orçamentário (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de dotação de que trata o art. 1º até o limite de 20% do seu valor total.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia – MT, 29 de Novembro de 2017.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal