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Pref. Poconé

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA ESPORTE E LAZER – Poconé/MT, no uso das suas atribuições legais e fundamentada na Constituição Federal de 1988 e na LDB – Lei de Diretrizes e Bases da educação Nacional Nº 9394/1996, torna público o processo de eleição para a composição do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar – CDCE, nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.

Do CDCE

I – O Conselho Deliberativo da Comunidade escolar, instância de práticas coletivas e compartilhadas, é deliberativo e consultivo e constitui-se dos profissionais da educação, dos pais de alunos e nas unidades escolares do campo, também dos alunos.

II – Cada unidade escolar conta com seu Conselho Deliberativo devidamente estruturado nos termos das leis citadas acima.

Da Composição e Eleição

I – O Conselho deliberativo é composto paritariamente em 50% (cinquenta por cento) pelos profissionais da educação e 50% (cinquenta por cento) pelos pais e alunos para o mandato de 02 (dois) anos, constituído em Assembleia de cada segmento, vencendo por maioria simples e com a composição mínima de 08 (oito) pessoas e máxima de 16 (dezesseis) membros assegurando a cada um membro seu respectivo suplente, o qual assume somente em caso de vacância do cargo.

II – Nas unidades escolares da área urbana, onde não há o segmento aluno dos anos finais do Ensino Fundamental, segue paritariamente por 50% (cinquenta por cento) de profissionais e 50% (cinquenta por cento) de pais.

III – Nas unidades escolares do campo, onde há o segmento aluno dos anos finais do Ensino Fundamental, deve-se respeitar a idade mínima de 12 (doze) anos ou estar cursando o sétimo ano dessa modalidade.

IV – O Gestor Escolar é membro nato do Conselho Deliberativo, sendo vetado a este ocupar o cargo de Presidente.

Estado de Mato Grosso

Prefeitura Municipal de Poconé

Secretaria Municipal de Educação Cultura Esporte e Lazer

RUA: TIRADENTES S/N BAIRRO SÃO BENEDITO

EMAIL: smecel01@hotmail.com

V – Os membros terão um mandato de 02 (dois) anos, com direito a recondução apenas por mais um mandato.

VI – O período de mandato do Conselho Deliberativo corresponde ao período do mandato do Gestor Escolar, cabendo a todas as unidades constituírem seus respectivos conselhos para o biênio 2018/2019.

VII – O Presidente, Secretário e Tesoureiro deverão ser escolhidos entre os membros titulares eleitos do Conselho.

IX – Não é permitida a participação de Pais que sejam profissionais da educação.

X – Fica vetada a participação no Conselho Deliberativo de profissionais e pais que nos últimos quatro anos tenham sofrido qualquer tipo de processo administrativo ou penal, esteja inadimplente e não esteja apto a movimentação bancária.

Do Conselho Fiscal

I – O Conselho Fiscal é composto por 03 (três) membros efetivos da Rede Municipal de Ensino e por 03 (três) suplentes, sendo todos devidamente escolhidos entre os Profissionais da unidade escolar.

II – Os membros do Conselho Fiscal não podem fazer parte do Conselho Deliberativo, sendo vedada a participação de alunos neste Conselho.

Cronograma do Processo

I – A divulgação e a convocação se dará da seguinte forma:

- Dia 23/10 – Divulgação e Convocação para a composição do Conselho deliberativo.

- Dia 25/10 – Eleição.

Disposições Gerais

I – O atual Conselho Deliberativo responderá junto ao atual Gestor Escolar pelas questões financeiras e Prestações de Contas, sendo exigido em tudo o registro em Ata, incluindo a posse dos novos membros que deve ser dada pelo atual Conselho.

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II – O novo Conselho Deliberativo deve acompanhar todo o processo de eleição do Gestor Escolar com base na Portaria Nº 02/2017/SMECEL- Poconé/MT.

III – Todas as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, tanto da modalidade Educação Infantil quanto Ensino Fundamental devem renovar seu Conselho Deliberativo tão logo se de o vencimento, salvo as Salas Anexas, com o objetivo de unificar seu mandato com o do Gestor.

IV – Os casos omissos neste edital serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Este Edital entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Poconé, 17 de Outubro de 2017.

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Ornella R. Proença Moraes Falcão

Secretária M. Educação