Carregando...
Pref. Poconé

Dispõe sobre o Processo Seletivo de Contagem de Pontos e Atribuição de Turmas e Aulas dos Professores Efetivos e do Regime/Jornada de Trabalho do Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional Efetivos da Rede Municipal de Ensino.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das suas atribuições e considerando a Constituição Brasileira/1988, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação – Nº 9394/96, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica/1990, a Lei do Sistema Municipal de Ensino - Nº 1.833/016, o Plano Municipal de Educação – Lei Nº 1.791/016, a Lei de Gestão Democrática - Nº 1.822/016 e o PCCS – Plano de Cargos e Carreira do Servidor Público Municipal, bem como as políticas de valorização do profissional da educação, a sua importância nas unidades escolares e a necessidade de fixar critérios para a atribuição de turmas e aulas em cada novo ano letivo,

RESOLVE:

SEÇÃO I

Art. 1º Determinar que todos os professores efetivos da Rede Municipal de Ensino participem do processo de contagem de pontos através da somatória de certificados de graduação, atualização e qualificação profissional voltados a educação para o ano letivo de 2018.

Art. 2º Determinar que para o Processo Seletivo de Contagem de Pontos e Atribuição de Turmas e Aulas dos professores na “formação de turmas” tanto na Educação Infantil quanto no Ensino Fundamental, sejam considerados os indicadores do Plano Municipal de Educação e que para as Salas Anexas da modalidade Educação Infantil o processo seja desvinculado da unidade escolar sede, orientando que na unidade escolar com aluno portador de necessidade especial o número de turmas também seja o do indicador do Plano Municipal de Educação.

Art. 3º Determinar, com base na Lei do Sistema Municipal de Ensino – Lei Nº 1.833/016 e no Plano Municipal de Educação – Lei Nº Lei Nº 1.791/016 (em sua alteração) que para o Processo Seletivo de Contagem de Pontos e Atribuição de Turmas e Aulas seja claramente entendido que a Rede Municipal de Ensino oferta:

Educação Infantil – Creches –

De 0 aos 03 (zero aos três) anos de idade:

2 Professores em turma integral.

1 Professor com 1 Auxiliar em turma parcial.

Nos Centros de Educação Infantil – Turma de 03 anos – 1 Professor.

Educação Infantil – Pré escola –

04 aos 05 (quatro aos cinco) anos de idade.

1 Professor em cada turma.

Ensino Fundamental – 1º ao 4º ano. NAS UNIDADES ESCOLARES DA ÁREA URBANA.

1 professor em cada turma.

Ensino Fundamental – 1º ao 9º ano. SOMENTE NAS UNIDADES ESCOLARES DO CAMPO.

1º ao 4º ano - 1 Professor em cada turma.

5º ao 9º ano - Por aulas.

Art. 4º Orientar para que no processo será respeitada a maior titulação do professor e exigido o original de cada certificado apenas para as devidas verificações.

Tendo mais de uma formação em nível superior o profissional deverá optar por apenas uma, atualizar sua ficha cadastral preenchendo de forma legível todos os campos solicitados e entregar a unidade escolar cópia do certificado em nível superior utilizado, caso ainda não o tenha feito.

Art. 5º Todos os professores efetivos que integram o quadro da Rede Municipal de Ensino deverão participar do Processo Seletivo de Contagem de Pontos e Atribuição de Turmas e Aulas, incluindo os em situações conforme relação abaixo:

a- Cedidos a outros órgãos; b- Em permuta; c- Em mandato eletivo; d- Cedidos a sindicatos; e- Licenciados: Licença por interesse particular e Licença Prêmio; f- Afastados: Tratamento de saúde e/ou acompanhante; g- Em desvio de função; h- Ocupantes de cargos de confiança; i- Em férias;

Parágrafo 1º Para os professores com necessidade de atestados médicos por problemas de saúde serão observados os seguintes critérios:

a- Apresentação de atestado médico original, com data do mês corrente e com a CID da doença no ato da contagem de pontos para encaminhamento ao INSS antes da atribuição de turmas e/ou aulas.

b- Observação de que caberá a estes, em caso de aprovação da sua READAPTAÇÃO, desempenhar a função que o laudo do INSS determinar e não obtendo a readaptação e comprovada a necessidade deverá ser Auxiliar de Sala, Técnico Administrativo ou Apoio Pedagógico, cabendo a Secretaria Municipal de Educação – Conforme o PCCS Lei Nº 1.653 – Art. 25, respeitando a pontuação, designar um profissional como Técnico Administrativo e somente um profissional como Apoio Pedagógico por turno em cada unidade escolar, reconduzindo os demais onde for necessário, observando ainda que os professores com determinação de Auxílio Doença – pelo INSS aguardarão em casa.

Art. 6º Para Sala de Recurso Multifuncional, nas unidades onde existam e com

correto funcionamento, os professores só poderão concorrer se apresentarem o seguinte requisito:

a- Pós-graduação em Educação Especial e cursos de formação na área;

E não poderão concorrer observados os seguintes requisitos:

a- Em Readaptação/Desvio de Função; b- Indisponibilidade de horário para a realização de um bom trabalho; c- Em licenças (Prêmio ou Afastamento). Em gozo ou agendadas.

Parágrafo 2º Ao professor que atribuir – Art. 6º - Sala de Recursos Multifuncional - fica vetado solicitar Licenças no decorrer do ano letivo para não prejudicar o processo de ensino/aprendizagem/desenvolvimento do aluno, tendo o mesmo o desempenho de professor etinerante.

Art. 7º Os professores que ficarem Remanescentes atribuirão Turmas e/ou

Aulas na segunda fase do processo na Secretaria Municipal de Educação bem como os professores que se dispuserem a Aulas Adicionais através do Contrato de 15:00hs (quinze horas), os quais deverão assinar Termo de Compromisso para o ano letivo completo estando conscientes que não poderão solicitar licenças no decorrer do ano letivo e que em caso de desistência estarão vetados a essa atribuição no próximo ano assegurando assim o bom funcionamento das unidades escolares.

Art. 8º A função de Coordenador Pedagógico deverá ser sempre exercida por professor efetivo e habilitado em Pedagogia eleito entre os professores de cada unidade escolar com mandato de 01 (um) ano e no regime de dedicação exclusiva.

Orienta-se que somente na falta do profissional candidato habilitado em Pedagogia poderá candidatar-se o profissional habilitado em áreas especificas e que as eleições para essa função ocorram logo após a atribuição de aulas/turmas facilitando ao gestor a organização e andamentos nos trabalhos.

Parágrafo 3º Poderá concorrer a função de Coordenador Pedagógico o professor que “retorne” de licenças e de desvio de função, desde que preencha os critérios determinados.

Art. 9º Fica estabelecido que o Supervisor concursado e efetivo para Creches deverá assumir a Coordenação Pedagógica das Salas Anexas para não ferirem a Lei de Gestão Democrática Lei Nº 1.822/016.

Art. 10º Fica determinado que na Secretaria Municipal de Educação para a realização do Processo Seletivo de Contagem de Pontos e de Atribuição de Turmas e/ou Aulas será constituída até o dia 13/11/017 (treze de novembro do corrente ano) a Comissão responsável composta por:

a- Três Assessores Pedagógicos; b- Um representante do Conselho Municipal de Educação; c- Um representante do SISMUP.

E que nas unidades escolares, para a realização do Processo Seletivo de Contagem de Pontos e de Atribuição de Turmas e/ou Aulas será constituída até o dia 17/11/017 (dezessete do mês de novembro do corrente ano) a Comissão responsável composta por:

a- Diretor do corrente ano letivo; b- Presidente do CDCE da unidade escolar eleito para o próximo ano letivo; c- Um representante de Professor; d- Um representante do Quadro Administrativo em Geral.

Parágrafo 4º Nas Salas Anexas a Comissão será composta por:

a- O Coordenador Geral atual dessa unidade escolar; b- Um representante dos Professores; c- Um representante do Administrativo em Geral.

Art. 11º Para a realização do Processo Seletivo de Contagem de Pontos e de Atribuição de Turmas e/ou Aulas a Comissão responsável, de cada unidade escolar, deverá tomar os seguintes procedimentos:

a- Divulgar o Edital de Convocação Nº 02/017/SMECEL até o dia 22/11 /2017; b- Participar dos estudos na Secretaria Municipal de Educação no dia 16/11/2017; c- Iniciar, nos dois períodos de funcionamento, o Processo Seletivo de Contagem dos Pontos dos professores efetivos da sua unidade de 04 /12 a 06/12 /2017; d- Manter arquivadas na unidade escolar, as Fichas de Contagem devidamente preenchidas, assinadas e conferidas junto ao professor;

e- Elaborar Ata na conclusão do processo devidamente assinada pela Comissão e também por todos os professores participantes do processo encaminhando cópia da mesma imediatamente a Secretaria Municipal de Educação;

f- Divulgar na unidade escolar, de forma clara e pública, a lista de participantes do processo bem como sua habilitação e a pontuação alcançada de forma decrescente;

g- Realizar sessão pública no ato da Atribuição de Turmas e/ou Aulas na data de 26/01/2018;

h- Elaborar Ata na conclusão do Processo Seletivo de Atribuição de Turmas e/ou Aulas devidamente assinada pela Comissão e também por todos os professores participantes do processo encaminhando imediatamente a Secretaria Municipal de Educação cópia da mesma;

i- Encaminhar a Secretaria Municipal de Educação no dia 27/01/2018 o quadro de turmas da unidade escolar com: * Turma, número de alunos e nome do professor. * Relação dos professores remanescentes, caso ocorra. * Relação das turmas vagas, caso ocorra.

Art. 12º Para o ato da Atribuição de Turmas na Educação Infantil serão observados os seguintes critérios:

a- Em primeiro momento a atribuição se dará aos professores “concursados” para Creches, após para os “transpostos Monitor/Professor” para Creches em: – Turmas com crianças de 0 aos 03 (zero aos três) anos de idade observando-se sua habilitação: 1º - Habilitados em Pedagogia, após os habilitados em Normal Superior e após os habilitados em Magistério, sendo todos conforme sua pontuação. b- Em segundo momento a atribuição se dará aos professores da Pré escola – Turmas com crianças de 4 e 5 (quatro e cinco) anos de idade para professores habilitados em Pedagogia, após os habilitados em Normal Superior e na sequência os habilitados em outras áreas, sendo todos conforme sua pontuação.

Parágrafo 6º Fica vetado, na Educação Infantil, a atribuição de turmas de período integral em: Escolas, Salas Anexas e Centros de Educação Infantil, sendo a realização da mesma permitida somente nas Creches.

Art. 13º Para o ato da Atribuição de Turmas nos Primeiros anos do Ensino Fundamental serão observados os seguintes critérios:

a- Conforme sua pontuação em primeiro momento a atribuição se dará aos professores habilitados em Pedagogia e Normal Superior; b- Conforme sua pontuação em segundo momento a atribuição se dará aos professores habilitados em áreas especificas.

Parágrafo 7º Fica estabelecido que nas Escolas do Campo: Alegre II, Antônio Maria de Almeida e Nossa Senhora Aparecida, para os Primeiros Anos do Ensino Fundamental – 1º ao 4º ano - serão seguidos os mesmos critérios das unidades escolares da área urbana acima - Art. 13º - e que para os anos finais do Ensino Fundamental – 6º ao 9º ano a atribuição deverá ocorrer conforme a pontuação, mas principalmente através da formação em área especifica do professor.

Art. 14º Fica determinado que os professores efetivos tanto da Educação

Infantil quanto do Ensino Fundamental das Salas Multisseriadas do Campo - que foram nucleadas conforme o Plano Municipal de Educação - deverão participar do Processo de Contagem de Pontos e Atribuição de Turmas/Aulas na unidade escolar núcleo, para onde foram transferidos.

Art. 15º Imediatamente após o processo de atribuição dos profissionais

efetivos as unidades escolares deverão encaminhar junto ao seu “Quadro” a relação dos efetivos remanescentes, caso ocorra.

Art. 16º Fica estabelecido que no dia 01/02/2018 (primeiro de fevereiro de dois mil e dezoito) no horário das 08h00minhs (oito horas) no Auditório Professora Madalena Eubank deverão comparecer os Professores Efetivos Remanescentes e os professores efetivos com interesse em Aulas Adicionais para sua devida atribuição conforme sua formação e pontuação.

Art. 17º Fica vetado ao professor passar a sua vez na Atribuição para ficar como Remanescente.

SEÇÃO II

Art. 18º Fica determinado que todos os profissionais efetivos Técnicos Administrativos e Apoio Administrativo Educacional da Rede Municipal de Ensino participem do Processo Seletivo de Contagem de Pontos através da somatória de certificados de graduação e atualização profissional voltados a educação para o ano letivo de 2018.

Art. 19º Para o Seletivo de Contagem de Pontos e Atribuição de Regime/Jornada de Trabalho do Técnico Administrativo Educacional e do Apoio Administrativo Educacional efetivo serão considerados os seguintes critérios:

a- Maior titulação e certificados de atualização profissional sendo exigido o original de cada certificado apenas para as devidas averiguações; b- Preenchimento de forma legível todos os campos solicitados na ficha; c- Entrega de cópia do certificado do maior grau cursado apenas caso ainda não o tenha feito;

Art. 20º Todos os profissionais efetivos Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional que integram o quadro da Rede Municipal de Ensino deverão participar do Processo Seletivo de Contagem de Pontos e Atribuição de Regime/Jornada de Trabalho, incluindo os em situações conforme relação abaixo:

a- Cedidos a outros órgãos; b- Licenciados: Licença por interesse particular e Licença Prêmio; c- Afastados: Tratamento de saúde e/ou acompanhante; d- Em desvio de função; e- Em férias;

Parágrafo 8º Para os profissionaisTécnico Administrativo Educacional e Apoio

Administrativo Educacionalem constantes atestados médicos por problemas de saúde serão observados os seguintes critérios:

c- Apresentação de atestado médico original, com data do mês corrente e com a CID da doença no ato da contagem de pontos para encaminhamento ao INSS antes da atribuição do Regime/Jornada de Trabalho. d- Observação de que caberá a estes, em caso de aprovação da sua READAPTAÇÃO, desempenhar a função que o laudo do INSS determinar e não obtendo a readaptação e comprovada a necessidade, caberá a Secretaria Municipal de Educação o designar como Auxiliar na função adequada a sua situação – Conforme o PCCS Lei Nº 1.653 – Art. 25, respeitando a pontuação e somente um profissional em Desvio de Função por turno em cada unidade escolar, reconduzindo os demais onde for necessário, observando ainda que os profissionais com determinação de Auxílio Doença – pelo INSS aguardarão em casa.

Art. 21º Fica estabelecido que no dia 02/02/2018 (dois de fevereiro de dois mil e dezoito) no horário das 8:00hs (oito horas) no Auditório Professora Madalena Eubank deverão comparecer os Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacionalefetivos Remanescentes e os profissionais efetivos com interesse em Horas Adicionais para a devida atribuição conforme sua formação e pontuação.

Art. 22º Fica determinado que ao Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional efetivo que se candidatar a Horas Adicionais – 10:00hs (dez horas) não será permitida/concedida licença prêmio no decorrer do ano letivo, resguardando assim o bom funcionamento das unidades escolares.

SEÇÃO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 23º A todos os profissionais efetivos da Rede Municipal de Ensino será permitida a livre escolha do estabelecimento onde pretende contar seu ponto, sendo assegurado seus direitos em pontuações, porém exigida a participação pessoal de todos e vetado tanto no ato da Contagem dos Pontos quanto na Atribuição, qualquer tipo de procuração.

Art. 24º Fica estabelecido que os profissionais candidatos a Contratos Temporários como: “Professor, Auxiliar de Turma, Merendeiras, Serviços Gerais, Motoristas e Nutricionista” deverão participar do Processo Seletivo – Teste avaliativo na Secretaria Municipal de Educação observando-se as seguintes datas e critérios:

a- Dia 28/11 /2017 - Divulgação do Edital de Convocação Nº 03/017/SMECEL; b- Dias 04/12 a 08/12 /2017 – Inscrição na Secretaria Municipal de Educação no Horário de Funcionamento – 07:hs00 às 13:00hs (sete as treze horas);

c- Dia 14/12/2017 – Realização de Teste Seletivo Escrito e Avaliativo para PROFESSORES. d- Dia 15/12/2017 – Realização de Teste Seletivo Escrito e Avaliativo para os demais candidatos.

Art. 24º Caberá a Secretaria Municipal de Educação, através da sua Comissão, acompanhar e fazer cumprir com transparência ao Processo Seletivo de Contagem de Pontos e Atribuição de Turmas e Aulas/Jornada de Trabalho em todas as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino bem como a formação de turmas (quantidade e número de alunos) considerando ato de processo administrativo qualquer irregularidade que fira a ética, o compromisso com a educação de qualidade e o respeito ao profissional.

Art. 25º Esta Portaria entra em vigor a partir da sua publicação e tem vigência para o ano letivo de 2018 (dois mil e dezoito) revogando as disposições contrárias.

Poconé, 07 de Novembro de 2017.

______________________________

Ornella R. Proença Moraes Falcão

Secretária Municipal de Educação