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Pref. Poconé

DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ELEIÇÃO DE GESTOR

DAS UNIDADES ESCOLARES – EDUCAÇÃO INFANTIL E

ENSINO FUNDAMENTAL, DA REDE MUNICIPAL.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA ESPORTE E LAZER, no uso das suas atribuições legais e com base na legislação vigente,

RESOLVE:

Art. 1º Fixar normas para o processo de eleição de Gestor das Escolas, Creches e Centros de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino para o biênio 2018/2019.

Art. 2º Estabelecer etapas que deverão ser rigorosamente respeitadas:

- Dia 19/10 (dezenove de outubro - Realização de Estudo da Portaria entre os Gestores atuais, os Presidentes dos CDCES e a Secretaria Municipal de Educação;

- Dia 30/10 (trinta de outubro) - Formação nas Unidades Escolares da Comissão responsável por este Processo de Eleição com a seguinte composição:

01 (um) representante dos professores, 01 (um) representante dos pais e 01 (um) representante do administrativo em geral;

Observando – se que esta Comissão Eleitoral deverá trabalhar junto ao seu CDCE e tornar público o processo;

- Dias 31/10 a 01/11 (trinta e um de outubro a primeiro de novembro) - Realização da Inscrição dos candidatos a eleição na Secretaria Municipal de Educação, no horário das 7:hs00 as 13:hs00;

- Dia 08/11 (oito de novembro) - Participação de todos os candidatos no Curso Preparatório no Auditório Profª Madalena Eubank no horário das 7:hs30m as 12:hs00;

- Dia 09/11 (nove de novembro) - Realização de teste seletivo escrito e avaliativo para todos os candidatos;

- Dia 14/11 (catorze do mês de novembro) - Deferimento ou indeferimento da candidatura.

- Dias 16 a 20/11 (dezesseis a vinte de novembro) – Apresentação do Plano de Trabalho de cada candidato a sua Comunidade Escolar;

- Dia 24/11 (vinte e quatro de novembro) – Eleição;

- Dia 08/01/018 (oito de janeiro de dois mil e dezoito) – Posse dos Gestores Eleitos.

Parágrafo 1º - Fica estabelecido que nas Unidades Escolares onde ocorra Indeferimento da candidatura a Secretaria Municipal de Educação indicará o Gestor para o biênio 2018/2019 entre os profissionais efetivos e habilitados em nível superior da Rede Municipal de Ensino;

Art. 3º No decorrer do processo caberá a Comissão Eleitoral solicitar que os candidatos elaborem seu Plano de Trabalho com foco no maior envolvimento da comunidade escolar, consonância com o Regimento e a Proposta Pedagógica, preservação do patrimônio púbico, implementação e melhorias/avanços no processo ensino aprendizagem com o claro objetivo de melhorar a alfabetização e os índices do IDEB para apresentação a toda comunidade escolar e entrega a Secretaria Municipal de Educação, cabendo ainda a Comissão Eleitoral:

a- Convocar o CDCE para somar esforços participando de todo o processo eleitoral; b- Planejar e executar todo o processo eleitoral com ética e sem envolvimento pessoal ou apadrinhamento; c- Providenciar todo material necessário como: listas de votação dos profissionais e dos pais nas unidades escolares da área urbana e creches do campo no Distrito do Chumbo e de Cangas e também dos alunos nas unidades escolares do campo: Carrijo, São Benedito e Distrito do Chumbo, cédulas e crachá de identificação no dia da eleição para os fiscais de cada candidato, sendo permitido somente um para cada; d- Levar ao conhecimento de toda a comunidade escolar todas as etapas do processo; e- Estabelecer data e horário para a exposição do Plano de Trabalho dos candidatos indeferindo a candidatura do que não se submeter a essa apresentação em data e horário estabelecidos; f- Lavrar todos os seus atos em Ata que deverá estar disponível a Secretaria Municipal de Educação contendo se necessário pedidos de impugnação por escrito; g- Divulgar o resultado final do processo enviando Ata imediatamente após o término da eleição a Secretaria Municipal de Educação;

Art. 4º Fica vedada a participação na Comissão Eleitoral de qualquer um dos candidatos; de seus parentes até o terceiro grau mesmo que profissionais da unidade escolar; do profissional em função de diretor e do profissional em função de coordenador pedagógico.

Art. 5º Fica vedado aos candidatos exporem faixas ou cartazes na área externa da unidade escolar; distribuir panfletos ou quaisquer outros impressos ou brindes aos votantes; aparecer para entrevistas em TVs e rádios ou mesmo utilizar sites e internet e redes sociais “de forma isolada” para entrevistas, propagandas ou pedidos de votos; macular a imagem do outro; ofender ou usar de qualquer meio antiético, cabendo nestes casos, após comprovação dos fatos o indeferimento da sua candidatura.

Art. 6º Fica permitido ao candidato o uso de apelido, caso seja mais conhecido por este; a escolha do seu fiscal entre os profissionais da unidade escolar; a denúncia por escrito a Comissão e em caso de omissão desta, a Secretaria Municipal de Educação, sobre qualquer manifestação na unidade escolar ou mesmo fora desta, por profissionais, que possa macular sua imagem ou ferir sua integridade moral, cabendo a estes profissionais, após comprovação dos fatos, processo administrativo.

Parágrafo 2º Da decisão da Comissão Eleitoral o candidato que discordar ou se sentir prejudicado ainda poderá recorrer a Secretaria Municipal de Educação que após averiguações com ambas as partes e comprovações dos fatos tomara sua decisão.

Art. 7º Serão votantes:

a- Todos os profissionais da educação em exercício na unidade escolar, porém:

- O profissional que detém dois cargos vota apenas por um;

- O profissional pai ou mãe de aluno dessa unidade escolar vota apenas como profissional;

- O profissional efetivo em licença prêmio ou férias deverá comparecer para votar;

-O profissional efetivo com contrato de quinze horas, votará somente onde for titular;

- O profissional efetivo afastado ou cedido a outro órgão não votará;

- O profissional contratado vota em apenas uma unidade escolar, não sendo permitido o voto deste nos casos de substituição a licença prêmio e férias.

b- Pai e mãe (dois votos por família). c- Responsável (um voto por família); d- Alunos: votam somente a partir de 12 (doze) anos de idade e frequentes nas Escolas do Campo: Alegre II – No Assentamento Carrijo. Antônio Maria de Almeida – Na Comunidade São Benedito e Nossa Senhora Aparecida – No Distrito do Chumbo.

Parágrafo 3º Fica determinado que na Escola Municipal Mirtes Leite votam apenas os pais dos alunos da modalidade Educação Infantil - Pré escola com alunos de 4 e 5 (quatro e cinco) anos de idade e os pais dos alunos do 1º (primeiro) ano do Ensino Fundamental.

Parágrafo 4º Fica proibido o voto por procuração sob qualquer circunstância.

Art. 8º Antes do início do processo de eleição a Comissão, acompanhada dos fiscais, devera conferir se o número de votantes da lista é o mesmo do número de cédulas e somente nesse ato e na presença dos fiscais, lacrar a urna que receberá os votos, comprovando se não há indícios de violação, dando início ao registro da Ata e em caso de violação impugnando imediatamente a eleição e comunicando a Secretaria Municipal de Educação para as devidas providências.

Art. 9º Fica determinado queno ato da votação todos deverão apresentar documento que os identifique e em caso do nome não constar na lista de votantes, mas da identificação comprovada, a pessoa poderá votarem lista separada.

Art. 10º Não será permitida a presença de nenhuma pessoa, mesmo gestor escolar, presidente do CDCE, candidatos ou qualquer outro profissional na sala de votação permanecendo ai somente os membros da Comissão Eleitoral e os fiscais e o voto deverá ser em cédula única, carimbada pela escola e assinada pelos membros da Comissão, com todos os trabalhos devidamente registrados em Ata, sendo que os fiscais poderão intervir se necessário e solicitarem o registro nessa Ata de qualquer ocorrência alheia a legalidade do processo.

Art. 11º Se ocorrem votos em branco ou nulos, os mesmos não serão computados a nenhum candidato e não serão considerados válidos.

Serão nulos os votos que causem dúvidas: que constem mais de um candidato na cédula, que contenham qualquer tipo de expressão além do voto e/ou que deixem dúvidas sobre não ser cédula padrão.

Art. 12º Sobre o percentual para ser eleito e o empate entre os candidatos:

a - O candidato só será considerado eleito se obtiver 50% (cinquenta por cento) mais um (um) dos votos válidos.

b- Caso não obtenha o percentual mínimo dos votos válidos, caberá a Secretaria Municipal de Educação indicar o diretor entre os profissionais efetivos e habilitados em nível superior da rede municipal;

c- Ocorrendo empate entre os candidatos dois critérios deverão ser observados para o desempate:

- Maior tempo de serviço na Rede Municipal de Ensino.

- Maior idade.

Parágrafo 5

º Após a conclusão de todo o processo de eleição, a Comissão deverá solicitar a presença dos fiscais na mesa para junto a estes verificar toda a documentação, decidir sobre eventuais irregularidades que possam ter ocorrido, encerrar a Ata edivulgar o resultado final da votação a comunidade escolar e a Secretaria Municipal de Educação, sendo que para esta através da cópia da Ata da eleição.

Art. 13º O candidato que se sentir prejudicado ou detectar alguma irregularidade no decorrer da votação deverá recorrer por escrito à Comissão Eleitoral no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, podendo protocolar cópia na Secretaria Municipal de Educação para já conhecimento dos fatos e cabendo à Comissão o prazo de 04 (quatro) horas para remeter a Secretaria Municipal de Educação e a secretaria o prazo também de 04 (quatro) horas para emitir Parecer.

Art. 14º Para candidatar-se a função de diretor das Escolas, Creches e Centros de Educação Infantil da rede municipal de ensino ficam estabelecidos os seguintes critérios:

I- Ser profissional efetivo da rede municipal de ensino, habilitado em nível superior na área da educação, em exercício ativo em qualquer unidade escolar, apresentar conhecimento em gestão escolar e interesse em adquiri-lo, ter espirito de liderança, comprometimento com o pedagógico e com a dedicação exclusiva. II- Realizar sua inscrição na data estabelecida apresentando no ato toda documentação solicitada, assinando o termo de Dedicação Exclusiva e participando do curso preparatório e do teste seletivo na Secretaria Municipal de Educação; III- Após deferimento da candidatura, apresentar declaração do Setor Jurídico da Prefeitura Municipal constando não estar respondendo a nenhum processo ou sindicância administrativa disciplinar, apresentar declaração bancária sobre aptidão para movimentação de contas e Certidões Negativas na data estabelecida a Secretaria Municipal de educação; IV- Assinar declaração onde se compromete a realizar e participar de capacitações, cursos, sala do educador, reuniões e eventos que visem a melhoria do pedagógico/administrativo e dos profissionais, bem como cumprir e fazer cumprirem a carga horária do aluno e o bom funcionamento da unidade escolar; V- Em caso de reeleição, apresentar comprovantes de adimplência das prestações de conta e de toda movimentação financeira escolar; VI- Elaborar e apresentar a toda comunidade escolar onde se candidata, seu Plano de Trabalho, em consonância com o Regimento e a Proposta Pedagógica da mesma em data estabelecida pela Comissão Eleitoral;

Art. 15º Serão considerados inadimplentes e não aptos a candidatura os profissionais em reeleição, ou não, que nos últimos 04 (quatro) anos tenham sido advertidos por decorrência de processo administrativo disciplinar; estejam respondendo a processo administrativo disciplinar ou sindicância; estejam inadimplentes junto as secretarias municipais administrativa e de finanças; não estejam com as prestações de contas da unidade escolar “rigorosamente” em dia.

Parágrafo 6

º Poderão se inscrever para o processo, regulamentado por esta Portaria, os profissionais efetivos e devidamente habilitados em nível superior que atuem em outra unidade escolar; os profissionais efetivos que estejam em licença prêmio desde que a interrompam, os atuais diretores, desde que não sejam detentores de 02 (dois) mandatos consecutivos, ainda que incompletos e os profissionais administrativos na sua unidade escolar, na ausência da candidatura de professor.

Art. 16º Fica estabelecido que o profissional efetivo na Rede Municipal de Ensino em dois cargos, sendo eleito, não terá direito a gratificação de dedicação exclusiva e que o profissional efetivo em apenas um cargo, tendo vínculo com qualquer outra rede de ensino, deverá se afastar da mesma passando a ter direito a gratificação na dedicação exclusiva.

Art. 17º A posse do diretor eleito em cada unidade escolar ocorrerá no dia 08 (oito) do mês de janeiro em horário e local a ser definido pela Secretaria Municipal de Educação junto ao CDCE de cada unidade escolar sendo exigido do atual diretor que na última semana deste ano letivo entregue ao empossado os seguintes documentos:

a- Relação do patrimônio escolar com registro em Livro Tombo e validação do Presidente do CDCE; b- Prestação de Contas em dia, devidamente aprovada pelo CDCE e validada pela Secretaria Municipal de Educação; c- Relação de toda documentação escolar sob sua responsabilidade; d- Todo o processo de Contagem de Pontos dos profissionais efetivos da unidade junto ao número de turmas e alunos em cada uma delas para o próximo ano letivo; e- Relação de todos os projetos pedagógicos desenvolvidos no último ano letivo; f- Quadro efetivo do administrativo, com número de vagas no mesmo, caso existam.

Parágrafo 7

º No caso do não cumprimentodeste Artigo por parte do diretor ou dificuldades colocadas, o eleito deverá comunicar o Presidente do CDCE para que tome imediatamente as medidas necessárias e se ainda assim o Artigo não for respeitado, deverá comunicar a Secretaria Municipal de Educação para as devidas e legais providências.

Art. 18º Os casos omissos nesta Portaria serão comunicados oficialmente pela Comissão Eleitoral a Secretaria Municipal de Educação para as devidas providências.

Art. 19º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação revogando todas as disposições contrárias.

Publicada, cumpra-se.

Poconé, 16 de Outubro de 2017.

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Ornella R. Proença Moraes Falcão

Secretária Municipal de Educação Cultura Esporte e Lazer