DECRETO MUNICIPAL N.º 036/2017.

Regulamenta o pagamento de vantagem pecuniária individual aos profissionais que atuarão com supervisores e visitadores domiciliares do programa primeira infância no suas/ criança feliz.

O SENHOR JOSÉ ANÍBAL ILÁRIO DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE DENISE, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O CARGO,

CONSIDERANDO a Resolução nº. 49 de 24/11/2016 do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário em conjunto como Conselho Nacional de Assistência Social que institui o Programa Primeira Infância no SUAS, nos termos do § 1º. Do art. 24 da Lei nº. 8.742, de 07 de dezembro de 1993;

CONSIDERANDO o Decreto nº. 8.869 de 05 de outubro de 2016 que institui o Programa Criança Feliz, de caráter intersetorial, com a finalidade de promover o desenvolvimento integral das crianças na Primeira Infância, considerando sua família e seu contexto de vida, em consonância com a Lei nº. 13.257 de 08 de março de 2016.

CONSIDERANDO Portaria nº. 295 de 08 de dezembro de 2016 do Gabinete do Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário que dispõe acerca do financiamento federal do Programa Criança Feliz no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, implementadas por meio do Programa Primeira Infância no SUAS;

CONSIDERANDO que o trabalho a ser realizados pelos profissionais que compõe a Equipe Técnica do Programam sendo eles o Supervisor e os visitadores domiciliares será executada fora da jornada de trabalho de 40 horas semanais, ou seja, após o expediente o mesmo nos finais de semana.

DECRETA:

Art. 1º. Ficam nomeados os servidores abaixo para atendimento ao Programa Primeira Infância no SUAS/CRIANÇA FELIZ, cujas as atribuições fazem parte do anexo I:

FUNÇÃO	QUANTIDADE	VALOR
Supervisor (a)	01	R$ 2.800,00
Visitadores (as)	02	R$ 700,00

Parágrafo único. O valor da vantagem pecuniária individual será paga mensalmente de acordo com a vigência do Programa e com efetiva disponibilidade de recursos ao município em conta específica pelo Governo Federal; com as seguintes informações bancárias: Banco do Brasil S/A, Agência 3669-2, Conta n.º 13.421-X – Denise DCRIANÇA FELIZ.

Art. 2º. Os visitadores ficam dispostos de acordo com o território de abrangência municipal do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.

Art. 3º. Para realização do Programa, fica estabelecido que é de responsabilidade do Supervisor o monitoramento e gestão das informações das 100 (cem) famílias beneficiárias, que será referenciadas ao Governo Federal, por meio de sistema específico disponível do site do MDS.

Art. 4º. Aos visitadores, fica estabelecido que é de responsabilidade o acompanhamento das 100 (cem) famílias beneficiadas, sendo que cada será responsável por 30 (trinta) famílias individualmente.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, aos 29 (vinte e nove) dias do mÊs de novembro do ano de 2017.

JOSÉ ANÍBAL ILÁRIO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

Anexo I

Atribuições do SUPERVISOR DO PROGRAMA 1º. INFÂNCIA NO SUAS/CRIANÇA FELIZ:

O supervisor é o profissional responsável por acompanhar e apoiar os visitadores no planejamento e desenvolvimento do trabalho e nas visitas domiciliares, com reflexões e orientações.

a. Perfil: profissional de nível superior (técnico), preferencialmente psicólogo, assistente social, pedagogo ou terapeuta ocupacional.

b. Atribuições gerais:

Viabilizar a realização de atividades em grupos com as famílias visitadas, articulando CRAS e Unidades Básicas de Saúde (UBS), sempre que possível, para o desenvolvimento destas ações; Articular os encaminhamentos para inclusão das famílias na rede, conforme demandas identificadas nas visitas domiciliares; Mobilizar os recursos da rede e da comunidade para apoiar o trabalho dos visitadores, o desenvolvimento das crianças e a atenção às demandas das famílias; Levar para debate no Grupo Gestor Municipal as situações complexas, lacunas e outras questões operacionais sempre que for necessário visando a melhoria da atenção às famílias.

Atividades específicas do supervisor:

• Realizar a caracterização e diagnóstico do território por meio de formulário específico;

• Realizar reuniões semanais com os visitadores para planejar a visita domiciliar;

• Acompanhar, quando necessário, os visitadores na realização das visitas domiciliares às famílias incluídas no Programa Criança Feliz;

• Acolher, discutir e realizar encaminhamentos das demandas trazidas pelo visitador;

• Fazer devolutiva ao visitador acerca das demandas solicitadas;

• Organizar reuniões individuais ou em grupo com os visitadores para realização de estudos de caso;

• Participar de reuniões intersetoriais para realização de estudo de caso;

• Participar de reuniões com o Comitê Gestor Municipal;

• Realizar capacitações para visitadores;

• Identificar temáticas relevantes e necessárias para realização de capacitação contínua dos visitadores;

• Solicitar ao Comitê Gestor Municipal a realização de capacitação para os visitadores;

• Auxiliar na identificação de profissionais para participação na capacitação para os visitadores;

• Realizar o registro das informações das famílias no Programa Criança Feliz, bem como das visitas domiciliares no Prontuário Eletrônico do SUAS;

• Preencher relatórios de acompanhamento das visitas domiciliares. Vale destacar que o supervisor não atuará de forma isolada, sendo que o CRAS terá um papel fundamental no referenciamento das demandas do Programa Criança Feliz para a rede socioassistencial.

Atribuições do VISITADOR DO PROGRAMA 1º. INFÂNCIA NO SUAS/CRIANÇA FELIZ:

O visitador é o profissional responsável por planejar e realizar a visita domiciliar as famílias do Programa Criança Feliz, com apoio e acompanhamento do supervisor.

a. Perfil: profissional de nível médio (educador social/ orientador social/ cuidador social), conforme disposto na Resolução CNAS nº 9/2014 ou profissional de nível superior, conforme consta na Resolução CNAS nº 17/2011.

b. Atribuições gerais:

• Observar os protocolos de visitação e fazer os devidos registros das informações acerca das atividades desenvolvidas;

• Consultar e recorrer ao supervisor sempre que necessário;

• Registrar as visitas domiciliares;

• Identificar e discutir com o supervisor demandas e situações que requeiram encaminhamentos para a rede (como educação, cultura, justiça, saúde ou assistência social), visando sua efetivação.

Atividades realizadas pelo visitador

• Realizar a caracterização da família, por meio de formulário específico;

• Realizar a caracterização da gestante, por meio de formulário específico;

• Realizar a caracterização da criança, por meio de formulário específico;

• Realizar o diagnóstico inicial do desenvolvimento infantil, por meio de formulário específico;

• Preencher o instrumento “Plano de Visita” para planejamento do trabalho junto às famílias;

• Realizar o trabalho diretamente com as famílias, por meio das visitas domiciliares, orientando-as para o fortalecimento do vínculo e capacitando-as para realizar as atividades de estimulação para o desenvolvimento integral da criança, desde a gestação;

• Orientar as famílias sobre as atividades de estimulação adequadas à criança a partir do diagnóstico inicial de seu desenvolvimento;

• Acompanhar e apoiar as ações educativas realizadas pelas próprias famílias junto às crianças e as ações realizadas pelas gestantes;

• Acompanhar os resultados alcançados pelas crianças e pelas gestantes;

• Participar de reuniões semanais com o supervisor para repassar o trabalho realizado durante a visita domiciliar e para planejar as Modalidades de Atenção;

• Executar o cronograma de visitas domiciliares às famílias;

• Participar das capacitações destinadas aos visitadores;

• Colaborar com o supervisor no levantamento de temáticas a serem abordadas na educação continuada e permanente;

• Informar imediatamente ao supervisor situações em que forem identificadas ou percebidas circunstâncias ou casos que indiquem problemas na família como, por exemplo, suspeita de violência doméstica e dificuldades de diagnóstico pre- coce ou de acesso a serviços e direitos de crianças com deficiência, para que o supervisor acione a rede de serviços;

• Realizar o acompanhamento da criança, por meio de formulário específico