LEI MUNICIPAL Nº 2.299/2017
30 de Novembro de 2017
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES
GABINETE DO PREFEITO
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LEI MUNICIPAL Nº 2.299/2017
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A “ASSOCIAÇÃO INDÍGENA BALATIPONÉ”, e dá outras providências.
RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, Prefeito Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Egrégia Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É declarada de utilidade Pública Municipal a Associação Indígena Balatiponé, inscrita no CNPJ sob o nº 27.276.072/0001-12, com sede estabelecida na Aldeia Umutina, Município de Barra do Bugres – MT.
Art.2º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
I – Substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições estatutárias; e
II – alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação no registro público, não comunicar a ocorrência ao Departamento competente da Administração Pública Municipal local.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 17 de novembro de 2017.
RAINUNDO NONATO DE ABRU SOBRINHO
Prefeito Municipal
Autoria:
Vereadora: Simonia Auxiliadora Arantes de Souza