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Pref. Barra do Bugres

ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES

GABINETE DO PREFEITO

Praça Ângelo Masson, nº. 1000, Centro, Barra do Bugres – MT CEP: 78.390-000

Email: gabinete@barradobugres.mt.gov.br Pabx: (65)3361-1921/1922

LEI MUNICIPAL Nº 2.299/2017

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A “ASSOCIAÇÃO INDÍGENA BALATIPONÉ”, e dá outras providências.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, Prefeito Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Egrégia Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - É declarada de utilidade Pública Municipal a Associação Indígena Balatiponé, inscrita no CNPJ sob o nº 27.276.072/0001-12, com sede estabelecida na Aldeia Umutina, Município de Barra do Bugres – MT.

Art.2º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:

I – Substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições estatutárias; e

II – alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação no registro público, não comunicar a ocorrência ao Departamento competente da Administração Pública Municipal local.

Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 17 de novembro de 2017.

RAINUNDO NONATO DE ABRU SOBRINHO

Prefeito Municipal

Autoria:

Vereadora: Simonia Auxiliadora Arantes de Souza