DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DE RESTOS A PAGAR EMPENHADOS NO EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE NOVO SANTO ANTÔNIO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais vigentes e de acordo com a Lei Orgânica Municipal, e

DECRETA:

Art. 1º- Ficam anulados todos os empenhos cadastrador em Restos a Pagar no exercício de 2016 em favor do INSS, que totalizam o valor de R$ 349.453,02 (trezentos e quarenta e nove mil quatrocentos e cinquenta e três reais e dois centavos).

Art. 2º – A anulação dos empenhos cadastrados em Restos a Pagar do exercício de 2016 se dá em função de contratação de Parcelamento de todos os Débitos em nome do município de Novo Santo Antônio referente a Previdência Social junto a Receita Federal celebrado no exercício de 2.017.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, 29 de Novembro de 2017.

ADÃO SOARES NOGUEIRA - Prefeito Municipal