Considerando o que consta nos autos do processo licitatório Pregão Presencial nº. 011-2017, cujo objeto é Registro de preços para aquisição de medicamentos de distribuição gratuita tendo por base o edital do certame o julgamento por item, com julgamento em 23/11/2017 as 9:00 horas.

Considerando a recomendação da Procuradoria Geral do Município para que proceda a anulação do presente certame em razão da análise da ata de julgamento, ferindo o princípio de economicidade, onde o Tribunal do Estado de Mato Grosso aponta em vários pareceres por não haver competitividade nos certames.

Considerando, por fim, a disposição do artigo 49 da Lei Federal nº. 8.666/93.

RESOLVO, ANULAR, O Pregão Presencial nº. 011/2017.

Indiavaí-MT, 28 de novembro de 2017.

Valteir Quirino dos Santos

Prefeito Municipal