ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 011/2017, REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE ARTEFATOS DE CIMENTO (MANILHAS) PARA USO EM SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE BUEIROS, ESTRADAS E OBRAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL.

Processo Nº 038/2017 - Pregão Presencial nº 023/2017

Validade: 12(doze) meses

As 08h00min: do dia 28/11/2017, nas dependências do (a) PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTONIO, localizado (a) na AVENIDA 29 DE SETEMBRO, NOVO SANTO ANTÔNIO - MT, presente o (a) Pregoeiro (a) EVA RODRIGUES BRITO e Equipe de Apoio, composta pelos servidores: , designados pela Portaria nº. 12, publicada no Diário Oficial do Município do Estado de Mato Grosso, cópias anexadas aos autos, foi declarada aberta a sessão recebimento e abertura das propostas de preços e documentação de habilitação apresentada pública para ao pregão nº 23/2017 nos termos da Lei nº 10.520/2002, Lei 123/2006 e subsidiariamente as normas da Lei 8666/93 e, tendo por finalidade a aquisição dos seguintes Objetos:

01. DO OBJETO E PREÇOS

1.1. Constitui o objeto da presente Ata o registro de preços os itens dela constantes, nos termos do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93.

1.2. Os preços registrados na presente Ata referem-se aos seguintes itens:

NOME: IRAIDES PEREIRA LUZ
CNPJ: 07.409.540/0001-72				INSCRIÇÃO: 13304942-6
ENDEREÇO: RUA COCALINHO
CEP: 78.638-000		CIDADE/UF: NOVA NAZARÉ-MT
TELEFONES: 66984376203				E-MAIL:
REPRESENTANTE LEGAL: IRAIDES PEREIRA LUZ
RG: 870107 SSP/MT				CPF: 550.216.11-00
ITEM	ESPECIFICAÇÃO		MARCA		UND	QUANT	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
1/4	TUBO DE CIMENTO 60 X 100		TALISMÃ		UND	380,00	R$ 178,00	R$ 67.640,00
2/4	TUBO DE CIMENTO 80 X 100		TALISMÃ		UND	180,00	R$ 260,00	R$ 46.800,00
3/4	TUBO DE CIMENTO 100 X 100		TALISMÃ		UND	220,00	R$ 335,00	R$ 73.700,00
4/4	TUBO DE CIMENTO 120 X 100		TALISMÃ		UND	80,00	R$ 478,00	R$ 38.240,00
			Valor Total de Produtos Licitados.: R$ 226.380,00

1.3. Este termo não obriga o MUNICÍPIO a firmar as aquisições nas quantidades estimadas, podendo ocorrer icitações específicas para o objeto, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

02. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

2.1. As despesas decorrentes das contratações, objeto desta Licitação, correrão à conta dos recursos próprios previstos no Orçamento Anual do Município do Exercício de 2017 e no exercício posterior 2.018, nas seguintes rubricas orçamentárias:

04. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

2.011. MANUTENÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO

(34) 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo

2.115. MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

(44) 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo

(45) 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo

05. SECRETARIA DE SAÚDE

2.123. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE SAÚDE

(64) 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo

08. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.066. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL

(138) 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo

09. SECRETARIA DE OBRAS

2.091. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS

(185) 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo

1.184. MANUTENÇÃO DE ESTRADAS ESTADUAIS - FETHAB

(176) 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo

1.185. MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS - FETHAB

(179) 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo

03. VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

3.1. A Ata de Registro de Preços, ora firmada, terá validade de 12 (doze) meses, a partir da data da assinatura, podendo ser prorrogada, por até idêntico período, desde que haja anuência das partes. Com base no Art. 4º § 2º do Decreto 3.931/01, Normativa AGU Nº 19/2009, amparados no Art. 57 § 4º da Lei 8.666/93.

3.2. A Detentora da ata deverá manifestar, por escrito, seu eventual interesse na prorrogação do ajuste, em prazo não inferior a 60 (sessenta)dias do término de sua vigência. A inexistência de pronunciamento, dentro do prazo, dará ensejo à Administração, a seu exclusivo critério: de promover nova licitação, descabendo à Detentora o direito a qualquer recurso ou indenização.

3.3. À Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio, no exercício do interesse público, é assegurado o direito de exigir que a Detentora, conforme o caso prossiga na execução do ajuste, pelo período de até 60 (sessenta) dias, a fim de se evitar brusca interrupção nos fornecimentos, mediante aditamento contratual, respeitado o prazo fixado nesta ata.

04. CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO, PRAZO E LOCAIS DE ENTREGA

4.1. A licitante vencedora deverá fornecer os produtos solicitados, em estrita conformidade com disposições e especificações contidas neste este termo de referência.

4.2. Para fornecimento dos produtos, registrados na ARP-Ata de Registros de Preços, que deverá estar devidamente assinada e publicada, nos termos legais, será celebrado o Contrato ou Nota de Empenho ou ainda Autorização de Fornecimento específico a critério da Administração.

4.3. A entrega dos produtos será de forma parcelada, de acordo com as necessidades das Secretarias interessadas, mediante formulário próprio de Ordem de Fornecimento, emitido pelo encarregado responsável.

4.4. A proponente vencedora deverá efetuar a entrega dos produtos no prazo máximo de 02 (dois) dias corridos, contados do recebimento da requisição e nota de empenho, salvo se houver pedido formal de prorrogação deste, devidamente justificado pelo licitante/contratado e acatado pela ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

4.5. O objeto constante deste Edital poderá ser contratado no todo ou em parte, de acordo com a conveniência administrativa;

4.6. Os itens licitados serão avaliados em relação a conformidade, especificação, bem como qualidade e quantidade, de acordo com o Edital, após, a nota fiscal será atestada e encaminhada para pagamento;

4.7. O recebimento não excluirá a Adjudicatária da responsabilidade civil, nem ético-profissional, pelo perfeito fornecimento do objeto, dentro dos limites estabelecidos pela Lei 8.666/93.

4.8. A Adjudicatária ficará obrigada a corrigir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto deste Contrato em que se verificarem vícios ou incorreções resultantes dos materiais fornecidos.

4.9. Será de inteira responsabilidade da empresa Contratada, as despesas e custos com transporte e pessoal de apoio para o transporte e entrega dos produtos durante o período de execução do contrato;

05. DAS OBRIGAÇÕES DA LICITANTE VENCEDORA

5.1. Como condição para emissão da Nota de Empenho e/ou assinatura do contrato, a licitante vencedora deverá estar com a documentação obrigatória válida;

5.2. Se não comprovarem a situação regular da licitante, a sessão será retomada e os demais chamados, na ordem de classificação, para fazê-lo nas condições de suas respectivas ofertas, observado que o Pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis;

5.3. A adjudicatária se obriga, nos termos deste Edital, a:

a) A empresa se obrigará em um prazo máximo de 03 (três) dias, a solucionar quaisquer problemas com os itens adquiridos, inclusive com reposição dos mesmos se por ventura não estiverem atendendo as finalidades propostas, desde que a reclamação esteja devidamente documentada pela unidade e descartado o uso inadequado.

b) A licitante vencedora, detentora do registro de preços, fica obrigada a aceitar acréscimos de até 25% do valor contratado nos preços da Ata de Registro de Preços.

c) Assinar a ata da sessão pública de pregão e os relatórios com os preços ofertados nas etapas de lances verbais que substituirão a apresentação de nova proposta adequada ao preço ofertado. Se a empresa não se fizer representar até o final da sessão deverá então apresentar a nova proposta adequada ao preço ofertado nas etapas de lances verbais, no prazo de 03 (três) dias corridos, contados da notificação realizada na sessão pública do pregão.

d) Será responsável pelo fornecimento dos bens dentro dos padrões adequados de qualidade e segurança e demais quesitos previstos na lei 8078/90, assegurando todos os direitos inerentes à qualidade de consumidor à Prefeitura.

e) Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo CONTRATANTE, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações decorrentes da constatação de vícios, defeitos ou incorreções relativas ao objeto deste Edital, bem como a respeito da qualidade dos produtos, casos em que a CONTRATADA deverá, às suas expensas, realizar correções e comprovar a regularidade destes.

f) Manter todas as condições estabelecidas neste Edital quanto as condições de habilitação e qualificação, durante toda a execução do contrato.

g) Fornecer os produtos, de acordo com as especificações e demais condições estipuladas.

h) Garantir a qualidade dos produtos fornecidos, segundo as exigências legais, normas do fabricante e especificações técnicas do INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia).

i) Comunicar, imediatamente, a Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio, qualquer irregularidade constatada durante o fornecimento dos produtos.

06. DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

6.1. Firmar Contrato e determinar a execução do objeto quando houver garantia real da disponibilidade financeira para a quitação de seus débitos frente à consignatária/contratada, sob pena de ilegalidade dos atos.

6.2. Emitir ordem de fornecimento estabelecendo dia, hora, quantidade, local e demais informações que achar pertinentes para o bom cumprimento do objeto;

6.3. Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais, inclusive permitindo o acesso de empregados, prepostos ou representantes da contratada em suas dependências.

6.4. Rejeitar, no todo ou em parte, os materiais entregues em desacordo com as obrigações assumidas pelo fornecedor.

6.5. Efetuar o pagamento á CONTRATADA, nas condições estabelecidas no edital.

6.6. Nenhum pagamento será efetuado à empresa adjudicatária, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

6.7. Não haverá sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

6.8. Coordenar e fiscalizar as entregas pertinentes às aquisições referentes ao contrato vigente, pela empresa CONTRATADA.

6.9. Garantir a Detentora do Registro de Preços, desde que em igualdade de condições, a preferência no fornecimento, sempre que os preços forem compatíveis com os preços de mercado constatados mediante prévia e ampla pesquisa;

6.10. Negociar com a Detentora do Registro de Preços, sempre os preços de mercados resultantes da pesquisa de preços estiver menor que os registrados;

07. DA CONTRATAÇÃO

7.1. Observados os critérios e condições estabelecidos no edital do Pregão Presencial nº 023/2017, o MUNICÍPIO e/ou órgãos participantes, visando alcançar a quantidade de bens pretendida, poderá contratar concomitantemente com um ou mais fornecedores que tenham seus preços registrados, respeitando-se a capacidade de fornecimento das detentoras, e obedecida a ordem de classificação das propostas e os preços registrados.

7.2. O Registro de Preços efetuado não obriga o MUNICÍPIO a firmar as contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para o objeto, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

7.3. A contratação junto a cada fornecedor registrado será formalizada pelos órgãos integrantes da Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo, mediante a assinatura de contrato;

7.4. A critério desta Prefeitura Municipal, o contrato poderá ser substituído por outros instrumentos hábeis, tais como ordem de fornecimento, nota de empenho, autorização de compra, dentre outros, nos termos do artigo 62 da Lei nº 8.666/93.

08. DO PAGAMENTO À CONTRATADA

8.1. A empresa licitante deverá apresentar juntamente com as mercadorias as notas fiscais correspondentes ao fornecimento dos produtos, devidamente processadas em duas vias, com todos os campos preenchidos, sem rasuras e devidamente atestada pelo servidor designado pela Administração, devendo ainda estar acompanhada das cópias das Ordens de Fornecimento autorizada pela Secretaria Solicitante.

8.2. O pagamento das notas fiscais apresentadas e devidamente atestadas será efetuado através de Ordem Bancária e/ou cheque nominal a contratada, no prazo de até 30 (trinta) dias a partir do recebimento e atestação das referidas notas fiscais pelo servidor designado pela Administração para a fiscalização do contrato;

8.3. Os pagamentos estão condicionados a apresentação das respectivas faturas.

8.4. Nas Notas Fiscais apresentadas para pagamento os materiais relacionados deverão vir com nome e especificações, sob pena de devolução da mesma e o não pagamento.

8.5. As empresas regularmente inscritas nos simples deverão apresentar documentos comprobatórios, para os fins de retenções de impostos.

8.6. Toda operação de venda de mercadorias terá que ser efetuada, obrigatoriamente, mediante a emissão de NOTA FISCAL ELETRÔNICA;

8.6.1. Se a Nota Fiscal for apresentada com erro, será devolvida à licitante vencedora para retificação e reapresentação, acrescentando-se no prazo fixado nos item 8.2, os dias que se passarem entre a data da devolução e a da reapresentação;

8.7. Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito de atualização monetária.

8.8. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”.

8.9. A nota fiscal deverá estar acompanhada das certidões negativas da RECEITA FEDERAL e do FGTS, devidamente válidas, para que seja efetuado o pagamento, sendo que é de responsabilidade do fornecedor, manter durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas na licitação (regularidade fiscal).

09. DA READEQUAÇÃO DE PREÇOS

9.1. Durante a vigência da Ata, os valores dos percentuais de descontos oferecidos pelas licitantes vencedoras não poderão em hipótese alguma sofrer qualquer tipo de modificação;

9.2. O maior percentual de desconto ofertado não influenciará em reajustes de preços de mercado com relação ao valor contratado.

10. DA RECISÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

10.1. A ata poderá ser rescindida de pleno direito, nas hipóteses a seguir relacionadas.

10.2. A rescisão pela Administração poderá ocorrer quando:

10.2.1. A Detentora não cumprir as obrigações constantes da ata;

10.2.2. A Detentora não formalizar Ata decorrente do registro de preços ou não retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido, se a Administração não aceitar sua justificativa;

10.2.3. A Detentora der causa à rescisão administrativa da Ata decorrente do registro de preços;

10.2.4. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato decorrente do registro de preços;

10.2.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados pelo mercado e a Detentora não aceitar a redução;

10.2.6. Por razões de interesse público, devidamente motivado e justificado pela Administração;

10.2.7. Sempre que ficar constatado que a fornecedora perdeu qualquer das condições de habilitação e/ou qualificação exigidas na licitação.

10.3. A comunicação da rescisão, nos casos previstos no subitem 10.2, será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se comprovante aos autos que deram origem ao registro de preços. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da Detentora, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Estado por 02 (duas) vezes consecutivas, considerando-se cancelado o registro a partir da última publicação.

10.4. A rescisão pela Detentora poderá ocorrer quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências da ata.

10.4.1. A solicitação da Detentora para cancelamento do preço registrado deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas cabíveis, caso não sejam aceitas as razões do pedido.

10.4.2. A rescisão ou suspensão de fornecimento com fundamento no artigo 78, inciso XV, da Lei federal nº 8.666/103 deverá ser notificada.

10.5. A Administração, a seu critério, poderá convocar, pela ordem, as demais licitantes classificadas, nos termos do disposto neste edital para, mediante a sua concordância assumirem o fornecimento do objeto da ata.

10.6. Aplica-se no que couber o disposto nos artigos 78 e 79 da Lei 8.666/93.

11. DAS PENALIDADES

11.1. De conformidade com o art. 86, da Lei n.º 8666/93, atualizada, o atraso injustificado na entrega dos produtos sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa de até 2% (dois por cento), do valor da aquisição, até 30 (trinta) dias, após este prazo será cobrado juro de 1% (um por cento) ao mês;

11.1.2 A multa prevista no item 11.1 será descontada dos créditos que a contratada possuir com o Município, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 11.2, alínea “b”;

11.2. Nos termos do artigo 87 da Lei 8.666/93, atualizada, pela inexecução total ou parcial da entrega do objeto adquirido, a Administração poderá aplicar à(s) vencedora(s), mediante publicação no Diário Oficial do Estado, as seguintes penalidades:

a) advertência por escrito;

b) aplicação de multa de 2 % (dois por cento) sobre o valor total da contratação efetuada, pela inexecução das obrigações constantes deste Instrumento;

c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

d) declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93;

11.3. Se a contratada não proceder o recolhimento da multa no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte do Município, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com este, e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Assessoria Jurídica.

11.3.1. Em se tratando de adjudicatária que não comparecer para retirar a Nota de Empenho, o valor da multa não recolhido será encaminhado para execução pela Assessoria Jurídica;

11.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.

12. DAS ALTERAÇÕES DA ATA

12.1. A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecido ao disposto no Art. 65 da Lei 8.666/93, nos seguintes casos:

Parágrafo Primeiro: os preços registrados poderão ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos materiais registrados, cabendo à PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO, órgão gerenciador desta ATA, promover as negociações junto aos fornecedores registrados.

Parágrafo Segundo: Quando os preços registrados, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO deverá:

I. Convocar o fornecedor registrado para negociação de redução de preços e sua adequação ao praticado no mercado;

II. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor registrado do compromisso assumido; e

III. Convocar, pela ordem de classificação do Pregão Presencial, os demais fornecedores que não tiveram seus preços registrados, visando igual oportunidade de negociação;

Parágrafo Terceiro: Quando o valor de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor, mediante comunicação e comprovação formal, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador da Ata poderá:

I. Liberar o fornecedor registrado do compromisso assumido, sem aplicação das penalidades previstas nesta Ata e no Edital do Pregão Presencial, confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados;

II. Para o disposto no subitem anterior, a comunicação deverá ser feita antes do pedido de fornecimento dos materiais;

III. Convocar, pela ordem de classificação do Pregão Presencial, os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação;

Parágrafo Quarto: O MUNICÍPIO revogará a Ata de Registro de Preços sempre que não houver êxito nas negociações, na forma da legislação vigente.

13. DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. As omissões desta ATA e as dúvidas oriundas de sua interpretação serão sanadas de acordo com o que dispuserem o Edital do Pregão Presencial nº. 023/2017 e as propostas apresentadas pelas CONTRATADAS, prevalecendo, em caso de conflito, as disposições do Edital sobre as das propostas.

13.2. O presente registro decorre de adjudicação às PROMITENTES CONTRATADAS dos objetos, cujas descrições, quantidades e especificações constam no Termo de Referência - Anexo I, do Pregão Presencial nº 023/2017, conforme decisão do Pregoeiro do MUNICÍPIO, lavrada em Ata datada em 28 de Novembro de 2017, e homologação feita pelo senhor Prefeito Municipal.

13.3. Caberá à PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO o gerenciamento da presente Ata de Registro de Preços nos termos da legislação vigente.

13.4. Fica eleito o foro da Comarca de São Félix do Araguaia, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução desta ATA, com renúncia das partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam a presente Ata em 03 (três) vias de igual teor e forma.

Novo Santo Antônio-MT, em 28 de Novembro de 2017.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO

ADÃO SOARES NOGUEIRA

Prefeito Municipal

GERENCIADOR

____________________________________

Iraides Pereira Luz

CNPJ: 07409540000172

DETENTORA

Ata de registro de Preços nº 011/2017.