DECRETO MUNICIPAL N.º 062/2017
30 de Novembro de 2017
DECRETO MUNICIPAL N.º 062/2017
Dispõe sobre o recesso de final de ano e dá outras providências.
THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de CHAPADA DOS GUIMARÃES, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a necessidade do Executivo de conter despesas administrativas e operacionais da Prefeitura Municipal, para conseguir cumprir os compromissos;
CONSIDERANDO ser necessário estabelecer medidas para à redução do custo administrativo assegurando, todavia, o funcionamento contínuo dos serviços essenciais do Município;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade em cumprir com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
CONSIDERANDO que foram constatados inúmeros servidores com férias vencidas e já pagas;
RESOLVE:
Art. 1º. Determinar Recesso no âmbito da administração pública municipal, do dia 18 de dezembro de 2017 a 18 de janeiro de 2018.
Art. 2º. O disposto no art. 1º não se aplica aos ocupantes de cargos de provimento em comissão, às unidades e serviços considerados essenciais ou que por sua natureza não possam ser paralisados ou interrompidos, entre eles os relativos a Saúde, Assistência Social, limpeza pública e coleta de resíduos sólidos.
Parágrafo único. Durante o período de recesso os serviços essenciais manterão seus expedientes normais, com atendimento, com o número de servidores suficientes para a demanda do período, cabendo ao Secretário titular da pasta estabelecer os critérios para continuidade do serviço público.
Art. 3º. Os servidores públicos que possuem férias vencidas, não gozadas e já pagas, entrarão automaticamente de férias no período de 18 de dezembro de 2017 a 18 de janeiro de 2018.
Parágrafo único. Caberá ao Departamento de Recursos Humanos fazer o levantamento, até o dia 10 de dezembro de 2017, dos servidores que possuem férias vencidas, não gozadas e já pagas, publicando no mural a listagem com os nomes e o período aquisitivo.
Art. 4º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 28 de novembro de 2017.
THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães