FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE-MT E A EMPRESA A.M. DA COSTA SILVA - ME.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, o Município de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Avenida Brasil nº 1298, Bairro Centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 01.614.539/0001-01, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. VONEY RODRIGUES GOULART, brasileiro, casado, pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Gaúcha do Norte, inscrito no CPF nº. 402.603.301-59, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE, e a empresa A.M. DA COSTA - ME, denominado CONSTRUTORA JC, com sede a Rua 12 Nº 431, Setor Industrial, neste município, inscrita no CNPJ nº 10.524.831/0001-16 e inscrição estadual nº 13.364.908-3, neste ato representada por sua proprietária Sra. Ana Maria da Costa Silva, portadora da cédula de identidade RG nº 2074077 SSP/GO e do CPF nº 243.784.291-87, residente em Agua Boa-MT., doravante denominada de CONTRATADA, conforme cláusulas e condições a seguir:

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 – Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação de prazo de Vigência do contrato nº 69/2015, referente ao processo licitatório na modalidade Tomada de Preços nº 007/2015, que tem por objeto a execução de obras de Construção do Centro de Eventos de Gaúcha do Norte conforme contrato de repasse nº 1018483-863/2014/MTUR, Programa Turismo no Brasil, no Município de Gaúcha do Norte-MT.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO

2.1 – Fica acrescentada à Cláusula Quarta - do Prazo de Vigência do contrato originário o total de 180 (cento e oitenta ) dias.

2.2 - O prazo de vigência fica estendido até o dia 13/05/2018.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA E BASE LEGAL

3.1 – O presente aditivo encontra-se embasamento legal no art. 57, § 1° inciso III e VI da Lei nº. 8.666/93 de 21 de junho de 1.993.

3.2 - ´Tendo a necessidade de celebração deste Termo Aditivo ao Contrato uma vez que a obra já foi concluída e até recebido o termo de conclusão da mesma, porém falta a liberação da última parcela do recurso do repasse pelo Ministério do Turismo.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4.1 – O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.

4.2 – Ficam observadas e mantidas, as demais Cláusulas e condições do Contrato nº 069/2015, desde que não contrariem o convencionado no presente Termo Aditivo.

CLÁUSULA QUINTA – DOMICÍLIO E FORO

5.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Paranatinga, para dirimir as dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitarem as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº. 8.666/93 e assinam o presente em 03 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 2 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Gaúcha do Norte, 14 de Novembro de 2017.

Município de Gaúcha do Norte

VONEY RODRIGUES GOULART

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

AM DA COSTA SILVA - ME

Ana Maria da Costa Silva

CONTRATADA

WILLIAN HENRIQUE ALMEIDA CARDOZO

FISCAL DO CONTRATO

Testemunhas:

Nome: Nome:

CPF: CPF: