Por este instrumento particular de PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, de um lado o MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA - MT direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 24.740.268/0001-28, estabelecida a Av. José Antônio de Faria, nº 2035 - Centro, na cidade de Porto Estrela/MT, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, o Sr. Eugênio Pelachim, portador da Carteira de Identidade RG nº 1.323.121 SSP/PR e do CPF nº 424.930.999-15, brasileiro, residente e domiciliado na Av. Hitler Sansão s/n. Centro, nesta cidade de Porto Estrela - MT, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado a Empresa, a empresa Dura-Lex Sistemas De Gestão Pública Ltda, pessoa jurídica devidamente cadastrada no CNPJ: sob nº 86.952.587/0001-54 situada à Rua Baltazar Navarros nº 405 – Bairro Bandeirantes – Cuiabá/MT, neste ato representado por seu proprietário o Srº Ismael Felício de Toledo, brasileiro, casado, residente e domiciliado rua general vale nº 431, condomínio vaticano, ed. Leão XIII, ap. 504, bairro bandeirantes – Cuiabá/MT, neste ato denominado de CONTRATADO, as partes acima qualificadas, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO DE SUPRESSÃO DO CONTRATO, regida sob a égide da Lei 8.666/93, e suas alterações posteriores, pelo qual o CONTRATANTE e CONTRATADO se obriga a cumprir as seguintes cláusulas e condições abaixo descritas:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O Presente termo aditivo tem por objeto a Supressão do item 01 - Software para gerenciamento da Assistência Social via internet, de parte do item 10 - Sistema de Estoque e Distribuição da Farmácia Municipal e do item 16 - Software via internet para comunicação interna eletrônica, controle total de documentos. (Gerenciamento processos administrativo), devido ao desuso de tais sistemas, deste modo suprimindo os valores dos respectivos itens, tem como objeto original a Contratação de empresa especializada para fornecimento de licenciamento de software de sistema integrado de gestão pública, desenvolvido para trabalhar em ambiente multiusuário em plataforma Windows com módulo WEB (internet), serviços técnicos especializados para as diversas secretarias da Administração Direta Municipal.

1.2. PARÁGRAFO ÚNICO – fica mantida a vigência do Contrato original, com termino previsto para 31/12/2017.

2. CLÁUSULA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO 2.1. A alteração se faz, em virtude da Supressão dos Itens 01, parte do 10 e 16 pelo motive de desuso, e respectivamente seus valores. 2.2. O valor passa de R$ 16.000,00 (Dezesseis Mil Reais) para R$ 14.251,43 (Quatorze Mil Duzentos e Cinquenta e Um Reais e Quarenta e Três Centavos) por mês. (Especificado no ANEXO I deste Termo.) 2.3. Está supressão refere-se aos meses de Novembro e Dezembro. 3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL 3.1. O presente termo aditivo decorre de autorização do Prefeito Municipal da Contratante, e encontra amparo legal no Artigo 65, Inciso I, “b”, § 1º e no Artigo 57, Inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93. 4. CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS 4.1. Fica ratificadas e em pleno vigor as demais cláusulas e condições do Contrato Original nº.: 008/2016.

E, Assim, por estarem justos e acordados, assinam o Presente Termo Aditivo de Contrato em 03 (tres) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, que a tudo assistiram.

Porto Estrela – MT, 24 de Novembro de 2017.

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Eugênio Pelachim

Prefeito Municipal