Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto de Lei.

Art.1˚. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2017, aprovado pela Lei n˚ 415/2016, um Crédito Adicional Especial de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), destinados à implantação da fonte 0.1.30.000000 às dotações orçamentárias, 0231 Material de Consumo e 0233 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, não contempladas no orçamento subscrito.

§1˚ A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação/fonte para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I deste projeto de Lei.

Art. 2º. A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através do excesso de arrecadação resultante do Termo de Compromisso de reajuste de repasse normatizado através da normativa 012/2017, “que estabelece normas de transferência de recursos aos municípios para realização no transporte escolar municipal”.

Art. 3°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320 /64, especificados, detalha mente, no Decreto de abertura do crédito.

Art. 4º. Fica modificado no Plano Plurianual – PPA 2014/2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2017, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito, 28 de novembro de 2017.

JOABE ALMEIDA DOS SANTOS

Prefeito

ANEXO I A LEI MUNICIPAL N˚­­­ 434/2017. DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI

ÓRGÃO: 07 –SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO

Unidade: 07.001 – DIVISÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR

Classificação FuncionalProgramática	Histórico	Natureza da Despesa	Valor R$
12	EDUCAÇÃO
12.361	ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0021	Transporte Escolar
12.361.0021.2077	Manutencao com a Divisao de Transporte Escolar	339030000000 Material de Consumo	70.000,00
12.361.0021.2077	Manutencao com a Divisao de Transporte Escolar	339039000000 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica	30.000,00
TOTAL			100.000,00

JOABE ALMEIDA DOS SANTOS

Prefeito