Aos 26 dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete, o MUNICÍPIO DE CONFRESA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Av. Centro Oeste nº 286, Centro, Confresa - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº 37.464.716/0001-50, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. Ronio Condão Barros Milhomem, brasileiro, casado, médico, residente e domiciliado na Rua: Tancredo Neves Nº50 Setor Pavilhão nesta cidade, portador da Carteira de Identidade RG n. 0875190-0 SSP-MT e inscrito no CPF sob o n. 535.561.191-53 a seguir denominada simplesmente ÓRGÃO GERENCIADOR, institui a presente Ata de Registro de Preços (ARP), decorrente da licitação na modalidade Pregão Presencial nº099/2017 da Prefeitura Municipal de Confresa-MT, cujo objetivo EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE UNIFORMES PERSONALIZADOS, para atender as necessidades das secretarias do município de Confresa - MT, a qual se constitui em documento vinculativo e obrigacional às partes, conforme o disposto no art. 15 da Lei nº 8.666/93, regulamentado pelo Decreto Municipal nº26 e 27/2009, de 29 de Maio de 2009 , segundo as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

A presente Ata de Registro de Preços estabelece as cláusulas e condições gerais para o registro de preços referente à aquisição de EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE UNIFORMES PERSONALIZADOS, para atender as necessidades das secretarias do municípiodeConfresa-MT.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES

Integra a presente ARP a PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA, localizada na Av. Centro Oeste nº286, Centro, em Confresa - MT, na qualidade de ÓRGÃO GERENCIADOR;

Parágrafo único – qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal poderá solicitar a utilização da presente ARP, independentemente da participação ou não na licitação em epígrafe.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR

O ÓRGÃO GERENCIADOR, através da Seção de Licitação e Contratos, obriga-se a:

a) gerenciar a presente ARP, indicando, sempre que solicitado, os nomes dos fornecedores, os preços, os quantitativos disponíveis e as especificações dos materiais registrados, observada a ordem de classificação indicada na licitação;

b) convocar os particulares via fax, telefone ou e-mail, para assinatura da ARP e retirada da nota de empenho;

c) observar para que, durante a vigência da presente ata, sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem assim, a compatibilidade com as obrigações assumidas, inclusive com solicitação de novas certidões ou documentos vencidos;

d) conduzir eventuais procedimentos administrativos de renegociação de preços registrados, para fins de adequação às novas condições de mercado, e de aplicação de penalidades;

e) realizar, quando necessário, prévia reunião com os licitantes objetivando a familiarização das peculiaridades do Sistema de Registro de Preços;

f) consultar os fornecedores registrados (observada a ordem de classificação) quanto ao interesse em fornecimento dos materiais a outros órgãos da Administração Pública que externem a intenção de utilizar a presente ARP;

g) comunicar aos gestores dos órgãos participantes possíveis alterações ocorridas na presente ARP;

h) coordenar a qualificação mínima dos respectivos gestores dos órgãos participantes;

i) acompanhar e fiscalizar o cumprimento das condições ajustadas no edital da licitação, na presente ARP.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO PARTICIPANTE E NÃO PARTICIPANTE

O ÓRGÃO PARTICIPANTE e o ÓRGÃO NÃO PARTICIPANTE, através de gestor próprio indicado, obrigam-se a:

a) tomar conhecimento da presente ARP, inclusive às respectivas alterações, para fins de utilização de forma correta da mesma;

b) consultar, previamente, o ÓRGÃO GERENCIADOR objetivando a obtenção das informações necessárias à aquisição pretendida;

c) verificar a conformidade das condições registradas na presente ARP junto ao mercado local, informando ao ÓRGÃO GERENCIADOR, eventuais desvantagens verificadas;

d) encaminhar ao ÓRGÃO GERENCIADOR a respectiva nota de empenho;

e) enviar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, as informações sobre a contratação efetivamente realizada;

f) acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações contidas no edital da licitação e na presente ARP, informando ao ÓRGÃO GERANCIADOR qualquer irregularidade ou inadimplemento do particular.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

O FORNECEDOR obriga-se a:

a) assinar a ARP, retirar a respectiva nota de empenho e assinar o contrato no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da convocação, no que couber;

b) informar, no prazo máximo de 01 (um) dia, quanto à aceitação ou não do fornecimento a outro órgão da Administração Pública (não participante) que venha a manifestar o interesse de utilizar a presente ARP;

c) realizar a entrega dos materiais solicitados nos prazos estabelecidos e conforme autorização de fornecimento, conforme solicitado no edital;

d) fornecer os materiais conforme especificações e preços registrados na presente ARP;

e) fornecer os materiais solicitados no respectivo endereço do órgão participante ou não participante da presente ARP, sem nenhum ônus adicional ao Município de Confresa;

f) providenciar a imediata correção de deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelo ÓRGÃO GERANCIADOR referentes às condições firmadas na presente ARP;

g) fornecer, sempre que solicitado, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, documentação de habilitação e qualificação cujas validades encontrem-se vencidas;

h) prover condições que possibilitem o atendimento das condições firmadas a partir da data da assinatura da presente ARP;

i) ressarcir os eventuais prejuízos causados ao órgão gerenciador e participantes e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas na presente ARP;

j) pagar, pontualmente, os fornecedores e cumprir com as obrigações fiscais, relativos aos materiais entregues, com base na presente ARP, exonerando a Administração Pública de responsabilidade solidária ou subsidiária por tal pagamento;

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA

A presente Ata de Registro de Preços terá vigência de até um ano, a contar da data da sua assinatura, vigorando até o dia 26 de setembro de 2018.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS PREÇOS REGISTRADOS

Os preços, as quantidades, os fornecedores e as especificações dos serviços registrados nesta Ata encontram-se indicados nos quadros abaixo, observando-se a ordem de classificação obtida no certame licitatório:

ARIOVALDO L. PERONDI EIRELI – ME CNPJ: 01.353.488/0001-01 ENDEREÇO: AV. CENTRO OESTE Nº 063, CENTRO CEP: 78.652-000 CIDADE: CONFRESA-MT FONE: (66) 3564-1143

ITEM	COD.	DESCRIÇÃO	UNID	QUANT	V. UNIT.	V. TOTAL
1	578908	Camiseta gola redonda cor azul tam. P, M, G e GG	Unid	200	R$ 9,75	R$ 1.950,00
2	578910	Camiseta gola V cor azul tam. P, M, G e GG	Unid	120	R$ 9,75	R$ 1.170,00
3	578912	Camiseta gola V cor branca tam. P, M e GG	Unid	40	R$ 9,75	R$ 390,00
4	578911	Camiseta gola V cor cinza tam. P, M e GG	Unid	30	R$ 10,35	R$ 310,50
5	578907	Camiseta gola V cor preta tam. P, M, G e GG	Unid	260	R$ 9,75	R$ 2.535,00
6	578909	Camiseta gola V cor rosa tam. P, M, G e GG	Unid	120	R$ 9,35	R$ 1.122,00
7	578914	Camiseta Manga longa e punho cor branca tam. P, M e G	Unid	30	R$ 13,85	R$ 415,50
8	578913	Jaleco Manga longa e punho cor branca tam. P, M e G	Unid	100	R$ 22,95	R$ 2.295,00
9	578915	Jaleco sem mangas de brim cor verde tam. M e G	Unid	20	R$ 22,95	R$ 559,00
10	578905	Uniforme camiseta gola V e short e saia personalizados tam. 04 anos	Unid	30	R$ 16,40	R$ 492,00
11	578903	Uniforme camiseta gola V e short e saia personalizados tam. 08 anos	Unid	100	R$ 16,40	R$ 1.640,00
12	578906	Uniforme camiseta gola V e short personalizados tam. 04 anos	Unid	30	R$ 15,95	R$ 478,50
13	578902	Uniforme camiseta gola V e short personalizados tam. 06 anos	Unid	95	R$ 15,95	R$ 1.515,25
14	578904	Uniforme camiseta gola V e short personalizados tam. 08 anos	Unid	100	R$ 15,95	R$ 1.595,00
15	578901	Uniforme camiseta gola V e short e saia personalizados tam. 06 anos	Unid	95	R$ 16,40	R$ 1.558,00
						R$18.025,75

CLÁUSULA OITAVA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O pagamento será efetuado 30 (trinta) dias condicionado à entrega do objeto e apresentação da Nota Fiscal/Fatura. Para tanto, o FORNECEDOR deverá apresentar Nota Fiscal/Fatura à qual deverá ser atestada pelo setor de compras, ou outro servidor formalmente designado;

Parágrafo primeiro – o pagamento só se efetivará depois de confirmada a situação de regularidade fiscal para com a seguridade social (INSS), com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e com a Fazenda Federal através da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; com a Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa de débitos.

Parágrafo segundo – o pagamento será condicionado ao cumprimento das obrigações fixadas na presente ARP.

CLÁUSULA NONA – DA DOTAÇÃO

Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Administrativa: 006 - Mac média e alta complexidade

Projeto Atividade: 2094 - Manutenção com atividades hospitalares

Código Reduzido: 365

Fonte de Recurso: 142 - Transferência de Recursos do Sistema Único de saúde

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00

Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Administrativa: 004 - Atenção Básica

Projeto Atividade: 2182 - Manutenção e Encargos com Atenção Básica

Código Reduzido: 315

Fonte de Recurso: 114 - Transferência de Recursos do Sistema Único de saúde

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00

Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Administrativa: 006 - Mac média e alta complexidade

Projeto Atividade: 2185 - Manutenção e encargos com DST Aids

Código Reduzido: 403

Fonte de Recurso: 114 - Transferência de Recursos do SUS

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00

Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Administrativa: 007 - VISA

Projeto Atividade: 2117 - Manutenção e encargos com A Vigilância Ambiental

Código Reduzido: 414

Fonte de Recurso: 114 - Transferência de Recursos do SUS

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00

Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Administrativa: 002 - Fundo Municipal de Saúde

Projeto Atividade: 2038 - Manutenção Encargos com Fundo Municipal de Saúde

Código Reduzido: 240

Fonte de Recurso: 102 - Receitas de Impostos e de transferência de Impostos

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00

Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Educação e Desporto

Unidade Administrativa: 001 - Setor Educação

Projeto Atividade: 2025 - Manutenção dos Encargos com Educação Infantil

Código Reduzido: 88

Fonte de Recurso: 101 - Receitas de Impostos e de transferência de Impostos

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00

CLÁUSULA DÉCIMA – DA CONDIÇÃO ESPECÍFICA

A existência desta Ata de Registro de Preços não obriga o ÓRGÃO GERENCIADOR, nem o ÓRGÃO PARTICIPANTE, se for o caso, a firmar as futuras aquisições, sendo-lhe facultada a realização de procedimento específico para determinada contratação, assegurado ao particular cujo preço foi registrado, em caso de igualdade de condições, a preferência.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA– DA PUBLICIDADE

Os preços, os quantitativos, os fornecedores e as especificações resumidos do objeto, como também as possíveis alterações da presente ARP, serão publicadas no Diário Oficial do Município, na forma de extrato, em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA REVISÃO DE PREÇOS

A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas no art. 65, da Lei 8.666/93;

Parágrafo único – a qualquer tempo, o preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução ocorrido no mercado, ou de fato novo que eleve o seu custo, cabendo ao ÓRGÃO GERENCIADOR promover as necessárias negociações junto aos fornecedores para negociar o novo valor compatível ao mercado.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO FORNECEDOR-

O FORNECEDOR terá seu registro cancelado nos seguintes casos:

I – Por iniciativa da Administração, quando:

a) não cumprir as exigências do instrumento convocatório da licitação supracitada e as condições da presente ARP;

b) recusarem-se a retirar a nota de empenho no prazo estabelecido, salvo por motivo devidamente justificado e aceito pela Administração;

c) der causa à rescisão administrativa decorrente desta ARP;

d) em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial relativa ao presente Registro de Preços;

e) não manutenção das condições de habilitação e compatibilidade;

f) não aceitar a redução dos preços registrados, nas hipóteses previstas na legislação;

g) em razões de interesse público, devidamente justificadas.

II – Por iniciativa do próprio FORNECEDOR, quando mediante solicitação por escrito, comprovar a impossibilidade de cumprimento das exigências insertas neste Registro de Preços, tendo em vista fato superveniente, aceito pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, que comprovadamente venha a comprometer a perfeita execução contratual;

Parágrafo único – o cancelamento de registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, deverá ser formalizado mediante competente processo administrativo com despacho fundamentado do Prefeito Municipal, gestor do ÓRGÃO GERENCIADOR.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS PENALIDADES

Em casos de inexecução parcial ou total das condições pactuadas na presente ata, garantida a prévia defesa e o contraditório, ficará o particular sujeito às penalidades constantes no capítulo 16 deste edital, sem excluir outras penalidades de natureza distintas que poderão ser aplicadas cumulativamente.

Parágrafo único – os valores resultantes da aplicação de multas serão cobrados pela via administrativa, devendo ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data de recebimento da comunicação, ou, se não atendido, judicialmente, pelo rito e com os encargos da execução fiscal, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA DOCUMENTAÇÃO

A presente Ata de Registro de Preços vincula-se às disposições contidas nos documentos a seguir especificados, cujos teores são conhecidos e acatados pelas partes:

a) Edital do Pregão Presencial nº 099/2017 e anexos;

b) Proposta Comercial das FORNECEDORAS.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO

Para dirimir as questões decorrentes da presente Ata de Registro de Preços, fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre do Norte-MT, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Nada mais havendo a tratar eu, Reinaldo Heverton Ferraz de Oliveira, Pregoeiro, lavrei a presente Ata de Registro de Preços que lida e achada conforme vai assinada pelo ÓRGÃO GERENCIADOR e pelos particulares fornecedores.

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RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal

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ARIOVALDO L. PERONDI EIRELI – ME

01.353.488/0001-01