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Pref. Barra do Garças

Projeto de Lei nº 077/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal.

“Dispõe sobre revogação da Lei n° 3.416/2013, com a reversão ao patrimônio público da área que menciona e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica revogada em sua totalidade a Lei nº 3.416, de 19 de agosto DE 2013 que dispõe sobre a doação à Empresa AGROPECUÁRIA FLORESTAL PARANÁ LTDA, de um imóvel localizado no Distrito de Vale dos Sonhos, descrito na Matrícula nº 43.702, do Cartório de 1º Ofício de Barra do Garças.

Art. 2º - O referido imóvel volta a fazer parte do patrimônio do Município de Barra do Garças.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 30 de outubro de 2017.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT., 28 de novembro de 2017.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal