Concede parcela do tempo de licença prêmio devido ao servidor Claudiana Estevo Rodrigues e dá outras providências.

O Senhor JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo cargo,

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder parcela do tempo de licença prêmio de direito ao servidor abaixo relacionado:

Claudiana Estevo Rodrigues, Técnico de Infraestrutura Material e Ambiental,lotada na Secretaria de Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer do Município de Nortelândia – MT, referente ao período aquisitivo de 03/04/2007 (três de abril de dois mil e sete) a 03/04/2012 (três de abril de dois mil e doze) cujo gozo se observará no período de 23/11/2017 (vinte e três de novembro de dois mil e dezessete) a 23/12/2017 (vinte e três de dezembro de dois mil e dezessete), conforme requerido expressamente pelo servidor em questão.

Art. 2º O presente ato administrativo tem como fundamento o artigo 95, § 2º, da Lei n.º 021/2005 de 11/10/2005 (Estatuto dos Servidores da Administração Direta, Fundações Públicas e Autarquias do Município de Nortelândia-Mt); e o artigo 119, inciso X, da Lei n.º 155/2010 de 12/02/2010 (Estatuto e PCCS dos Profissionais da Educação Básica Nortelândia-Mt);

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 23/11/2017.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, ao 30º dia do mês de Novembro de 2017, 64º da Emancipação Político-Administrativa. 30.11.2017.

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal

MARLENE JULIA DE OLIVEIRA SCARPAT

Secretária de Administração, Planejamento e Finanças

EDILEUSA OLIVEIRA DE SOUZA

Secretária Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer