LEI N.º 901/2017 De, 30 de novembro de 2017.

“Dispõe sobre alteração do inciso I, do artigo 6°, da Lei n.º 842/2017, de 02 de Janeiro de 2017, que trata da Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2017 e dá outras providências."

MARCELO DE AQUINO, Prefeito Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica alterado o inciso I, do artigo 6º, da Lei Municipal n.º 842/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º...........

I – Abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º, observando-se o disposto no artigo 43 da Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964.

(...)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, 30 de novembro de 2017.

MARCELO DE AQUINO

Prefeito MunicipalLei