PORTARIA Nº 236/2017

São José do Xingu – MT, 30 de novembro de 2017.

DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DA SERVIDORA SUBSTITUTA PARA ATUAR COMO FISCAL DO CONTRATO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO XINGU-MT.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu - MT, Sr. Luiz Carlos Nunes Castelo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 71, incisos I ao XXVIII, da Lei Orgânica do Município e de acordo com o disposto no Art. 67 da Lei Federal n. 8.666/93.

Considerando a alteração do responsável pela Fiscalização do Contrato 004/2017 que,Jederson André dos Santos Santana e a Suplente Sandra Moreira de Souza,estão de férias neste mês de novembro de 2017

R E S O L V E:

Art. 1º - DESIGNAR, a substituição do representante da Administração Pública Municipal, para exercer a função de Fiscal do Contrato correspondente aos processos licitatórios vigentes, observando para tanto o Edital de Licitação, seus anexos e seu respectivo contrato, como segue:

o Rosa Patrícia Meireles

Contratos Administrativos:

§ 004/2017

Art. 2º - Cabe ao fiscal do contrato:

I. Responsabilizar-se pela supervisão do contrato, administrando-o de conformidade com as disposições contratuais e editalícias;

II. Certificar a execução dos serviços;

III. Pronunciar-se por escrito sobre a prorrogação do contrato, antes da extinção deste, em tempo hábil para, se for o caso, ser promovida a abertura de nova licitação, dispensa ou inexigibilidade;

IV. Adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução do contrato, podendo valer-se dos demais órgãos da Prefeitura Municipal de São José do Xingu-MT;

V. Notificar por escrito a CONTRATADA, quando a mesma deixar de cumprir qualquer cláusula contratual e encaminhar cópia da referida notificação à Secretaria Municipal de Administração;

VI. Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas a execução dos serviços.

Art. 3º - As decisões e providências que ultrapassem a competência do representante da Administração Pública, designado acima, deverão ser solicitadas em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Art. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito

Em, 30 de novembro de 2017.

Luiz Carlos Nunes Castelo

Prefeito Municipal

Registre-se Publique-se, Cumpra-se.