“Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 15.000,00 ( Quinze Mil Reais).”

EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64 e Lei Municipal nº 569/2016- “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PORTO ESTRELA-MT, PARA O EXERCICIO DE 2017.”

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto, no orçamento do município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 15.000,00 ( Quinze Mil Reais),para atender as seguintes dotações :

Suplementação :

01 – Poder Legislativo

01.122 – Administração Geral

0010 _ Modernização do Poder Legislativo

01.031.0010.2001 Manter o gabinete da Presidência da Câmara Municipal

31.90.14.00.00­­_ 999 _ Diarias Civil........................................R$= 3.000,00

2002 – MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL

33.90.30.00.00 – Material de Consumo...................................R$= 6.000,00

33.90.39.00.00 _ Outros Serv. Terc. Pessoa Juridica............R$= 6.000,00

Total :R$= 15.000,00 ( Quinze Mil Reais)

Art. 2º - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43,§ 1º, III da Lei Federal nº 4.320/64, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;

Anulação

01 – Poder Legislativo

01.010 – Gabinete do Presidente

01.031. Ação Legislativa

0010 Modernização do Poder Legislativo

01.031.0010.2001 Manter o gabinete da Presidência da Câmara Municipal

44.90.52.00.00 _ Equip. e Mat. Permanente...................................R$= 12.000,00

2002 – MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL

44.90.52.00.00 _ Equip. e Mat Permanente....................................R$= 3.000,00

Total :R$= 15.000,00 ( Quinze Mil Reais)

Artigo 3º- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Porto Estrela/MT, 01 de Novembro de 2017.

Registrado e publicado na data supra, no mural da Prefeitura Municipal.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal