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Pref. Nova Maringá

Súmula: “Dispõe sobre a regulamentação do art. 68, III da Lei Complementar Municipal nº 01/2013, disciplinando sobre o Processo Administrativo Tributário no âmbito do Município de Nova Maringá – MT e dá outras providências”.

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte a seguinte Lei Complementar,

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1º - Entende-se por Processo Administrativo Tributário - PAT, o conjunto de atos, eletrônicos ou não, decorrentes da relação jurídica estabelecida entre a Fazenda Pública Municipal e o sujeito passivo, para apuração de créditos de natureza tributária e não tributária e interpretação ou aplicação da legislação municipal, observada às normas emanadas da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município de Nova Maringá – MT, do Código Tributário Municipal e, notadamente:

I – A garantia do contraditório e da ampla defesa ao sujeito passivo;

II – A suspensão da exigibilidade do crédito tributário durante a tramitação do Processo Administrativo Tributário;

III – O direito do interessado em obter vistas e tirar cópia dos dados já documentados nos autos;

IV – A fixação de prazos para a prática dos atos ou cumprimento de decisões.

TÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Capítulo I

Dos Postulantes

Art. 2º - São considerados legitimados para postular junto a Fazenda Pública Municipal:

I – O contribuinte, pessoalmente, por preposto devidamente habilitado ou através de representante legal;

II – Qualquer servidor público que constate irregularidade quanto ao lançamento e fiscalização tributária;

III – Os órgãos de Classe quando representarem interesses gerais da categoria profissional ou econômica que representem.

Parágrafo único: Quando constatar irregularidades nos lançamentos ou fiscalização tributária, a Fazenda Pública Municipal poderá, de ofício, instaurar Processo Administrativo Tributário que vise apurar e solucionar os vícios encontrados.

Capítulo II

Dos Prazos

Art. 3º - Os prazos serão contínuos e peremptórios, excluindo-se em sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento.

§1º - Os prazos só se iniciam ou se findam em dia de expediente normal do órgão público em que tramitam o Processo Administrativo Tributário.

§2º - Na contagem dos prazos devem computar-se apenas dias úteis.

§3º - Para efeitos de contagem dos prazos são considerados feriados, além daqueles declarados em lei federal, estadual e municipal, os sábados, domingos e os dias em que não haja expediente nos órgãos públicos municipais.

TÍTULO III

DO PROCESSO EM GERAL

Capítulo I

Do Requerimento

Art. 4º - O requerimento deverá ser formulado por escrito e protocolado junto ao Departamento competente, devendo conter, no mínimo, as seguintes indicações:

I – Qualificação completa do requerente;

II – A indicação do órgão a quem é dirigido o requerimento;

III – Os fatos e fundamentos jurídicos que embasam o pedido;

IV – A assinatura do requerente;

V – A indicação do montante que julgar devido, quando o requerimento versar sobre dúvida quanto ao valor tributado;

§1º - O contribuinte deverá apresentar, juntamente com o requerimento inicial, além de cópia de seus documentos pessoais, todos os dados e documentos necessários à comprovação do seu direito e procedência dos seus pedidos;

§2º - É vedado reunir, no mesmo requerimento, matéria referente a tributos diversos, bem como impugnação ou recurso relativo a mais de um lançamento, autuação e decisão do sujeito passivo.

Art. 5º - O requerimento será indeferido de plano quando:

I – Não forem apresentados todos os dados e documentos exigidos pelo artigo anterior;

II – for inepto;

III – for manifestamente ilegítima a pretensão;

IV – A autoridade julgadora verificar, desde logo, a prescrição e a decadência.

Capítulo II

Do Procedimento Interno

Art. 6º - Protocolado o requerimento junto ao departamento competente, este abrirá capa aos autos e procederá a juntada de todos os documentos necessários à instrução do processo.

Art. 7º - Estando em ordem os autos, serão estes encaminhados à autoridade competente para que decida quanto à abertura ou não do Processo Administrativo Tributário.

Art. 8º - Decidindo pela abertura do Processo Administrativo Tributário, a autoridade competente determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização das diligências necessárias à apuração dos pedidos formulados pelo requerente.

Parágrafo único: As diligências solicitadas pela autoridade competente deverão ser realizadas no prazo de 10 (dez) dias, podendo ser prorrogado, uma vez e por igual período.

Art. 9º - É lícito à autoridade competente e ao requerente, a realização de perícias que entenderem necessárias, devendo ser indeferidas às consideradas prescindíveis e impraticáveis.

§1º - Deferido o pedido de perícia, a autoridade competente designará servidor para, na qualidade de perito do Município, proceder, juntamente com o perito do sujeito passivo, ao exame requerido.

§2º - Se as conclusões dos peritos forem divergentes, prevalecerá a que coincidir com o exame impugnado.

Art. 10 – Quando da realização das diligências forem encontrados e juntados aos autos fatos e documentos novos, deles será dada ciência ao requerente, para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.

§1º - Não serão considerados fatos e documentos novos àqueles existentes à época do protocolo da petição, se deles tiver, ou tivesse de ter, conhecimento o requerente.

§2º - Os documentos juntados aos autos com intuito único e exclusivo de dar andamento ao processo não poderão ser considerados como documentos novos para os efeitos deste artigo.

§3º - O parecer jurídico emitido pelo departamento competente para expor opinião quanto aos pedidos formulados pelo requerente não será considerado fato ou documento novo para os efeitos deste artigo.

§4º - Os casos estipulados pelos §§1º, 2º e 3º deste artigo não obriga a comunicação ao requerente para manifestação, salvo quando a autoridade competente, considerando a complexidade e gravidade do caso, entender necessário, ocasião em que deverá ser obedecido o prazo previsto pelo caput deste artigo.

§5º - É assegurado ao requerente o livre acesso aos autos do Processo Administrativo Tributário, podendo, ao tomar conhecimento de qualquer fato ou documento, apresentar manifestação por escrito.

Capítulo III

Do Julgamento Antecipado

Art. 11 – A autoridade Administrativa, quando da abertura do Processo Administrativo Tributário, poderá julgar antecipadamente o mérito do processo quando a matéria já houver sido decidida em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e convertida em Súmula Administrativa.

Parágrafo único: No caso de julgamento antecipado do Processo Administrativo Tributário, a autoridade competente deverá juntar aos autos a cópia integral da decisão proferida em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e a Súmula Administrativa, demonstrando o vinculo existente entre a matéria discutida no requerimento e o Incidente firmado.

Capítulo IV

Das Provas

Art. 12 – Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados nesta Lei Complementar, serão admitidos para fins de se comprovar e solucionar o direito reivindicado pelo requerente.

Art. 13 – O ônus da prova incumbe:

I – Ao requente quantos aos fatos constitutivos de seu direito.

II – À Fazenda Pública Municipal quanto aos fatos extintivos e impeditivos do direito do requerente.

Art. 14 – Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente a sua convicção.

Capítulo V

Do Parecer Jurídico

Art. 15 – Após terem sido realizados todos os atos processuais e, estando apto a julgamento pela autoridade competente, serão os autos remetidos ao Departamento Jurídico Municipal para que emita parecer opinativo quanto aos pedidos formulados pelo requerente no prazo de 15 (quinze) dias, podendo este prazo ser prorrogado quando a complexidade do caso o justificar.

Parágrafo único: O parecer jurídico a que se refere o caput deste artigo não possui força vinculante.

Capítulo VI

Do Julgamento

Art. 16 – Emitido o Parecer Jurídico, serão os autos encaminhados para a autoridade julgadora para que decida sobre os pedidos formulados pelo requerente no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento dos autos conclusos para decisão.

Parágrafo único: A inobservância do prazo estipulado pelo caput deste artigo não acarretará na nulidade do processo.

Art. 17 – A decisão proferida pela autoridade julgadora deverá ser conclusiva no sentido de deferir ou indeferir os pedidos formulados pelo contribuinte, apresentando os fundamentos legais, a conclusão e a ordem de intimação do sujeito passivo para que tome conhecimento do julgamento.

Art. 18 – Proferida a decisão pela autoridade julgadora, serão os autos encaminhados ao departamento de origem para que este dê ciência da decisão ao sujeito passivo, intimando-o, quando for o caso, a cumpri-la no prazo de 05 (cinco) dias.

Capítulo VII

Dos Recursos

Art. 19 – Da decisão proferida pela autoridade de primeira instância caberá Recurso Administrativo voluntário, total ou parcialmente, ou “ex officio”, para o Conselho Municipal de Contribuintes, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do sujeito passivo.

§1º - O recurso “ex officio” será interposto mediante declaração pela autoridade julgadora na própria decisão.

§2º - A interposição do Recurso Administrativo Voluntário ou “ex officio” possui efeito suspensivo.

§3º - A mera invocação de injustiça não é causa para a impetração de Recurso Administrativo a instancia superior, devendo, nesses casos, ser negado, de imediato, provimento ao recurso pela autoridade de primeira instância.

Art. 20 – O Recurso Administrativo Voluntário deverá ser protocolado junto ao Departamento competente, o qual deverá remetê-lo ao Conselho Municipal de Contribuintes.

Art. 21 – O Conselho Municipal de Contribuintes terá o prazo de 30 (trinta) dias para julgar o recurso administrativo voluntário ou o “ex officio”, podendo, se for o caso, requerer novas diligências e o depoimento pessoal do sujeito passivo.

Parágrafo único: A inobservância do prazo estipulado pelo caput deste artigo não acarretará na nulidade do processo.

Art. 22 – Das decisões proferidas pelo Conselho Municipal de Contribuintes não cabe recurso.

TÍTULO IV

DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

Art. 23 – É cabível o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas quando houver, simultaneamente:

I – efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão de fato ou de direito.

II – risco de ofensa à isonomia e a segurança jurídica.

Parágrafo único: A desistência do Processo Administrativo Tributário por apenas parte dos requerentes não prejudicará o incidente de resolução de demandas repetitivas, mas, a decisão proferida pela autoridade julgadora não atingirá os desistentes sob qualquer aspecto.

Art. 24 – O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas será instaurado “ex officio” pela autoridade competente, a qual, no ato de instauração deverá ordenar que sejam juntados todos os processos que se enquadrem nos casos previstos pelo artigo anterior..

Parágrafo único: No despacho que instaurar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas deverá constar expressamente quais os requerimentos serão julgados simultaneamente pelo instituto.

Art. 25 – Todos os prazos previstos por esta Lei Complementar serão contados em dobro quando houver a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.

Art. 26 – A decisão deverá ser única e obrigatoriamente igual a todos os requerentes que tiveram seus requerimentos inseridos no Incidente que trata este capítulo.

Art. 27 – Da decisão proferida em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas caberá Recurso Administrativo Voluntário ou “ex officio” para o Conselho Municipal de Contribuintes.

§1º O Recurso Administrativo Voluntário poderá ser interposto de maneira individual ou conjunta.

§2º - Os requerentes que não recorrerem da decisão proferida em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas não poderão ser alcançados pela decisão proferida pelo Conselho Municipal de Contribuintes.

Art. 28 – Transitado em Julgado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, este será reproduzido em forma de Súmula Administrativa.

§1º - A Súmula Administrativa terá vigor em todo o território municipal, sendo de observância obrigatória a todo e qualquer Processo Administrativo Tributário instaurado após a sua publicação e, que verse sobre mesma matéria.

§2º - A Súmula Administrativa deverá ser amplamente publicada pela autoridade competente após ser homologada por ato do Chefe do Poder Executivo.

§3º - As Súmulas Administrativas poderão ser revisadas ou extintas “ex officio” pela autoridade competente, a qualquer tempo, sempre que seu conteúdo se tornar inaplicável e incompatível com a realidade, em razão do tempo ou da lei.

Art. 29 – Aplica-se ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, no que couber, o disposto pelo Título III da presente Lei Complementar.

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 30 – Caso a Fazenda Pública Municipal já tenha ingressado com Ação Judicial, o sujeito passivo poderá postular administrativamente a reclamação referente a matéria ajuizada, cabendo, à autoridade competente decidir se instaura ou não o Processo Administrativo Tributário.

Parágrafo único: Da decisão que negar instauração ao Processo Administrativo Tributário não cabe recurso.

Art. 31 – Todas as decisões transitadas em julgado serão publicadas no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Nova Maringá – MT.

Art. 32 ­– O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar, no que couber, o disposto por esta Lei Complementar mediante Decreto.

Art. 33 – Os procedimentos constantes desta Lei aplicar-se-ão apenas aos Processos Administrativos Tributários instaurados após a entrada em vigor desta lei, ficando convalidados todos os demais instaurados anteriormente a esta Lei Complementar e que seguiram rito diferenciado.

Art. 34 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

Nova Maringá-MT, 30 de Novembro de 2017.

JOÃO BRAGA NETO

Prefeito Municipal