TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 110/2017
1 de Dezembro de 2017
QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS E O 5° COMANDO REGIONAL - 2° BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO
O MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS - MT, CNPJ nº 03.439.239/0001-50, com situada na Rua Carajás, 522, Centro, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, brasileiro, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade RG nº 480.669-SSP/MT e inscrito no CPF sob o nº 460.924.041-68, residente e domiciliado nesta cidade de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, doravante denominado MUNICÍPIO e o SEGUNDO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR, CNPJ nº 24.672.842/0001-58, situada na Rua Francisco Lira, 1420, Sena Marques, neste ato representado pelo COMANDANTE DO 5° COMANDO REGIONAL, Ten. Cel. Izac Omar Prado de Souza, portador do RG nº 878.502 PM/MT e CPF 545.490.781-20, doravante denominado BATALHÃO, resolvem celebrar o presente Termo de Cooperação Técnica com as cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objetivo repassar a título de contribuição, ao SEGUNDO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR, recursos financeiros visando dar continuidade aos serviços de segurança no âmbito de atuação no Município, auxiliando nas necessidades emergenciais do Segundo Batalhão de Polícia Militar, como a realização de reparos em instalações físicas, construção de canil, manutenção de ares-condicionados e computadores, dentre outras.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ATRIBUIÇÕES
2.1 – O MUNICÍPIO se compromete:
2.1.1 – repassar mensalmente R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o BATALHÃO;
2.1.2 – analisar a prestação de contas, que após a aprovação, deverá ser mantida nos arquivos da entidade, ficando à disposição do Controle Interno do Município e externo do Tribunal de Contas do Estado;
2.1.3 – acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos, verificando se os mesmos estão sendo aplicados nas formas previstas no presente termo;
2.1.4 – encaminhar, após análise, a prestação de contas final ao tribunal de Contas do Estado.
2.2 – O BATALHÃO se compromete:
2.2.1 - aplicar os valores para o fim específico a que destina, sob pena de restituí-lo ao MUNICÍPIO, devidamente atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável;
2.2.2 - restituir ao MUNICÍPIO o valor repassado, atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada no prazo ou justificada a não apresentação, da prestação de contas;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa a estabelecida no presente Termo.
2.2.3 - manter arquivada a documentação comprobatória das despesas realizadas, devidamente identificadas com o número da Lei autorizativa, ficando à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos;
2.2.4 - responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações tributárias e acessórias, junto aos órgãos competentes.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS
Os recursos para aplicação deste Termo correrão por conta da seguinte dotação: 02.001.04.122.0002-2004-339041 – Contribuições - 0028
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA
A vigência do presente Termo iniciará a partir de sua assinatura com término em 31 de dezembro de 2017, podendo ser alterado ou prorrogado mediante acordo prévio entre os partícipes, observado o interesse público.
CLÁUSULA QUINTA – DA ALTERAÇÃO
Este convênio poderá ser alterado, mediante termos aditivos, tendo em vista a conveniência das partes.
CLÁUSULA SEXTA – DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos que surgirem na vigência deste serão solucionados por consenso das partes e registrados através de termos aditivos.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA DENÚNCIA OU RESCISÃO
O presente Termo poderá ser denunciado a qualquer tempo, unilateralmente, mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou rescindido por acordo entre os partícipes, ou, ainda, por descumprimento das cláusulas e condições estabelecidas ou por superveniência de legislação que o torne inexequível, respondendo os mesmos pelas obrigações até então assumidas.
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
Os partícipes elegem o foro da Comarca de Barra do Garças/MT para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios que porventura possam surgir da execução do presente Termo, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente, em 04 (quatro) vias de igual teor, na presença de testemunhas que abaixo assinam.
Barra do Graças/MT, 29 de novembro de 2017.
| ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS Prefeito Municipal | IZAC OMAR PRADO DE SOUZA Comandante do 5° Comando Regional – Polícia Militar |
TESTEMUNHAS:
| 1. ____________________________________ NOME: GABRIELA FRITZ PIRANI CPF: 068.653.431-07 RG: | 2. ____________________________________ NOME: MARCUS MARQUES DE FARIAS CPF: 627.465.701-06 RG: |