TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 10/2017
1 de Dezembro de 2017
| Objeto | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE RECONSTRUÇÃO DE PONTES DE MADEIRA NA MT-322 NO TRECHO NOVO SANTO ANTONIO/DIVISA/SERRA NOVA DOURADA, SOBRE O RIOZINHO KM 01 PONTE DIVISA NSA/SND KM 42, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO PLANO DE TRABALHO. |
| Fundamento legal | Art. 24, IV e Art. 26 Paragrafo Único da Lei nº 8.666/93 e Decreto Municipal nº 03/2017. |
| Justificativa | Anexa ao Processo nº 040/2017 |
| Favorecido | CICERO JOSÉ DE LIMA - ME |
| Valor estimado global | R$ 34.879,85 (trinta e quatro mil oitocentos e setenta nove reais e oitenta e cinco centavos) |
| Período | 01/12/2017 à 31/12/2017 |
Ratifico a presente Inexigibilidade de Licitação enquadrada no Inciso IV, do Art. 24, e Paragrafo único do Art. 26 da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores, ainda com base no Parecer Jurídico exarado pela Douta Assessoria Jurídica do Município em consonância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação.
Novo Santo Antônio, 30 de Novembro de 2017
ADÃO SOARES NOGUEIRA - Prefeito Municipal