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Pref. Juscimeira

LEI Nº 1.096/2017, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2017 e da outras providências.”

MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito do Município de Juscimeira - MT, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2017, Crédito Adicional Especial, no orçamento para o Exercício de 2017, no valor de R$ 807.310,00 (Oitocentos e sete mil de trezentos e dez reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:

02-GABINETE DO PREFEITO

R$ 119.000,00

02-GABINETE DO PREFEITO

04.122–ADMINISTAÇÃO GERAL

04.122.2010.2004.0000 – MANTER O GABINETE DO PREFEITO

Elemento

Discrição

Valor

Fonte de Recurso

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$ 98.000,00

0.3.00.000.000

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

R$ 21.000,00

TOTAL

RS 119.000,00

03-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

R$ 178.000,00

01- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

04.122–ADMINISTRAÇÃO GERAL

04.122.3010.2006.0000 – MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA

Elemento

Discrição

Valor

Fonte de Recurso

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$ 146.000,00

0.3.00.000.000

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

R$ 32.000,00

TOTAL

R$ 178.000,00

04-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

R$ 122.000,00

01- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

04.123–ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

04.122.4010.2010.0000 – MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA

Elemento

Discrição

Valor

Fonte de Recurso

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$ 100.000,00

0.3.00.000.000

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

R$ 22.000,00

TOTAL

R$ 122.000,00

07- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRARIO E MEIO AMBIENTE

R$ 30.500,00

01- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRARIO E MEIO AMBIENTE

20.606– EXTENÇÃO RURAL

20.606.7010.2029.0000 – MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA

Elemento

Discrição

Valor

Fonte de Recurso

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$ 25.000,00

0.3.00.000.000

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

R$ 5.500,00

TOTAL

R$ 30.500,00

08- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

R$ 146.000,00

01- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

04.122– ADMINISTRAÇÃO GERAL

04.122.8040.2033.0000 – MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA

Elemento

Discrição

Valor

Fonte de Recurso

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$ 105.000,00

0.3.00.000.000

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

R$ 26.200,00

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

R$ 15.000,00

TOTAL

R$ 146.200,00

09- SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE

R$ 9.760,00

01- SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE

27.812– DESPORTO COMUNITÁRIO

27.812.9010.2034.0000 – MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA

Elemento

Discrição

Valor

Fonte de Recurso

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$ 8.000,00

0.3.00.000.000

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

R$ 1.760,00

TOTAL

R$ 9.760,00

10- DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO

R$ 57.180,00

01- DEPARTAMENTO E AGUA ESGOTO

17.122– ADMINISTRAÇÃO GERAL

17.122.9010.2091.0000 – MANTER AS ATIVIDADES DO DEPARTAMENOT MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO

Elemento

Discrição

Valor

Fonte de Recurso

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$ 47.000,00

0.3.00.000.000

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

R$ 10.180,00

TOTAL

R$ 57.180,00

12- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

R$ 95.000,00

01- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244– ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

08.244.9340.2056.0000 – MANTER AS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Elemento

Discrição

Valor

Fonte de Recurso

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$ 65.000,00

0.3.00.000.000

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

R$ 17.500,00

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

R$ 13.000,00

TOTAL

R$ 95.500,00

13- SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E LAZER

R$ 22.000,00

01- SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E LAZER

23.695– TURISMO

23.695.9400.2063.0000 – MANTER AS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Elemento

Discrição

Valor

Fonte de Recurso

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$ 18.000,00

0.3.00.000.000

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

R$ 4.000,00

TOTAL

R$ 22.000,00

14- SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL

R$ 28.050,00

01- SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL

08.243– ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

08.243.9300.2054.0000 – MANTER AS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Elemento

Discrição

Valor

Fonte de Recurso

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$ 23.000,00

0.3.00.000.000

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

R$ 5.050,00

TOTAL

R$ 28.050,00

Art. 2º - Para dar cobertura na suplementação ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado a fonte de Superávit Financeiro do Exercício Anterior definidos pelo Artigo 43, §1º, inciso I, da Lei Federal 4.320/64.

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação dos instrumentos de planejamento, (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência publica junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) de cada dotação especificada no artigo 1º do referido projeto.

Art. 5º - O superávit apurado só poderá ser utilizado para abertura de crédito suplementar ou especial com despesas vinculadas à mesma fonte de recursos.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juscimeira - MT, 30 de novembro de 2017.

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MOISÉS DOS SANTOS

Prefeito Municipal