LEI N° 1.095/2017, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017.

"Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de créditos suplementares e dá outras providências".

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, MOISÉS DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Juscimeira aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de créditos suplementares no orçamento vigente até o limite de 10 % (dez por cento) do montante da despesa fixada através da Lei n° 1.051/2016, destinado para adequações e cobertura de dotações insuficientes, podendo transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria econômica para outra, de uma unidade para outra, considerando-se recursos para estes fins, desde que não comprometidos, os previstos no art. 43 e respectivos incisos da Lei n° 4.320/64.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado do Mato Grosso, aos 29 de Novembro de 2017.

MOISÉS DOS SANTOS

PREFEITO