Dispõem sobre o processo anual de atribuição de salas e/ou aulas do Professor e do regime/jornada de trabalho do Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, pertencentes ao quadro efetivo e contratado da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2018 e demais providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas por Lei.

Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96, Lei nº 11.494/2007 – FUNDEB e Lei Municipal nº 052/2007, Lei Complementar Municipal nº 057/2010 e Lei Complementar Municipal nº 223/2010 e alterações;

Torna público, para conhecimento dos interessados, estes EDITAL que estabelece instruções critérios para atribuição de salas e/ou aulas e regime/jornada de trabalho do quadro de pessoal da Rede Pública Municipal de Ensino, em observância à legislação vigente.

Considerando a necessidade de garantir o quadro permanente dos profissionais efetivos e celetista nas unidades escolares municipais e assegurando o compromisso para com a qualidade, interesses e objetivos fundamentais da Educação Básica.

RESOLVE:

Art. 1º- Orientar e estabelecer critérios a serem observados no processo de atribuição de salas e/ou aulas e regime/jornada de trabalho do quadro de pessoal, para fins de atendimento às demandas das unidades escolares do Município de Novo Santo Antônio, em consonância com a previsão orçamentária da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º- Para o processo de atribuição de salas e/ou aulas e regime de jornada de trabalho das unidades escolares serão considerados as turmas formadas pelos alunos efetivamente matriculados para o ano letivo de 2018.

Art. 3º- Os profissionais da educação,efetivose celetista lotado no quadro pessoal da Rede Municipal de Ensino, deverão participar do processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho nas unidades escolares, conforme disciplinado nesta Portaria, exceto os profissionais nas situações funcionais abaixo:

I – em afastamento por licença para tratamento de interesse particular;

II – cedidos sem ônus para o órgão de origem, que ainda estiverem em vigência no período de atribuição;

III – o servidor em exercício de mandato eletivo que se desincompatibilizou das suas funções;

IV – servidor em Licença para Acompanhamento de Cônjuge;

Parágrafo Único – para atribuição dos profissionais efetivos em constante Licença Saúde ou em Readaptação deve ser observado:

1 – em afastamento constante por motivo de licença para tratamento de saúde (mais de 6 meses) com apresentação do laudo Pericial deve contar pontos na unidade de lotação e atribuir na função “licença saúde constante”. A liberação da função será feita pela SME após análise e parecer jurídico;

2 – o profissional em readaptação com período a 06 (seis) meses (período vigente), com apresentação de Laudo Pericial deve contar pontos e atribuir em uma das funções designadas pela SME.

Art. 4º - Para a distribuição de salas e/ou aulas será considerada a carga horária do professor definida na Lei Municipal 057/2010 e carga horária anual da matriz curricular.

§ 1º. Para o processo de contagem de pontos dos profissionais efetivos será observado o critério de organização profissional, para tanto, será necessário apresentar somente documentação com informações inerentes a formação do profissional atualizada, tais como: certificados, históricos, declarações e ou, diplomas, cabendo à escola manter em arquivo, cópia dos documentos apresentados para atualização dos dados referentes à escolaridade;

§ 2º. Ao preencher a ficha de contagem de pontos será obrigatório o preenchimento do campo relativo à habilitação, observando:

I- Habilitação do concurso/enquadramento;

II- No caso de atribuição por habilitação deve ser registrado qual será a opção de atribuição: se é na habilitação do concurso ou na nova habilitação/enquadramento.

III- Indicar a Preferencia da escola para exercer o trabalho do ano letivo de 2018.

IV- Os celetistas só poderão contar pontos de acordo o edital da seletiva e as áreas a fins para qual foi escrito.

Parágrafo Único – Aos professores da Educação Infantil e do 1º segmento do Ensino Fundamental que estão no Programa Pacto Nacional Pela Alfabetização na Idade Certa – PNAIC será garantida a atribuição nas turmas da pré-escola e do 1º ao 3º ano, desde que referendado pela declaração emitida pela formadora local e cadastro feito no PACTO .

Os professores que estão cadastrados no PACTO em 2017 deverão preferencialmente ser atribuídos novamente em turmas da pré-escola e 1º ao 3º ano para 2018, desde que o profissional queira continuar, referendado pelo processo de avaliação da formação do pacto e pelo coletivo de professores, conforme orientativo 2014/2015 do EF/SUEB/SEDUC.

Art. 5º - O processo de contagem de pontos dos profissionais da educação efetivos e celetista será realizado no dia 11/12/2017 a 13/12/2017, observando os dispostos nesta Portaria, sendo que após encerramento, não será permitida novas inserções.

§ 1º - O Processo de contagem de ponto será realizado na Escola Municipal de Educação Básica Professora Nair Barbosa de Souza, podendo estabelecer horário de atendimento de acordo com cronograma e período matutino e vespertino, afixando o horário em local de fácil visualização e, realizada por uma comissão composta de:

I-01 Diretor (a) da unidade escolar;

II -01 Coordenador Escolar;

III-01 representantes dos Professores das Unidades Escolares;

V-01 representante do SINTEP;

VI- 01 representante do Conselho Municipal de Educação;

VII-01 representante do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar

VIII-01 secretário escolar.

§ 2º - A comissão de seleção, uma vez constituída, elegerá um de seus membros para fazer a contagem de ponto.

§ 3º - Após a contagem de pontos, a comissão responsável pelo processo, se responsabilizará em:

a) Apresentar a relação dos professores inscritos para aulas de unidocência por ordem decrescente de contagem de pontos obtidos, afixado em local de fácil visualização, com assinaturas da equipe responsável pela contagem.

b) Enviar à Secretaria Municipal de Educação as fichas de contagem de pontos e a relação dos profissionais interessados em aulas adicionais, com as documentações e assinaturas dos responsáveis.

§ 3º - Após a contagem de pontos as unidades escolares da rede municipal se responsabilizarão em:

a) Apresentar quadro de vagas de salas de unidocência e aulas das turmas dos anos finais do Ensino Fundamental a serem atribuídas, afixado em local de fácil visualização, após a formação das turmas; b) Elaborar atas, ao término de cada fase e etapas do processo de atribuição de salas e/ou aulas, discriminando as aulas atribuídas, professores remanescentes, aulas não atribuídas, eventuais recursos, incidentes, e a assinatura da comissão e todos os envolvidos no processo.

Parágrafo único: finalizado o processo de atribuição à comissão deverá encaminhar a SME, os documentos da contagem de pontos em envelopes.

Art. 6º- Na realização do processo de contagem de pontos para a atribuição de salas e/ou aulas e regime de jornadas de trabalho a comissão constituída, conforme §1º do art.5º desta portaria, deverá utilizar ficha de contagem correspondente a cada categoria, conforme pontuação obtida.

DA ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS DO PROFESSOR EFETIVO

Art. 7º- A atribuição de classes e/ou aulas será realizada observando a distribuição da jornada de trabalho de acordo tabela abaixo:

CATEGORIA	REGIME/JORNADA	EM SALA DE AULA	HORA ATIVIDADE
UNIDOCÊNCIA	30H	20H	10H
AULAS/TURMAS	30H	20H	10H
AULAS/TURMAS	24H	16H	08H

Art. 8º- As atribuições de salas/aulas aos profissionais efetivos e celetistas serão realizadas na Escola Municipal de Educação Básica Professora Nair Barbosa de Souza na seguinte ordem:

I- dia 18.12.2017 –Professores e TDI, período Vespertino as 16:00h

II-dia 19.12.2017- Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional; período Matutino as 9:00h

Art. 9º- Para a atribuição dos profissionais descritos no art. 8º, alínea I, serão observados a sequência:

I - Linguagem: Português, Inglês, Educação Física, Artes e Ensino Religioso;

II - Ciências Naturais e Matemática: Matemática, Ciências, Práticas Agrícolas e Informática;

III - Ciências Humanas: Geografia, História e Filosofia;

Parágrafo único: Na falta de profissionais habilitados na área específica do conhecimento, as aulas poderão ser atribuídas aos professores do quadro efetivo com afinidade na área.

Art. 10º- Os Profissionais da Educação Básica que deixar de participar das etapas do processo de atribuição de classes e/ou aulas, constantes nesta Portaria, ficará á disposição da SME para lotação onde houver vaga.

Parágrafo único: O profissional que se sentir prejudicado em relação à contagem de pontos deverá procurar a comissão para averiguação num prazo de 24 horas antes da atribuição de aula.

Art. 11º - As fichas de contagem de pontos observarão rigorosamente os seguintes aspectos:

§1º Ficha de salas de unidocência e turmas/aulas:

I. Tempo de serviço:

a) Tempo de Efetivo na rede Municipal de Ensino de NSA/MT, mediante documentos comprobatórios (1,0 ponto por ano). Somente será contado os anos de pleno exercício da profissão.

II. Formação titulação:

a) Doutorado (10,0 pontos)

b) Mestrado (8,0 pontos)

c) Especialização (6,0 pontos)

d) Licenciatura Plena (5,0 pontos)

e) Licenciatura Curta (3,0 pontos)

f) Magistério (2,0 pontos)

III. Assiduidade e participação em atividades diversas: a) Pela participação em conselhos (FUNDEB, CME, CMTE, CAE e CDCE) (1,0 ponto) no ano atual. Evidência: declaração ou atestado. Será atribuído o ponto por participação somente em um conselho, caso haja a participação em dois ou mais conselhos.

b) Participação em todos os eventos escolares, tais como: atividades cívicas, festas e datas comemorativas, no ano de 2017 (1.0 ponto para cada aspecto, podendo chegar a 3.0 pontos)

c) Por ter participado de todas as assembleias da comunidade escolar, Conferências, Conselhos de classes, palestras, reuniões pedagógicas ou administrativas no ano de 2017 (1.0 ponto para cada aspecto, podendo chegar a 4.0 pontos)

.

d) Por ter cumprido o prazo estabelecido pela Secretaria da Escola para o preenchimento de diários e/ou entrega de notas escolares (2,0 pontos).

e) Pela pontualidade, assiduidade na hora-atividade ou cumprimento da carga horária, compromisso com a instituição ( 1.0 ponto para cada aspecto, podendo chegar a 3.0 pontos)

f) Pela participação no Projeto Sala de Educador da Rede Municipal: I- 100% de participação: 5,0 pontos; II- 90% de Participação: 4,0 pontos; III- 80% de Participação: 3,0 pontos.

IV-Qualificação profissional complementar: considerar apenas os últimos 04 (quatro) anos: 2014, 2015, 2016 e 2017.

a) Cursos de formação continuada realizados na área de educação que contemplem conhecimentos didático-curriculares e de políticas educacionais, com limite máximo de 5,0 (cinco) pontos. (1,0 – ponto p/ cada 40 horas).

§2º Ficha Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional

I. Tempo de serviço

a) Tempo de serviço efetivo na Rede Pública Municipal de Ensino de NSA-MT, (1,0 ponto por ano). Somente será contado os anos de pleno exercício da profissão.

II. Formação titulação:

a) Mestrado (8,0 pontos)

b) Especialização (6,0 pontos)

c) Licenciatura Plena (5,0 pontos)

d) Licenciatura Curta (3,0 pontos)

e) Formação Técnica na área (2,0 pontos)

f)Nível Ensino Médio (1,0 ponto)

h) Nível Ensino Fundamental (0,5 pontos)

III. Assiduidade e participação em atividades diversas:

a) Pela participação em conselhos (FUNDEB, CME, CMTE, CAE e CDCE) (1,0 ponto) no ano atual. Evidência: declaração ou atestado. Será atribuído o ponto por participação somente em um conselho, caso haja a participação em dois ou mais conselhos.

b) Participação em todos os eventos escolares, tais como: atividades cívicas, festas e datas comemorativas, no ano de 2017 ( 1.0 ponto para cada aspecto, podendo chegar a 3.0 pontos)

c) Por ter participado de todas as assembleias da comunidade escolar, Conferências, palestras, reuniões pedagógicas ou administrativas no ano de 2017 ( 1.0 ponto para cada aspecto, podendo chegar a 4.0 pontos)

d) Pela pontualidade, assiduidade ou cumprimento da carga horária, compromisso com a instituição ( 1.0 ponto para cada aspecto, podendo chegar a 3.0 pontos)

e) Pela participação no Projeto Sala de Educador da Rede Municipal: IV- 100% de participação: 5,0 pontos; V- 90% de Participação: 4,0 pontos; VI- 80% de Participação: 3,0 pontos.

IV-Qualificação profissional complementar: considerar apenas os últimos 04 (quatro) anos: 2014, 2015, 2016 e 2017.

a) Cursos de formação continuada realizados na área de educação que contemplem conhecimentos didático-curriculares e de políticas educacionais, com limite máximo de 5,0 (cinco) pontos. (1,0 – ponto p/ cada 40 horas).

Art. 12º- No caso dos diretores e coordenadores a Comissão deliberará a respeito dos quesitos acima. Os profissionais em desvio de função na Secretaria Municipal de Educação ficarão a critério do (a) Secretário (a) Municipal de Educação.

Art. 13º- Quando da apuração final dos pontos ocorrer empate entre os profissionais, para efeito de desempate serão observados os seguintes critérios:

I. Maior tempo de Serviço Efetivo na Rede Pública Municipal de Ensino;

II. II. Maior graduação;

III. Maior idade.

Art. 14º - Para a contagem de pontos referentes à FORMAÇÃO/TITULAÇÃO será considerado o ponto da maior titulação que o profissional tiver concluído, não sendo permitida a contagem de dois títulos ou mais para o mesmo nível de formação.

Art. 15º - Para cumprimento do Calendário Escolar previsto para o ano letivo de 2017, as comissões constituídas e responsáveis pelo processo de contagem e atribuição de salas e/ou aulas ou regime/jornada de trabalho, deverão seguir fielmente as datas e prazos constantes nesta portaria.

Art. 16º - A direção e coordenação deverão zelar pelo cumprimento dos prazos, pela composição da comissão de contagem e de atribuição das unidades escolares.

Art. 17º - A direção e Coordenação deverão enviar a SME, os nomes dos integrantes da comissão de contagem e atribuição de aulas até o dia 05/12/2017 em documento oficial.

Art. 18º - A direção e coordenação deverão realizar o estudo da Portaria Nº 06/2017 com os integrantes da comissão e esclarecer possíveis dúvidas até o dia 08/12/2017.

Art. 19º - A Direção da Escola ou membros da Comissão que descumprir orientações normativas, omitindo dados ou informações, que venham influenciar na legalidade do processo de atribuição de salas e/ou aulas ou regime/jornada de trabalho, será responsabilizada pelos seus atos.

Art. 20º - Compete a SME, orientar o processo de execução de atribuição de salas e/ou aulas ou regime/jornada de trabalho das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino, tornando-se co-responsável pelas falhas, omissões e irregularidades que venham prejudicar o processo de atribuições de classes e/ou aulas.

Parágrafo Único - Encerrado o processo de atribuição de salas e/ou aulas ou regime/jornada de trabalho, compete a SME, avaliar a execução de todo processo.

Art. 21º - Os casos omissos deverão ser solucionados em primeira instância pelas Comissões de Atribuições de salas e/ou aulas e regime/jornada de trabalho instituída nas unidades escolares e na Secretaria Municipal de Educação para analisar e dar parecer sobre dúvidas;

Art. 22º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

RESGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

E

CUMPRA-SE

Novo Santo Antônio-MT, 30 de Novembro de 2017.

Ildete Daniel Chagas

Secretária Municipal de Educação

Port. 002/2017