DECRETO LEGISLATIVO Nº. 019/2017 EM 30 DE NOVEMBRO DE 2017

“DISPÕE SOBRE MUDANÇA DE HORÁRIO DE EXPEDIENTE DESTA CASA DE LEIS”.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso,no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,

Considerando o artigo 24 Inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de General Carneiro-MT, e ainda o disposto do artigo 32 da Lei Complementar 009/2010 que diz sobre o horário de trabalho dos servidores da Câmara será fixado pelo Presidente e,

DECRETA:

Art. 1º - Fica o expediente da Câmara Municipal de General Carneiro-MT a partir de 30 de Novembro de 2017 fixado a funcionar no horário das 07h30m às 11h30m (sete horas e trinta minutos às onze horas e trinta minutos) e das 13h30m às 17h30m (treze horas e trinta minutos às dezessete horas e trinta minutos).

Art. 2º - Ficam excluídos do disposto neste artigo os serviços considerados essenciais e de urgência determinada a cada departamento.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de General Carneiro-MT, em 30 de Novembro de 2017.

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HEDER CAIO PEREIRA DA SILVA FELIX HENRIK BATISTA DE SOUSA

Presidente da Câmara Municipal de 1º Secretário da Câmara Municipal de

General Carneiro - Mato Grosso General Carneiro - Mato Grosso