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Pref. Alto Taquari

“Autoriza o Poder Legislativo a realizar abertura de Crédito por suplementação no valor de R$ 47.200,00”

O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Fábio Mauri Garbugio, no uso de suas atribuições legais, autorizado pela Lei Municipal nº. 920/2017 de 27 de novembro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º- Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a realizar suplementação por transposição e remanejamento no valor de R$ 47.200,00 (quarenta e sete mil e duzentos reais) do orçamento vigente, nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei n.º 4.320/64, para atender a seguinte dotação:

002 01 001 01 031 1010 2001 3190130000 – Obrigações Patronais INSS R$ 1.900,00 (hum mil e novecentos reais)

0011 01 002 01 032 1010 2121 3390930000 – Indenizações e Restituições R$ 12.000,00 (doze mil reais)

0012 01 002 01 032 1010 2133 3190110000 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais)

0017 01 002 01 271 1010 2003 3190130000 – Obrigações Patronais INSS R$ 7.300,00 (sete mil e trezentos reais)

Art. 2º - Para Suplementar a Dotação aberta no artigo anterior, será utilizada nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64 anulação parcial de R$ 47.200,00 (quarenta e sete mil e duzentos reais) nas seguintes dotações orçamentárias.

0001 01 001 01 031 1010 2001 3190110000 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais)

0004 01 001 01 031 1010 2001 339030000 – Material de Consumo R$ 4.850,00 (quatro mil oitocentos e cinquenta reais)

0005 01 001 01 031 1010 2001 3390390000 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais)

0006 01 002 01 032 1010 1001 4490520000 – Equipamentos e Material Permanente R$ 6.000,00 (seis mil reais)

0007 01 002 01 032 1010 1066 4490510000 – Obras e Instalações R$ 4.350,00 (quatro mil trezentos e cinquenta reais)

0008 01 002 01 032 1010 2002 3390300000 – Material de Consumo R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

0009 01 002 01 032 1010 2002 3390360000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física – 1.000,00 (hum mil reais)

0010 01 002 01 032 1010 2002 3390390000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 1.000,00 (hum mil reais)

0013 01 002 01 032 1010 2133 3990140000 – Diárias Civil R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais)

0014 01 002 01 032 1010 2133 3390300000 – Material de Consumo R$ 4.000,00 (quatro mil reais)

0015 01 002 01 032 1010 2133 3390360000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 4.000,00 (quatro mil reais)

0016 01 002 01 032 1010 2133 3390390000 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais)

Art. 3º - Este Decreto regulamenta e lei 920/2017 e entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Alto Taquari (MT), 30 de novembro de 2017.

FÁBIO MAURI GARBUGIO

Prefeito Municipal