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Pref. Alto Taquari

“Autoriza o Poder Legislativo Municipal a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar”

O Prefeito Municipal de Alto Taquari- MT, Fábio Mauri Garbugio, no uso de suas atribuições legais, autorizado pela Lei 919/2017 de 27 de novembro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a realizar abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, LOA 2017, Lei 875/2016, nos termos da Lei Federal 4.320/64, no valor R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) na seguinte dotação:

01 002 01 032 1010 1001 4490520000 – Equipamento e Material Permanente – R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).

Art. 2º - Os recursos a serem utilizados para abertura do presente crédito adicional suplementar, são oriundas dos repasses constitucionais de duodécimos devidos no exercício de 2017 anteriormente não alocados no orçamento vigente, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no parágrafo quinto do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 efetivamente realizado no exercício anterior, conforme anexo I.

Art. 3º - Este Decreto regulamenta e Lei Municipal 919/2017 e entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Alto Taquari (MT), 30 de novembro de 2017.

FÁBIO MAURI GARBUGIO

Prefeito Municipal