LEI Nº 778/2017.
4 de Dezembro de 2017
LEI Nº 778/2017.
DATA: 28 de novembro de 2017.
SÚMULA: ALTERA A LEI Nº 669/2014 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA PÚBLICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Revoga o inciso III e altera o inciso IV do art. 4º da Lei 669/2014, conforma abaixo:
Art. 4º - (...)
I – (...)
II – (...)
III – revogado
IV – Estar a família devidamente cadastrada no CAD ÚNICO – Programa de Cadastramento Único Federal.
Art. 2° - Os incisos I, II e III do art. 7º, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º - (...)
I- Necessidades do nascituro;
II – Auxílio funeral nos casos de natimorto e morte de recém-nascido; e
III – Auxílio funeral nos casos da morte da mãe.
Art. 3º - A redação dos incisos I, II, III e parágrafo único do art. art. 8º, passará a ter a seguinte disposição:
Art. 8º - (...)
I - O enxoval do recém nascido consiste em: 01 dúzia de fraldas de pano, 02 cueiros, 01 manta, 06 peças de vestuário, 02 pares de meias, 01 travesseiro, 01 conjunto de lençol, 01 fronha e 01 bolsa;
II - O material de higiene consiste em: 01 banheira, 02 sabonetes, 01 pomada para assadura e 01 toalha de banho;
III - Os utensílios para alimentação consistem em: 02 mamadeiras e 01 escova para lavá-las.
Parágrafo Único - O requerimento do auxílio natalidade deve ser realizado, mediante a necessidade e até 30 dias após o nascimento da criança.
Art. 4º - Os artigos 9º, 10, 11 e 12 da Lei Municipal nº 669/2014, passa a ter a seguinte redação:
Art. 9º - O benefício eventual, na forma de auxílio-funeral é o custeio de despesas com o kit funerário (devida preparação do corpo do falecido e ornamentação básica), urna funerária, velório e/ou sepultamento, visando à dignidade do ente falecido.
Art. 10 – Mediante relatório psicossocial serão observadas as necessidades urgentes da família, a fim de mitigar os riscos e as vulnerabilidades sociais decorrentes da morte de um dos provedores.
Art. 11 – O requerimento e a concessão do auxílio funeral deverão ser prestados, diretamente pelo órgão gestor da assistência social ou indiretamente por um responsável definido pelo Gestor da Assistência Social, no período de 30 dias após óbito.
§1º - Para obtenção dos benefícios de auxílio funeral deverão ser apresentadas as seguintes documentações:
a) A (o) requerente deverá ser cadastrada no Sistema Municipal de Controle de Benefícios da Secretaria Municipal de Assistência Social, portando os documentos pessoais, comprovante de residência, apresentação da certidão de óbito, observando sempre os critérios estabelecidos no artigo 4º, desta lei.
b) O cadastramento poderá ser feito nas Unidades de CRAS – Centro de Referência da Assistência Social ou na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, com o profissional do Serviço Social e/ ou Psicólogo, regularmente inscrito no Conselho de classe.
§2º - Nos casos de óbitos, que a pessoa não possuir família e documentações, o custeio ficará ao encargo da funerária que realizar a prestação dos serviços necessários, conforme estabelecido no artigo 10, inciso I.
§3º – Para atendimento na Zona Rural será acrescido do funerário padrão o valor correspondente ao quilometro rodado definido mediante realização de processo de licitação.
§4º – Nos casos de morte violenta (acidente de trabalho e automobilístico, afogamento, suicídio, armas de fogo e branca) será acrescido ⅓ (um terço) do salário mínimo ao auxílio funeral previsto no art. 9.
Art. 12 - O auxílio natalidade e funeral podem ser concedidos diretamente a um integrante da família beneficiária: pai, mãe, cônjuge e parentes até segundo grau.
Art. 5º - Revoga-se o disposto no art. 13.
Art. 6º - Fica autorizada à alteração do disposto no art. 14 alínea “b”, bem como, caput do art. 16 caput, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14 - (...)
a) (...)
b) O Auxílio para atender situação de Calamidade Pública será concedido, uma única vez, com valor máximo de 02 (dois) salários mínimos vigentes, mediante requerimento assinado pelo interessado e pelo relatório psicossocial.
Art. 16 – O Benefício do Auxílio para Situação de Vulnerabilidade Temporária, previsto nos casos dos incisos I a IV do art. 14, será concedido pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, não podendo ultrapassar o valor máximo de 01 (um) salário mínimo vigente, mediante requerimento assinado pelo interessado e pelo relatório psicossocial.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, em 28 de novembro de 2017.
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
MAURO ODINEI SOLIANI
Secretário Municipal de Administração
Decreto n° 001/2013