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Pref. Nova Ubiratã

LEI Nº 779/2017

DATA: 28 DE NOVEMBRO DE 2017.

SÚMULA: Dispõe sobre a cobrança de Taxa de Serviço sobre atividades de Licenciamento e Fiscalização Ambiental no âmbito do Município de Nova Ubiratã, e dá outras providências.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1- Fica o Poder Executivo Municipal através da Secretaria de Meio Ambiente, autorizado a cobrar pelos serviços de análise, inspeção e vistoria, para fins de licenciamento, dos empreendimentos e atividades que utilizem recursos ambientais, observados os parâmetros definidos nos Anexos desta Lei.

Art. 2- A arrecadação advinda dos serviços cobrados por esta lei constituirá receita do Fundo Municipal de Meio Ambiente, e será destinada para fazer frente às despesas de custeio, investimentos, ações, programas, projetos, atividades e equipamentos necessários à execução da Política Municipal de Meio Ambiente.

Art. 3- Para efetivação do protocolo de processos de licenciamento ambiental é indispensavel o pagamentos das respectivas taxas.

Art. 4- Ficam isentas do pagamento de taxas de licenciamento ambiental todas as atividades desenvolvidas pelo Poder Público Municipal e entidades filantrópicas.

Art. 5- É sujeito passivo de recolhimento desta taxa todo aquele que exerça atividades constantes do anexo único da Resolução do CONSEMA N. 85/2014 ou outra que sucedê-la.

Art. 6- Ficam alterados os prazos de validade de cada tipo de licença, observando o cronograma apresentado pelo empreendedor e os limites máximos de:

I - Licença Prévia: mínimo de 03 (três) anos e máximo de 04 (quatro) anos;

II - Licença de Instalação: mínimo de 03 (três) anos e máximo de 05 (cinco) anos;

III - Licença de Operação: mínimo de 03 (três) anos e máximo de 06 (seis) anos;

IV - Licença de Operação Provisória: máximo de 03 (três) anos.

Art. 7- Fica assegurado o desconto de 30% (trinta por cento) sobre as taxas de renovação de licença de operação dos empreendimentos que atenda, a pelo menos, um dos itens abaixo:

1- utilizem resíduos para reciclagem;

2- utilizem resíduos para geração de energia;

3- reaproveitem a água utilizada;

5. disponham de certificação por órgão credenciado em qualidade ambiental, nos termos do regulamento;

6- implementem plano de gerenciamento de resíduos sólidos;

7- sejam de responsabilidade direta de Prefeituras, órgãos do Governo Estadual, órgãos do Governo Federal, Organização não Governamental - ONG e Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP.

§ 1º Os descontos não serão cumulativos.

§ 2º A comprovação da existência dos itens de que trata o caput será feita na ocasião das vistorias.

§ 3º O empreendedor é responsável pela manutenção do item pelo qual recebeu o benefício no decorrer do funcionamento de sua atividade. A constatação do não funcionamento de qualquer dos itens pelo qual foi beneficiado ensejará emissão compulsória de boleto com os valores referentes ao benefício sem prejuízo das sanções penais e administrativas pelo fornecimento de informações não comprováveis.

Art. 8-Fica assegurado o desconto de 50% (cinqüenta por cento) sobre a taxa de renovação de Licença Prévia -LP e de Licença de Instalação –LI quando o requerimento de renovação for realizado no mínimo 120 (cento e vinte) dias antes do vencimento da licença em vigor.

Parágrafoúnico: Nas hipóteses em que o prazo de validade da Licença de Operação LO seja superior a 03 (três) anos, o empreendedor deverá recolher, anualmente, 10% (dez por cento) do valor em UR da referida licença, a título de pagamento pelos serviços de fiscalização e monitoramento.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, em 28 de novembro de 2017.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

Decreto n° 001/2013

ANEXO I

PREÇO PARA ANÁLISE DE PEDIDOS DE LICENÇA AMBIENTAL (UPF)

CLASSIFICAÇÃO EM FUNÇÃO DA ÁREA CONSTRUÍDA E NÍVEL DE POLUIÇÃO

PORTE DO EMPREENDIMENTO: I A V

Porte do Empreendimento

I

Até 200 m²

II

201 - 400 m²

III

401 - 600 m²

IV

601 - 800 m²

V

801 - 1000 m²

Nível/Grau de Poluição

B

M

A

B

M

A

B

M

A

B

M

A

B

M

A

Licença Prévia (LP)

10

15

20

14

21

28

18

27

36

23

34,5

46

28

42

56

Licença de Instalação (LI)

20

30

40

28

42

56

36

54

72

46

69

92

56

84

112

Licença de Operação (LO)

15

22,5

30

21

31,5

42

27

40,5

54

34,5

51,75

69

42

63

84

VALOR BASE EM UPF 2017 = R$ 23,26 (Vinte três reais e vinte seis centavos)

ANEXO II

PREÇO PARA ANÁLISE DE PEDIDOS DE LICENÇA AMBIENTAL (UPF)

CLASSIFICAÇÃO EM FUNÇÃO DA ÁREA CONSTRUÍDA E NÍVEL DE POLUIÇÃO

PORTE DO EMPREENDIMENTO: VI A X

Porte do Empreendimento

VI

1001 - 1200 m²

VII

1201 - 1400 m²

VIII

1401 - 1600 m²

IX

1601 - 1800 m²

X

1801 - 2000 m²

Nível/Grau de Poluição

B

M

A

B

M

A

B

M

A

B

M

A

B

M

A

Licença Prévia (LP)

32,5

48,75

65

37

55,5

74

42

63

84

48

72

96

53

79,5

106

Licença de Instalação (LI)

65

97,5

130

74

111

148

84

126

168

96

144

192

106

159

212

Licença de Operação (LO)

48,75

73,12

97,5

55,5

83,25

111

63

94,5

126

72

108

144

79,5

119,25

159

VALOR BASE EM UPF 2017 = R$ 23,26 (Vinte três reais e vinte seis centavos)

ANEXO III

PREÇO PARA ANÁLISE DE PEDIDOS DE LICENÇA AMBIENTAL (UPF)

CLASSIFICAÇÃO EM FUNÇÃO DA ÁREA CONSTRUÍDA E NÍVEL DE POLUIÇÃO

PORTE DO EMPREENDIMENTO: XI A XV

Porte do Empreendimento

XI

2001 - 2500 m²

XII

2501 - 3000 m²

XIII

3001 - 3500 m²

XIV

3501 - 4000 m²

XV

4001- 4500 m²

Nível/Grau de Poluição

B

M

A

B

M

A

B

M

A

B

M

A

B

M

A

Licença Prévia (LP)

65

97,5

130

80

120

160

95

142,5

190

110

165

220

125

187,5

250

Licença de Instalação (LI)

130

195

260

160

240

320

190

285

380

220

330

440

250

375

500

Licença de Operação (LO)

97,5

146,25

195

120

180

240

142,5

213,75

285

165

247,5

330

187,5

281,25

375

VALOR BASE EM UPF 2017 = R$ 23,26 (Vinte três reais e vinte seis centavos)

ANEXO IV

PREÇO PARA ANÁLISE DE PEDIDOS DE LICENÇA AMBIENTAL (UPF)

CLASSIFICAÇÃO EM FUNÇÃO DA ÁREA CONSTRUÍDA E NÍVEL DE POLUIÇÃO

PORTE DO EMPREENDIMENTO: XVI A XX

Porte do Empreendimento

XVI

4501 - 5000 m²

XVII

5001 - 5500 m²

XVIII

5501 - 6000 m²

XIX

6001 - 6500 m²

XX

6501-7000 m²

Nível/Grau de Poluição

B

M

A

B

M

A

B

M

A

B

M

A

B

M

A

Licença Prévia (LP)

140

210

280

155

232,5

310

170

255

340

185

277,5

370

200

300

400

Licença de Instalação (LI)

280

420

560

310

465

620

340

510

680

370

555

740

400

600

800

Licença de Operação (LO)

210

315

420

232,5

348,75

465

255

382,5

510

277,5

416,25

555

300

450

600

VALOR BASE EM UPF 2017 = R$ 23,26 (Vinte três reais e vinte seis centavos)

ANEXO V

PREÇO PARA ANÁLISE DE PEDIDOS DE LICENÇA AMBIENTAL (UPF)

CLASSIFICAÇÃO EM FUNÇÃO DA ÁREA CONSTRUÍDA E NÍVEL DE POLUIÇÃO

PORTE DO EMPREENDIMENTO: XXI A XXV

Porte do Empreendimento

XXI

7001 - 7500 m²

XXII

7501 - 8000 m²

XXIII

8001 - 8500 m²

XXIV

8501 - 9000 m²

XXV

9001- 9500 m²

Nível/Grau de Poluição

B

M

A

B

M

A

B

M

A

B

M

A

B

M

A

Licença Prévia (LP)

215

322,5

430

230

345

460

245

367,5

490

260

390

520

275

412,5

550

Licença de Instalação (LI)

430

645

860

460

690

920

490

735

980

520

780

1040

550

825

1100

Licença de Operação (LO)

322,5

483,75

645

345

517,5

690

367,5

551,25

735

390

585

780

412,5

618,75

825

VALOR BASE EM UPF 2017 = R$ 23,26 (Vinte três reais e vinte seis centavos)

ANEXO VI

PREÇO PARA ANÁLISE DE PEDIDOS DE LICENÇA AMBIENTAL (UPF)

CLASSIFICAÇÃO EM FUNÇÃO DA ÁREA CONSTRUÍDA E NÍVEL DE POLUIÇÃO

PORTE DO EMPREENDIMENTO: XXVI A XXX

Porte do Empreendimento

XXVI

9501 - 10000 m²

XXVII

10001 - 15000 m²

XXVIII

15001 - 20000 m²

XXIX

20001 - 25000 m²

XXX

Acima de 25000 m²

Nível/Grau de Poluição

B

M

A

B

M

A

B

M

A

B

M

A

B

M

A

Licença Prévia (LP)

290

435

580

350

525

700

420

630

840

500

750

1000

600

900

1200

Licença de Instalação (LI)

580

870

1160

700

1050

1400

840

1260

1680

1000

1500

2000

1200

1800

2400

Licença de Operação (LO)

435

652,5

870

525

787,5

1050

630

945

1260

750

1125

1500

900

1350

1800

VALOR BASE EM UPF 2017 = R$ 23,26 (Vinte três reais e vinte seis centavos)

Para efeitos desta Lei , os Anexos I a VI serão aplicados aos empreendimentos e atividades que não constam nas classificações específicas, definidas nos Anexos VII e IX

ANEXO VII

ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS

ENQUADRAMENTO DO PORTE DO EMPREENDIMENTO PARA ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS

PORTE DO EMPREENDIMENTO: A1 A A6

Atividade

Unidade

Porte do Empreendimento

A1

A2

A3

A4

A5

A6

Criação de suínos - unidade de produção de leitões (regime de confinamento)

Nº de matrizes

Até 100

101 - 150

151 - 200

201-250

251 - 300

Acima de 300

Criação de suínos - terminação (regime de confinamento)

Nº de cabeças

Até 350

351 - 450

451 - 550

551 - 650

651 - 750

Acima de 750

Criação de suínos – ciclo completo (regime de confinamento)

Nº de cabeças

Até 100

101 - 125

126 - 150

151 - 175

176 - 200

Acima de 200

Criação de frangos para corte (regime de confinamento)

Nº de cabeças

Até 20.000

20.001 - 50.000

50.001 - 80.000

80.001 - 110.000

110.001 - 140.000

Acima de 140.000

Criação de pintos de um dia (incubatório)

Nº de pinto/mês

Até 200.000

200.001 - 300.000

300.001 - 400.000

400.001 - 500.000

500.001 - 600.000

Acima de 600.000

Granja para produção de ovos

Nº de matrizes

Até 3.000

3.001 - 3.500

3.501 - 4.000

4.001 - 4.500

4.501 - 5.000

Acima de 5.000

Criação de outras aves (regime de confinamento)

Nº de cabeças

Até 30.000

30.001-50.000

50.001-70.000

70.001-90.000

90.001-110.000

Acima de 110.000

Criação de bovinos confinadose outros animais de grande porte

Nº de cabeças

Até 300

301 - 350

351 - 400

401 - 450

451 - 500

Acima de 500

Atividade de silvicultura

Área total (ha)

Até 20

20,01 - 40

40,01 - 60

60,01 - 80

80,01 - 100

Acima de 100

Piscicultura em tanque escavado ou represa

Área inundada (ha)

Até 5

5,01 - 10

10,1 - 15

Acima de 15

-

-

Piscicultura em tanque rede

Volume do tanque (m³)

Até 10.000

10.001 - 30.000

Acima de 30.000

-

-

Piscicultura tipo pesque & pague ou pesque & solte

Área inundada (ha)

Até 5

Acima de 5

-

-

-

-

Criação de peixes ornamentais e camarões de água doce

Área inundada (ha)

Todas

-

-

-

-

-

Ranicultura

Área total (ha)

Todas

-

-

-

-

-

Apicultura

Nº de colméias

Todas

-

-

-

-

-

VALOR BASE EM UPF 2017 = R$ 23,26 (Vinte três reais e vinte seis centavos)

ANEXO VIII

PREÇO PARA ANÁLISE DE PEDIDOS DE LICENÇA AMBIENTAL DE ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS (UPF)

CLASSIFICAÇÃO EM FUNÇÃO DO PORTE DO EMPREENDIMENTO - (ANEXO VII) E POTENCIAL POLUIDOR

PORTE DO EMPREENDIMENTO: A1 A A6

Porte do Empreendimento

A1

A2

A3

A4

A5

A6

Nível/Grau de Poluição

B

M

A

B

M

A

B

M

A

B

M

A

B

M

A

B

M

A

Licença Prévia (LP)

16

24

32

20,8

31,2

41,6

25,6

38,4

51,2

30,4

45,6

60,8

35,2

52,8

70,4

40

60

80

Licença de Instalação (LI)

32

48

64

41,6

62,4

83,2

51,2

76,8

102,4

60,8

91,2

121,6

70,4

105,6

140,8

80

120

160

Licença de Operação (LO)

24

36

48

31,2

46,8

62,4

38,4

57,6

76,8

45,6

68,4

91,2

52,8

79,2

105,6

60

90

120

VALOR BASE EM UPF 2017 = R$ 23,26 (Vinte três reais e vinte seis centavos)

ANEXO IX

CLASSIFICAÇÃO ESPECÍFICA

SEÇÃO A

ATIVIDADES DE INFRAESTRUTURA, CONSTRUÇÃO CIVIL E

PARCELAMENTO DO SOLO

A1. Loteamentos para fim residencial, comercial, industrial e conjunto habitacional:

LP (UPF) = [43 + (13 x Área)]

LI (UPF) = [86 + (26 x Área)]

LO (UPF) = [64,5 + (19,5 x Área)]

Área = Área total a ser loteada em hectare

A2. Loteamentos rurais e sítios de lazer:

LP (UPF) = [50 + (1,3 x Área)]

LI (UPF) = [110 + (2,6 x Área)]

LO (UPF) = [75 + (1,95 x Área)]

Área = Área total a ser loteada em hectare

A3. Condomínio vertical plurifamiliar (apartamentos):

LP (UPF) = [26 + (0,86 x NrApto]

LI (UPF) =[52 + (1,72 x NrApto)]

LO (UPF) = [39 + (1,29 x NrApto)]

NrApto = Número de apartamentos

A4. Condomínio vertical comercial (escritórios):

LP (UPF) = [28 + (0,017 x Área)]

LI (UPF) = [56 + (0,034 x Área)]

LO (UPF) = [42 + (0,0225 x Área)]

Área = Área construída (m²)

A5. Autódromos, Kartódromos, Pista de Motocross e Heliportos:

LP (UPF) = [26 + (7,8 x Área)]

LI (UPF) =[52 + (17,6 x Área)]

LO (UPF) = [39 + (11,7 x Área)]

Área = Área total em hectares

A6. Pista de pouso civil:

LP (UPF) = [26 + (2,6 x Área)]

LI (UPF) =[52 + (5,2 x Área)]

LO (UPF) = [39 + (3,9 x Área)]

Área = Área total em hectares

A.7 - Autorização Municipal de Exploração Mineral para fins de processo de registro de licença junto ao Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM:

Taxa (UPF) = [18 + (1,1 x Áreq)]

Áreq = Área Requerida

ANEXO X

DOCUMENTOS DIVERSOS

SEÇÃO A

CADASTROS, VISTORIAS, DECLARAÇÕESE CERTIDÕES

A.1 - Cadastro de Responsável Técnico:

Taxa (UPF) = 11

A.2 - Vistoria Técnica na Área Urbana:

Taxa (UPF) = 5,5

A.3 - Vistoria Técnica na Área Rural:

Taxa (UPF) = 8,25

A.4 - Certidões Diversas:

Taxa (UPF) = 5,5

A.5 - Expedição de Segunda Via de licenças ou de autorizações ambientais:

Taxa (UPF) = 5,5

A.6 - Alteração da Razão Social de processos de licenciamento ambiental e de licenças ambientais emitidas:

Taxa (UPF) =11

A.7 - Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental:

Taxa (UPF) = 8,25