LEI Nº 779/2017
4 de Dezembro de 2017
LEI Nº 779/2017
DATA: 28 DE NOVEMBRO DE 2017.
SÚMULA: Dispõe sobre a cobrança de Taxa de Serviço sobre atividades de Licenciamento e Fiscalização Ambiental no âmbito do Município de Nova Ubiratã, e dá outras providências.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1- Fica o Poder Executivo Municipal através da Secretaria de Meio Ambiente, autorizado a cobrar pelos serviços de análise, inspeção e vistoria, para fins de licenciamento, dos empreendimentos e atividades que utilizem recursos ambientais, observados os parâmetros definidos nos Anexos desta Lei.
Art. 2- A arrecadação advinda dos serviços cobrados por esta lei constituirá receita do Fundo Municipal de Meio Ambiente, e será destinada para fazer frente às despesas de custeio, investimentos, ações, programas, projetos, atividades e equipamentos necessários à execução da Política Municipal de Meio Ambiente.
Art. 3- Para efetivação do protocolo de processos de licenciamento ambiental é indispensavel o pagamentos das respectivas taxas.
Art. 4- Ficam isentas do pagamento de taxas de licenciamento ambiental todas as atividades desenvolvidas pelo Poder Público Municipal e entidades filantrópicas.
Art. 5- É sujeito passivo de recolhimento desta taxa todo aquele que exerça atividades constantes do anexo único da Resolução do CONSEMA N. 85/2014 ou outra que sucedê-la.
Art. 6- Ficam alterados os prazos de validade de cada tipo de licença, observando o cronograma apresentado pelo empreendedor e os limites máximos de:
I - Licença Prévia: mínimo de 03 (três) anos e máximo de 04 (quatro) anos;
II - Licença de Instalação: mínimo de 03 (três) anos e máximo de 05 (cinco) anos;
III - Licença de Operação: mínimo de 03 (três) anos e máximo de 06 (seis) anos;
IV - Licença de Operação Provisória: máximo de 03 (três) anos.
Art. 7- Fica assegurado o desconto de 30% (trinta por cento) sobre as taxas de renovação de licença de operação dos empreendimentos que atenda, a pelo menos, um dos itens abaixo:
1- utilizem resíduos para reciclagem;
2- utilizem resíduos para geração de energia;
3- reaproveitem a água utilizada;
5. disponham de certificação por órgão credenciado em qualidade ambiental, nos termos do regulamento;
6- implementem plano de gerenciamento de resíduos sólidos;
7- sejam de responsabilidade direta de Prefeituras, órgãos do Governo Estadual, órgãos do Governo Federal, Organização não Governamental - ONG e Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP.
§ 1º Os descontos não serão cumulativos.
§ 2º A comprovação da existência dos itens de que trata o caput será feita na ocasião das vistorias.
§ 3º O empreendedor é responsável pela manutenção do item pelo qual recebeu o benefício no decorrer do funcionamento de sua atividade. A constatação do não funcionamento de qualquer dos itens pelo qual foi beneficiado ensejará emissão compulsória de boleto com os valores referentes ao benefício sem prejuízo das sanções penais e administrativas pelo fornecimento de informações não comprováveis.
Art. 8-Fica assegurado o desconto de 50% (cinqüenta por cento) sobre a taxa de renovação de Licença Prévia -LP e de Licença de Instalação –LI quando o requerimento de renovação for realizado no mínimo 120 (cento e vinte) dias antes do vencimento da licença em vigor.
Parágrafoúnico: Nas hipóteses em que o prazo de validade da Licença de Operação LO seja superior a 03 (três) anos, o empreendedor deverá recolher, anualmente, 10% (dez por cento) do valor em UR da referida licença, a título de pagamento pelos serviços de fiscalização e monitoramento.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, em 28 de novembro de 2017.
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
MAURO ODINEI SOLIANI
Secretário Municipal de Administração
Decreto n° 001/2013
ANEXO I
PREÇO PARA ANÁLISE DE PEDIDOS DE LICENÇA AMBIENTAL (UPF)
CLASSIFICAÇÃO EM FUNÇÃO DA ÁREA CONSTRUÍDA E NÍVEL DE POLUIÇÃO
PORTE DO EMPREENDIMENTO: I A V
| Porte do Empreendimento | I Até 200 m² | II 201 - 400 m² | III 401 - 600 m² | IV 601 - 800 m² | V 801 - 1000 m² | ||||||||||
| Nível/Grau de Poluição | B | M | A | B | M | A | B | M | A | B | M | A | B | M | A |
| Licença Prévia (LP) | 10 | 15 | 20 | 14 | 21 | 28 | 18 | 27 | 36 | 23 | 34,5 | 46 | 28 | 42 | 56 |
| Licença de Instalação (LI) | 20 | 30 | 40 | 28 | 42 | 56 | 36 | 54 | 72 | 46 | 69 | 92 | 56 | 84 | 112 |
| Licença de Operação (LO) | 15 | 22,5 | 30 | 21 | 31,5 | 42 | 27 | 40,5 | 54 | 34,5 | 51,75 | 69 | 42 | 63 | 84 |
VALOR BASE EM UPF 2017 = R$ 23,26 (Vinte três reais e vinte seis centavos)
ANEXO II
PREÇO PARA ANÁLISE DE PEDIDOS DE LICENÇA AMBIENTAL (UPF)
CLASSIFICAÇÃO EM FUNÇÃO DA ÁREA CONSTRUÍDA E NÍVEL DE POLUIÇÃO
PORTE DO EMPREENDIMENTO: VI A X
| Porte do Empreendimento | VI 1001 - 1200 m² | VII 1201 - 1400 m² | VIII 1401 - 1600 m² | IX 1601 - 1800 m² | X 1801 - 2000 m² | ||||||||||
| Nível/Grau de Poluição | B | M | A | B | M | A | B | M | A | B | M | A | B | M | A |
| Licença Prévia (LP) | 32,5 | 48,75 | 65 | 37 | 55,5 | 74 | 42 | 63 | 84 | 48 | 72 | 96 | 53 | 79,5 | 106 |
| Licença de Instalação (LI) | 65 | 97,5 | 130 | 74 | 111 | 148 | 84 | 126 | 168 | 96 | 144 | 192 | 106 | 159 | 212 |
| Licença de Operação (LO) | 48,75 | 73,12 | 97,5 | 55,5 | 83,25 | 111 | 63 | 94,5 | 126 | 72 | 108 | 144 | 79,5 | 119,25 | 159 |
VALOR BASE EM UPF 2017 = R$ 23,26 (Vinte três reais e vinte seis centavos)
ANEXO III
PREÇO PARA ANÁLISE DE PEDIDOS DE LICENÇA AMBIENTAL (UPF)
CLASSIFICAÇÃO EM FUNÇÃO DA ÁREA CONSTRUÍDA E NÍVEL DE POLUIÇÃO
PORTE DO EMPREENDIMENTO: XI A XV
| Porte do Empreendimento | XI 2001 - 2500 m² | XII 2501 - 3000 m² | XIII 3001 - 3500 m² | XIV 3501 - 4000 m² | XV 4001- 4500 m² | ||||||||||
| Nível/Grau de Poluição | B | M | A | B | M | A | B | M | A | B | M | A | B | M | A |
| Licença Prévia (LP) | 65 | 97,5 | 130 | 80 | 120 | 160 | 95 | 142,5 | 190 | 110 | 165 | 220 | 125 | 187,5 | 250 |
| Licença de Instalação (LI) | 130 | 195 | 260 | 160 | 240 | 320 | 190 | 285 | 380 | 220 | 330 | 440 | 250 | 375 | 500 |
| Licença de Operação (LO) | 97,5 | 146,25 | 195 | 120 | 180 | 240 | 142,5 | 213,75 | 285 | 165 | 247,5 | 330 | 187,5 | 281,25 | 375 |
VALOR BASE EM UPF 2017 = R$ 23,26 (Vinte três reais e vinte seis centavos)
ANEXO IV
PREÇO PARA ANÁLISE DE PEDIDOS DE LICENÇA AMBIENTAL (UPF)
CLASSIFICAÇÃO EM FUNÇÃO DA ÁREA CONSTRUÍDA E NÍVEL DE POLUIÇÃO
PORTE DO EMPREENDIMENTO: XVI A XX
| Porte do Empreendimento | XVI 4501 - 5000 m² | XVII 5001 - 5500 m² | XVIII 5501 - 6000 m² | XIX 6001 - 6500 m² | XX 6501-7000 m² | ||||||||||
| Nível/Grau de Poluição | B | M | A | B | M | A | B | M | A | B | M | A | B | M | A |
| Licença Prévia (LP) | 140 | 210 | 280 | 155 | 232,5 | 310 | 170 | 255 | 340 | 185 | 277,5 | 370 | 200 | 300 | 400 |
| Licença de Instalação (LI) | 280 | 420 | 560 | 310 | 465 | 620 | 340 | 510 | 680 | 370 | 555 | 740 | 400 | 600 | 800 |
| Licença de Operação (LO) | 210 | 315 | 420 | 232,5 | 348,75 | 465 | 255 | 382,5 | 510 | 277,5 | 416,25 | 555 | 300 | 450 | 600 |
VALOR BASE EM UPF 2017 = R$ 23,26 (Vinte três reais e vinte seis centavos)
ANEXO V
PREÇO PARA ANÁLISE DE PEDIDOS DE LICENÇA AMBIENTAL (UPF)
CLASSIFICAÇÃO EM FUNÇÃO DA ÁREA CONSTRUÍDA E NÍVEL DE POLUIÇÃO
PORTE DO EMPREENDIMENTO: XXI A XXV
| Porte do Empreendimento | XXI 7001 - 7500 m² | XXII 7501 - 8000 m² | XXIII 8001 - 8500 m² | XXIV 8501 - 9000 m² | XXV 9001- 9500 m² | ||||||||||
| Nível/Grau de Poluição | B | M | A | B | M | A | B | M | A | B | M | A | B | M | A |
| Licença Prévia (LP) | 215 | 322,5 | 430 | 230 | 345 | 460 | 245 | 367,5 | 490 | 260 | 390 | 520 | 275 | 412,5 | 550 |
| Licença de Instalação (LI) | 430 | 645 | 860 | 460 | 690 | 920 | 490 | 735 | 980 | 520 | 780 | 1040 | 550 | 825 | 1100 |
| Licença de Operação (LO) | 322,5 | 483,75 | 645 | 345 | 517,5 | 690 | 367,5 | 551,25 | 735 | 390 | 585 | 780 | 412,5 | 618,75 | 825 |
VALOR BASE EM UPF 2017 = R$ 23,26 (Vinte três reais e vinte seis centavos)
ANEXO VI
PREÇO PARA ANÁLISE DE PEDIDOS DE LICENÇA AMBIENTAL (UPF)
CLASSIFICAÇÃO EM FUNÇÃO DA ÁREA CONSTRUÍDA E NÍVEL DE POLUIÇÃO
PORTE DO EMPREENDIMENTO: XXVI A XXX
| Porte do Empreendimento | XXVI 9501 - 10000 m² | XXVII 10001 - 15000 m² | XXVIII 15001 - 20000 m² | XXIX 20001 - 25000 m² | XXX Acima de 25000 m² | ||||||||||
| Nível/Grau de Poluição | B | M | A | B | M | A | B | M | A | B | M | A | B | M | A |
| Licença Prévia (LP) | 290 | 435 | 580 | 350 | 525 | 700 | 420 | 630 | 840 | 500 | 750 | 1000 | 600 | 900 | 1200 |
| Licença de Instalação (LI) | 580 | 870 | 1160 | 700 | 1050 | 1400 | 840 | 1260 | 1680 | 1000 | 1500 | 2000 | 1200 | 1800 | 2400 |
| Licença de Operação (LO) | 435 | 652,5 | 870 | 525 | 787,5 | 1050 | 630 | 945 | 1260 | 750 | 1125 | 1500 | 900 | 1350 | 1800 |
VALOR BASE EM UPF 2017 = R$ 23,26 (Vinte três reais e vinte seis centavos)
Para efeitos desta Lei , os Anexos I a VI serão aplicados aos empreendimentos e atividades que não constam nas classificações específicas, definidas nos Anexos VII e IX
ANEXO VII
ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS
ENQUADRAMENTO DO PORTE DO EMPREENDIMENTO PARA ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS
PORTE DO EMPREENDIMENTO: A1 A A6
| Atividade | Unidade | Porte do Empreendimento | |||||
| A1 | A2 | A3 | A4 | A5 | A6 | ||
| Criação de suínos - unidade de produção de leitões (regime de confinamento) | Nº de matrizes | Até 100 | 101 - 150 | 151 - 200 | 201-250 | 251 - 300 | Acima de 300 |
| Criação de suínos - terminação (regime de confinamento) | Nº de cabeças | Até 350 | 351 - 450 | 451 - 550 | 551 - 650 | 651 - 750 | Acima de 750 |
| Criação de suínos – ciclo completo (regime de confinamento) | Nº de cabeças | Até 100 | 101 - 125 | 126 - 150 | 151 - 175 | 176 - 200 | Acima de 200 |
| Criação de frangos para corte (regime de confinamento) | Nº de cabeças | Até 20.000 | 20.001 - 50.000 | 50.001 - 80.000 | 80.001 - 110.000 | 110.001 - 140.000 | Acima de 140.000 |
| Criação de pintos de um dia (incubatório) | Nº de pinto/mês | Até 200.000 | 200.001 - 300.000 | 300.001 - 400.000 | 400.001 - 500.000 | 500.001 - 600.000 | Acima de 600.000 |
| Granja para produção de ovos | Nº de matrizes | Até 3.000 | 3.001 - 3.500 | 3.501 - 4.000 | 4.001 - 4.500 | 4.501 - 5.000 | Acima de 5.000 |
| Criação de outras aves (regime de confinamento) | Nº de cabeças | Até 30.000 | 30.001-50.000 | 50.001-70.000 | 70.001-90.000 | 90.001-110.000 | Acima de 110.000 |
| Criação de bovinos confinadose outros animais de grande porte | Nº de cabeças | Até 300 | 301 - 350 | 351 - 400 | 401 - 450 | 451 - 500 | Acima de 500 |
| Atividade de silvicultura | Área total (ha) | Até 20 | 20,01 - 40 | 40,01 - 60 | 60,01 - 80 | 80,01 - 100 | Acima de 100 |
| Piscicultura em tanque escavado ou represa | Área inundada (ha) | Até 5 | 5,01 - 10 | 10,1 - 15 | Acima de 15 | - | - |
| Piscicultura em tanque rede | Volume do tanque (m³) | Até 10.000 | 10.001 - 30.000 | Acima de 30.000 | - | - | |
| Piscicultura tipo pesque & pague ou pesque & solte | Área inundada (ha) | Até 5 | Acima de 5 | - | - | - | - |
| Criação de peixes ornamentais e camarões de água doce | Área inundada (ha) | Todas | - | - | - | - | - |
| Ranicultura | Área total (ha) | Todas | - | - | - | - | - |
| Apicultura | Nº de colméias | Todas | - | - | - | - | - |
VALOR BASE EM UPF 2017 = R$ 23,26 (Vinte três reais e vinte seis centavos)
ANEXO VIII
PREÇO PARA ANÁLISE DE PEDIDOS DE LICENÇA AMBIENTAL DE ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS (UPF)
CLASSIFICAÇÃO EM FUNÇÃO DO PORTE DO EMPREENDIMENTO - (ANEXO VII) E POTENCIAL POLUIDOR
PORTE DO EMPREENDIMENTO: A1 A A6
| Porte do Empreendimento | A1 | A2 | A3 | A4 | A5 | A6 | ||||||||||||
| Nível/Grau de Poluição | B | M | A | B | M | A | B | M | A | B | M | A | B | M | A | B | M | A |
| Licença Prévia (LP) | 16 | 24 | 32 | 20,8 | 31,2 | 41,6 | 25,6 | 38,4 | 51,2 | 30,4 | 45,6 | 60,8 | 35,2 | 52,8 | 70,4 | 40 | 60 | 80 |
| Licença de Instalação (LI) | 32 | 48 | 64 | 41,6 | 62,4 | 83,2 | 51,2 | 76,8 | 102,4 | 60,8 | 91,2 | 121,6 | 70,4 | 105,6 | 140,8 | 80 | 120 | 160 |
| Licença de Operação (LO) | 24 | 36 | 48 | 31,2 | 46,8 | 62,4 | 38,4 | 57,6 | 76,8 | 45,6 | 68,4 | 91,2 | 52,8 | 79,2 | 105,6 | 60 | 90 | 120 |
VALOR BASE EM UPF 2017 = R$ 23,26 (Vinte três reais e vinte seis centavos)
ANEXO IX
CLASSIFICAÇÃO ESPECÍFICA
SEÇÃO A
ATIVIDADES DE INFRAESTRUTURA, CONSTRUÇÃO CIVIL E
PARCELAMENTO DO SOLO
A1. Loteamentos para fim residencial, comercial, industrial e conjunto habitacional:
| LP (UPF) = [43 + (13 x Área)] |
| LI (UPF) = [86 + (26 x Área)] |
| LO (UPF) = [64,5 + (19,5 x Área)] |
| Área = Área total a ser loteada em hectare |
A2. Loteamentos rurais e sítios de lazer:
| LP (UPF) = [50 + (1,3 x Área)] |
| LI (UPF) = [110 + (2,6 x Área)] |
| LO (UPF) = [75 + (1,95 x Área)] |
| Área = Área total a ser loteada em hectare |
A3. Condomínio vertical plurifamiliar (apartamentos):
| LP (UPF) = [26 + (0,86 x NrApto] |
| LI (UPF) =[52 + (1,72 x NrApto)] |
| LO (UPF) = [39 + (1,29 x NrApto)] |
| NrApto = Número de apartamentos |
A4. Condomínio vertical comercial (escritórios):
| LP (UPF) = [28 + (0,017 x Área)] |
| LI (UPF) = [56 + (0,034 x Área)] |
| LO (UPF) = [42 + (0,0225 x Área)] |
| Área = Área construída (m²) |
A5. Autódromos, Kartódromos, Pista de Motocross e Heliportos:
| LP (UPF) = [26 + (7,8 x Área)] |
| LI (UPF) =[52 + (17,6 x Área)] |
| LO (UPF) = [39 + (11,7 x Área)] |
| Área = Área total em hectares |
A6. Pista de pouso civil:
| LP (UPF) = [26 + (2,6 x Área)] |
| LI (UPF) =[52 + (5,2 x Área)] |
| LO (UPF) = [39 + (3,9 x Área)] |
| Área = Área total em hectares |
A.7 - Autorização Municipal de Exploração Mineral para fins de processo de registro de licença junto ao Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM:
| Taxa (UPF) = [18 + (1,1 x Áreq)] |
| Áreq = Área Requerida |
ANEXO X
DOCUMENTOS DIVERSOS
SEÇÃO A
CADASTROS, VISTORIAS, DECLARAÇÕESE CERTIDÕES
A.1 - Cadastro de Responsável Técnico:
| Taxa (UPF) = 11 |
A.2 - Vistoria Técnica na Área Urbana:
| Taxa (UPF) = 5,5 |
A.3 - Vistoria Técnica na Área Rural:
| Taxa (UPF) = 8,25 |
A.4 - Certidões Diversas:
| Taxa (UPF) = 5,5 |
A.5 - Expedição de Segunda Via de licenças ou de autorizações ambientais:
| Taxa (UPF) = 5,5 |
A.6 - Alteração da Razão Social de processos de licenciamento ambiental e de licenças ambientais emitidas:
| Taxa (UPF) =11 |
A.7 - Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental:
| Taxa (UPF) = 8,25 |