LEI Nº 780/2017
4 de Dezembro de 2017
LEI Nº 780/2017
DATA: 28 DE NOVEMBRO DE 2017.
SUMULA: CRIA “ESPAÇO PAREDÃO” NO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ – MT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| PROCEDÊNCIA: VEREADOR DIOGO HILÁRIO FEIJÓ SETTER NATUREZA: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº 004/2017 E AUTÓGRAFO DE LEI Nº 047/2017 |
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Cria um espaço físico destinado para som automotivo, conhecido como Paredões na cidade de Nova Ubiratã – MT.
Artigo 2º - O espaço supracitado deverá ser afastado da cidade para que os adeptos ouçam a musica nesse espaço, sem incomodar moradores, em horários pré-definidos pelos participantes e comissões organizadoras.
Artigo 3º - O espaço será regulamentado através de decreto municipal pelo poder executivo.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, em 28 de novembro de 2017.
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
| Certidão de Publicação Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 52, V, da Lei Orgânica Municipal, que a presente Lei foi publicada no quadro de avisos da Prefeitura em 28/11/2017. MAURO ODINEI SOLIANI Secretário Mun. Administração Decreto n° 001/2013 |
MAURO ODINEI SOLIANI
Secretário Municipal de Administração
Decreto n° 001/2013