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Pref. Nova Ubiratã

LEI Nº 780/2017

DATA: 28 DE NOVEMBRO DE 2017.

SUMULA: CRIA “ESPAÇO PAREDÃO” NO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ – MT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

PROCEDÊNCIA: VEREADOR DIOGO HILÁRIO FEIJÓ SETTER

NATUREZA: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº 004/2017 E AUTÓGRAFO DE LEI Nº 047/2017

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Cria um espaço físico destinado para som automotivo, conhecido como Paredões na cidade de Nova Ubiratã – MT.

Artigo 2º - O espaço supracitado deverá ser afastado da cidade para que os adeptos ouçam a musica nesse espaço, sem incomodar moradores, em horários pré-definidos pelos participantes e comissões organizadoras.

Artigo 3º - O espaço será regulamentado através de decreto municipal pelo poder executivo.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, em 28 de novembro de 2017.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Certidão de Publicação Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 52, V, da Lei Orgânica Municipal, que a presente Lei foi publicada no quadro de avisos da Prefeitura em 28/11/2017.

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Mun. Administração

Decreto n° 001/2013

Registre-se e publique-se

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

Decreto n° 001/2013