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Pref. Vila Rica

DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, DE FORMA ANTECIPADA SOB REGIME DE ESTIMATIVA/ARBITRADA, SOBRE AS OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, REFORMA E/OU DEMOLIÇÃO EXECUTADAS EM IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE PESSOAS JURÍDICAS OU NÃO, QUANDO DA SOLICITAÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA, NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições e em consonância com o dispostos nos arts. 200 a 210 da Lei Complementar nº 1.273 de dezembro de 2014 – Código Tributário Municipal.

CONSIDERANDO o disposto na legislação tributária municipal e nos artigos 194 e 196 da Lei nº. 5172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de modernizar a administração tributária do Município, em cumprimento a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal e da alínea X do artigo 10 da Lei nº 8.492/92 – Improbidade Administrativa;

CONSIDERANDO, que o Poder Público deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais, visando sempre promover a Justiça Fiscal com responsabilidade;

CONSIDERANDO, a necessidade de desburocratização e padronização de procedimento na implementação de melhoria nas ações fiscais, como ferramentas da Gestão Tributária Municipal, para atuar de forma integrada com o compartilhamento de informações que viabilizarão maior controle fiscal e de arrecadação do ISSQN.

CONSIDERANDO a necessidade de atendimento rápido, personalizado ao contribuinte, utilizando técnica moderna de informatização, da integração do Fisco e do Contribuinte;

D E C R E T A:

TÍTULO I

CAPÍTULO I

SEÇÃO I

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º - Este decreto obedecendo aos mandamentos oriundos da Lei Complementar nº 1.273 de dezembro de 2014 – Código Tributário Municipal, disciplina o procedimento para lançamento e cobrança antecipada por estimativa ou arbitrada do ISSQN-Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, devido nas atividades referidas nos sub itens 7.02, 7.04 e 7.05 da Lista de Serviços anexa ao referido código, para efeito de concessão do "Alvará de Construção" para pessoas jurídicas ou não, e das disposições deste Decreto.

§ 1º - Para efeito do caput deste artigo, entende-se por construção civil, seja com elaboração de projeto técnico ou não, todas as obras desdobradas da engenharia, tais como: civil; naval; elétrica; eletrônica; industrial; mecânica; telecomunicações; química; de minas; arquitetura e/ou urbanismo; hidráulicas e outras semelhantes, necessárias à sua realização, quais sejam:

I - Edificações em geral;

II - Rodovias, ferrovias e aeroportos;

III - Pontes, túneis, viadutos e logradouros públicos;

IV - Canais de drenagem ou de irrigação urbana e rural; obras de retificação ou de regularização de leitos ou perfis de rios;

V - Barragens, canais E diques;

VI - Sistemas de abastecimento de água e de saneamento, poços artesianos, semiartesianos ou manilhados;

VII - Sistemas de produção e distribuição de energia elétrica;

VIII - Sistemas de telecomunicações;

IX - Refinarias, oleodutos, gasodutos e outros sistemas de distribuição de líquidos e gases;

X - Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres;

XI - Recuperação ou reforço estrutural de edificações, pontes e congêneres quando vinculadas a projetos de engenharia da qual resulte a substituição de elementos construtivos essenciais, limitado exclusivamente à parte relacionada à substituição de pilares, vigas, lajes, alvenarias estruturais, fundações e tudo aquilo que implique na segurança ou estabilidade da estrutura;

XII - Estaqueamentos, fundações, escavações, aterros, perfurações, desmontes, demolições, rebaixamento de lençóis de água, dragagens, escoramentos, terraplenagens, enrrocamentos e derrocamentos;

XIII - Concretagem e alvenaria;

XIV - Revestimentos e pinturas de pisos, tetos, paredes, forros, divisórias;

XV - Carpintaria, serralheria, vidraçaria e marmoraria;

XVI - Impermeabilizações e isolamentos térmicos e acústicos;

XVII - Instalações e ligações de água, de energia elétrica, de proteção catódica, de comunicações, de elevadores, de condicionamento de ar, de refrigeração, de vapor, de ar comprimido, de sistemas de condução e exaustão de gases de combustão, inclusive dos equipamentos relacionados com esses serviços;

XVIII - Construção de jardins, iluminação externa, casa de guarda e outros da mesma natureza previstos no projeto original, desde que integrados ao preço de construção da unidade imobiliária;

XIX - Outros serviços diretamente relacionados às obras hidráulicas de construção civil e semelhante.

XX - Pavimentação em geral;

XXI - Implantação de sinalização em estradas e rodovias;

XXII - Montagens de estruturas em geral.

§ 10 - Consideram-se serviços essenciais, auxiliares ou complementares à construção civil:

I - Engenharia consultiva: é a elaboração de planos diretores; estimativas orçamentárias; programação e planejamento; estudos de viabilidade técnica, econômica e financeira; elaboração de anteprojetos, projetos básicos, projetos executivos e cálculos de engenharia; fiscalização, supervisão técnica, econômica e financeira.

II - Calafetação, aplicação de sinteco e colocação de vidros;

III - Levantamentos topográficos e geodésicos.

SEÇÃO II

DO SUJEITO PASSIVO

Art. 2º - Contribuinte do imposto é o prestador do serviço, seja ele pessoa física ou jurídica que exercer, em caráter permanente ou eventual, quaisquer atividades de construção civil constantes da lista de serviços constante no art. 180, do Código Tributário Municipal.

Art. 3º - Todos os que contratarem serviço de construção civil é o responsável na qualidade de contribuinte substituto, pela retenção e pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer natureza – ISSQN, em conformidade com o que prescreve o Art. 182, do Código Tributário Municipal.

SEÇÃO III

DA EXIGIBILIDADE DO SUJEITO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO

Art. 4º - Todo aquele que utilizar de serviço prestado por empresa ou profissional autônomo sob a forma de trabalho remunerado, deverá exigir, na ocasião do pagamento a apresentação da Nota Fiscal devidamente numerada e autenticada pelo órgão de competente da prefeitura municipal e a inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário (Socioeconômico).

SEÇÃO IV

DO CRITÉRIO DA GESTÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL

Art. 5º - O imposto é devido, a critério da repartição competente:

I - Pelo proprietário da obra;

II - Por quem seja responsável pela execução de obras, nessa responsabilidade os serviços auxiliares e complementares e as subempreitadas;

III - Pelo subempreiteiro de obra ou serviço referido no inciso anterior e pelo prestador de serviços auxiliares ou complementares, tais como os de encanador, eletricista, marmorista, serralheiro e outros.

Parágrafo Único - É responsável, solidariamente com o devedor, o proprietário da obra em relação aos serviços de construção civil, que lhe forem prestados sem a documentação fiscal correspondentes ou sem a prova do pagamento do imposto pelo prestador dos serviços.

Art. 6º - O titular, sócios ou diretores do estabelecimento são responsável pelo cumprimento de todas as obrigações, principal e acessórias, que este Regulamento atribui quanto a prestação de serviço de construção civil na sua generalidade.

Art. 7º - O tomador do serviço é o substituto tributário pelo imposto, devendo reter e recolher o seu montante pelas normas permitidas pela Gestão Tributária Municipal e devendo:

I - Obrigado a emissão de nota fiscal ou outro documento exigido pela administração, não o fizer;

II - Não estando obrigado a emitir documentos a que se refere o inciso anterior, não fornecer.

a) recibo de que conste, no mínimo, o nome do contribuinte, o número de sua inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário do Município, seu endereço, a atividade sujeita ao tributo e o valor do serviço;

b) comprovante de que tenha sido recolhido o imposto correspondente ao exercício anterior, salvo se inscrito posteriormente;

c) cópia da ficha de inscrição.

§ 1º - Para retenção do imposto, nos casos de que trata este artigo, a base de cálculo é o preço do serviço, aplicando-se a alíquota vigente para o respectivo serviço prestado, em conformidade com o estabelecido neste decreto.

§ 2º - O responsável, ao efetuar a retenção do imposto, deve fornecer ao contribuinte o respectivo comprovante.

SEÇÃO V

DO LANÇAMENTO

SUBSEÇÃO I

POR ESTIMATIVA

Art. 8º – No caso de lançamento por estimativa quando o contribuinte do Imposto desempenhe atividade de difícil controle ou fiscalização ou que recomende tratamento simplificado e econômico, terá o lançamento efetuado mediante estimativa, sendo considerados pela Municipalidade, dados fornecidos ou declarados pelo sujeito passivo, ou outros elementos informativos, nas seguintes hipóteses:

I - Incidência do Imposto para micro e pequenas empresas;

II - Quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização;

III - Tratando-se de atividade desempenhada provisoriamente (de cunho temporário) e esteja vinculada a fatores ou acontecimentos ocasionais, ou excepcionais, hipótese em que o Imposto será pago antecipadamente, não podendo, o contribuinte, dar início as suas atividades sem o referido pagamento, sob pena de interdição do local, independentemente de qualquer formalidade;

IV - Em não cumprindo o sujeito passivo com as obrigações acessórias previstas nesta Lei, legislação Municipal em geral, ou na legislação tributária pátria.

V - Tratando-se de sujeito passivo ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou de atividades aconselhar, a critério exclusivo da autoridade competente, entender ser necessário tratamento fiscal específico;

VI - Quando o contribuinte reiteradamente violar as disposições da legislação tributária.

§ 1º - Nas hipóteses do artigo anterior, a aplicação do regime de estimativa independerá do fato de o contribuinte possuir escrita fiscal, bem como, não dispensa a emissão, escrituração das notas fiscais e o valor do serviço a ser tributado serão reconhecidos levando-se em conta, entre outros, os seguintes elementos:

I - Os recolhimentos feitos em períodos idênticos pelo contribuinte ou por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes;

II - Os preços correntes dos serviços no mercado, em vigor na época da apuração;

III - As condições próprias do contribuinte bem como os elementos que possam evidenciar sua situação econômico-financeira, estipulada pelo artigo 185, Código Tributário Municipal.

DO LANÇAMENTO

SUBSEÇÃO II

POR ARBITRAMENTO

Art. 9º – Lançamento por arbitramento da receita tributável será nas seguintes hipóteses:

I - Exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do Imposto sem que o contribuinte estivesse cadastrado como prestador de serviço;

II - O sujeito passivo deixar de exibir os documentos necessários à fiscalização das operações realizadas;

III - O sujeito passivo não possuir os documentos imprescindíveis ao controle e fiscalização das operações procedidas;

IV - Em razão de omissão, ou pela inobservância de formalidades intrínsecas ou extrínsecas não merecerem fé, impossibilitando a apuração de receita (ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial):

a) a escrituração fiscal ou contábil;

b) as declarações, os esclarecimentos prestados e os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado;

V - Houver fundadas suspeitas que os documentos fiscais não reflitam o preço real dos serviços declarados, ou o declarado for notoriamente inferior ao valor corrente no mercado;

VI - Na hipótese da receita declarada ser inferior as despesas e encargos operacionais imprescindíveis à atividade desempenhada, desde que não haja ingresso de outros recursos necessários à cobertura do fluxo de caixa, devidamente comprovados;

VII - Na hipótese de atos tipificados crimes ou contravenções ou, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação;

VIII - Prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo dos preços de mercado;

IX - Flagrante insuficiência do Imposto pago em face do volume dos serviços prestados;

X - O contribuinte criar quaisquer dificuldades para a Fazenda Municipal apurar sua receita bruta.

§ 1º - O Imposto será arbitrado, restrita e exclusivamente, referente ao fato gerador ocorrido o lapso em que forem averiguadas as hipóteses previstas nos incisos deste artigo.

§ 2º - Se, em apuração da receita tributável, através de arbitramento, for constatada uma diferença entre o valor de Imposto recolhido e o montante efetivamente devido no período, serão deduzidos os pagamentos e arbitrada à diferença de ISSQN apurada.

§ 3º - O arbitramento será realizado mediante lavratura da notificação de lançamento que obedecerá ao estabelecido neste decreto, podendo inserir outras informações essenciais para esclarecimento do contribuinte.

SEÇÃO VI

DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA

Art. 10 – A base de cálculo estimada para auferir o preço da mão de obra do serviço por metro quadrado que incidirá o ISSQN deste regulamento, será obtida através da aplicação da seguinte forma:

I - O valor estimado do ISSQN, referente a mão de obra por metro quadrado, será obtido através da somatória da pontuação atribuída ao material aplicado na característica da edificação, este resultado somado e enquadrado por faixa em UFVR – Unidade Fiscal de Vila Rica, do acordo com a fórmula, que segue:

a) - A categoria da construção será determinada pelo somatório dos pontos obtidos pelo tipo da construção em função dos itens: piso, revestimento externo, revestimento interno, forro, cobertura, estrutura, instalação sanitária, instalação elétrica, será encontrada no cadastro fiscal imobiliário do Município e de acordo com a Tabela, que segue:

TABELA

DE VALOR DO M² DE EDIFICAÇÃO POR QUANTIDADE DE PONTUAÇÃO E SEUS FATORES CORRETIVOS.

FAIXA DE PONTOS POR VALOR EM UFVR DO M² EDIFICAÇÃO

RELAÇÃO DE VALORES POR FAIXA DE PONTOS EM QUANTIDADE DE UFVR

a) CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL E COMERCIAL

FAIXA DE PONTOS

QUANTIDADE DE UFVR P/ M²

FAIXA DE PONTOS

QUANTIDADE DE UFVR P/ M²

00 A 90

3,69

171 A 210

5,77

91 A 128

4,15

211 A 251

6,92

129 A 170

4,61

252 A 300

8,07

301 A ACIMA

8,77

b) Industrial, Silo e Assemelhados, Valor fixo por m²............

9,23

PONTOS POR TIPO DE EDIFICAÇÃO

TIPO

PONTOS

TIPO

PONTOS

TIPO

PONTOS

RES. ALVENARIA

20

RES. MADEIRA

10

APARTAMENTO

25

TIPO

PONTOS

TIPO

PONTOS

PONTOS

TIPO

PONTOS

SALA/LOJA

15

TELHEIRO

12

GALPÃO

22

ESPECIAL

30

COMPONENTES BÁSICOS DE EDIFICAÇÃO

PISO

PONTOS

FORRO

PONTOS

TERRA BATIDA

00

SEM

00

CIMENTO

09

MADEIRA

9

CERÂMICA/MOSAICO DE 2ª

13

ISOPOR

11

MATERIAL PLÁSTICO

20

GESSO

15

CERÂMICA/MOSAICO DE 1ª

25

LAJE

20

ESPECIAL

30

PVC

12

ESPECIAL

25

REVESTIMENTO EXTERNO

PONTOS

REVESTIMENTO INTERNO

PONTOS

SEM

00

SEM

00

REBOCO

05

REBOCO

05

PINTURA SIMPLES/CAIAÇÃO

08

SIMPLES/CAIAÇÃO

08

PINTURA LÁTEX

12

PINTURA LÁTEX

12

PINTURA LÁTEX C/ MASSA

18

PINTURA LÁTEX C/ MASSA

18

ESPECIAL

20

ESPECIAL

20

INSTALAÇÃO SANITÁRIA

PONTOS

ESTRUTURA DA CONSTRUÇÃO

PONTOS

SEM

00

ADOBE / MADEIRA RÚSTICA

06

EXTERNA

02

MADEIRA DE PRIMEIRA

10

INTERNA SIMPLES

05

ALVENARIA

12

MAIS DE UMA INTERNA

11

CONCRETO

28

INTERNA COMPLETA

18

METÁLICA

20

PAREDES

PONTOS

ESTRUTURA DA COBERTURA

PONTOS

SEM

05

MADEIRA SIMPLES

06

ADOBE/MADEIRA RÚSTICA

08

MADEIRA DE PRIMEIRA

10

MADEIRA DE PRIMEIRA

10

CONCRETO

28

ALVENARIA

12

METÁLICA

20

CONCRETO

25

ESPECIAL

28

METÁLICA

20

COBERTURA

PONTOS

INSTALAÇÃO ELÉTRICA

PONTOS

CIMENTO AMIANTO

05

SEM

00

TELHA DE BARRO

12

EXTERNA

03

METÁLICA

08

EMBUTIDA

10

LAJE

15

ESPECIAL

16

PORTA

PONTOS

JANELA

PONTOS

MADEIRA DE SEGUNDA

02

MADEIRA DE SEGUNDA

02

MADEIRA DE PRIMEIRA

11

MADEIRA DE PRIMEIRA

11

MADEIRA ARTESANAL

15

MADEIRA ARTESANAL

15

FERRO DE PRIMEIRA

12

FERRO DE PRIMEIRA

12

FERRO DE SEGUNDA

11

FERRO DE SEGUNDA

11

VIDRO

20

VIDRO

20

ÁREA DE LAZER

PONTOS

PISCINA DE:

SEM

ATÉ 20.000 LITROS

ACIMA DE 20.000 LITROS

00

25

50

SAUNA

35

OUTROS

50

Formula para cálculo:

SC= QP

ISSCC = QP x M²E

ISSCC = Imposto de serviço construção civil

SC = Soma das Características Edificação

QP = Quantidade de Pontos

M²E = Metragem quadrada edificação

SEÇÃO VII

DA RETENÇÃO E DA ARRECADAÇÃO

Art. 11 - O ISSQN calculado na forma definida pelo presente Decreto poderá ser pago em parcelas mensais, estabelecido pelo prazo pelo prazo fixado no alvará de construção, cessando o parcelamento na concessão do habite-se.

Art. 12 - No Documento de Arrecadação Municipal - DAM para o recolhimento do ISSQN de que trata este Decreto, deverá constar, obrigatoriamente o número do Cadastro Municipal de Contribuintes – CMC.

Art. 13 - Além dos documentos contábeis legalmente exigidos, a pessoa jurídica responsável pelo pagamento do ISSQN na forma estabelecida por este Decreto, deverá manter o centro de custo da obra através de escrituração própria.

Art. 14 - Na protocolização do requerimento de Certificado de Conclusão de Obra, o responsável pelo ISSQN na forma deste regulamento, submeterá à Unidade de Fiscalização de Tributos da Secretaria da Finanças, os documentos necessários para a apuração de diferenças entre o valor estimado e o valor retido do respectivo tributo, e providenciará o pagamento do complemento, se houver, quando da liberação do mesmo.

Parágrafo Único - O levantamento fiscal de que trata o caput deste artigo e o respectivo pagamento das diferenças apuradas, se houver, dará ao contribuinte do tributo regulamentado pelo presente Decreto, a homologação do referido lançamento pelo fisco municipal.

Art. 15 - A prova da quitação do ISSQN na forma imposta é requisito indispensável à expedição do "habite-se" ou "certificado de conclusão de obra", e a conservação de obras particulares, independentemente da data de seus vencimentos.

SEÇÃO VIII

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 16 – As infrações e penalidades serão a constantes no Código Tributário Municipal.

TÍTULO II

CAPÍTULO ÚNICO

DO PLANEJAMENTO

DA

FISCALIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO CIVIL INCIDENTE OU/NÃO DO ISSQN – IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA

SEÇÃO I

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 17 - O planejamento das ações fiscais relativas a fiscalização de Construção Civil, será elaborado pela Chefia de Fiscalização dos tributos municipais, no âmbito de sua respectiva competência, sob a supervisão da Diretoria de tributos, observados os princípios do interesse público, da impessoalidade, da imparcialidade e da justiça fiscal.

§ 1º - O planejamento de que trata este artigo consistirá na descrição e quantificação das atividades fiscais, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Diretoria de tributos, na respectiva área de competência.

§ 2º - As diretrizes referidas no § 1º deste artigo privilegiarão as ações voltadas à prevenção e ao combate da evasão fiscal e serão estabelecidas em função de estudos econômico-fiscais e das informações disponíveis ou a serem disponibilizadas para fins de seleção e preparo da ação fiscal, inclusive as constantes dos relatórios decorrentes dos trabalhos desenvolvidos pelas atividades de construção civil.

Art. 18 - O planejamento da fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN deverá ser segmentado por setores de prestação de serviços, observados os critérios definidos para a seleção dos sujeitos passivos em cada exercício.

Art. 19 - O Chefe da Fiscalização poderá determinar a realização de atividades fiscais, ainda que não constantes do planejamento de que trata o artigo 1º.

SEÇÃO II

DAS AÇÕES FISCAIS

Art. 20 - As ações fiscais realizadas junto aos sujeitos passivos terão o intuito de verificar o cumprimento das obrigações tributárias conforme previsto na legislação municipal.

Art. 21- Para os fins do disposto no art. 20 deste Decreto, as ações fiscais terão as seguintes espécies:

I - Pedagógica;

II - Punitiva.

SEÇÃO III

DA AÇÃO FISCAL PEDAGÓGICA

Art. 22 - A ação fiscal pedagógica tem a finalidade de orientar o sujeito passivo no tocante ao cumprimento das suas obrigações tributárias, realizar cobranças diversas e obter informações ou elementos de interesse da administração tributária, inclusive para instrução processual, assim como para coletar informações e documentos de terceiros destinados a subsidiar procedimento de auditoria relativo a outro sujeito passivo.

§ 1º - A instauração de ação fiscal pedagógica não suspenderá a espontaneidade do sujeito do passivo, podendo o mesmo, no curso da ação, realizar denúncia espontânea de infrações à legislação tributária, para fins de exclusão de responsabilidade por infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros e multa de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

§ 2º - A ação fiscal pedagógica poderá ser realizada por telefone, por carta, por e-mail e pessoalmente junto ao sujeito passivo, por meio de procedimento fiscal de diligência.

§ 3º - Na ação fiscal pedagógica não poderá haver lavratura de auto de infração, salvo quando for constatada sonegação ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço ao procedimento.

§ 4º - Para os fins do disposto no § 3º deste artigo, o responsável pela ação fiscal comunicará a ocorrência à chefia imediata para fins de conversão da diligência em procedimento de auditoria fiscal.

§ 5º - O disposto no § 3º deste artigo não impede que o responsável, no curso da diligência, realize levantamentos, faça intimação aos sujeitos passivos para apresentação de informações, livros, documentos, programas e arquivos magnéticos, assim como lavre termos de apreensão, quando estejam irregulares e façam prova de infração à legislação tributária.

SEÇÃO IV

DA AÇÃO FISCAL PUNITIVA

Art. 23 - A ação fiscal punitiva tem por objetivo a verificação do cumprimento das obrigações tributárias por parte do sujeito passivo, relativas aos tributos municipais, podendo resultar em constituição de crédito tributário com aplicação de multas punitivas, se for o caso.

§ 1º - A instauração de ação fiscal punitiva suspenderá o direito do sujeito passivo à exclusão da responsabilidade por infração, por meio de denúncia espontânea, relativamente aos tributos fiscalizados.

§ 2º - Qualquer lançamento tributário, no curso da ação fiscal punitiva, será realizado por meio de auto de infração.

§ 3º - A ação fiscal punitiva será sempre executada por meio de procedimento de auditoria fiscal.

SEÇÃO V

DA COMPETÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE AÇÕES FISCAIS E DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO

Art. 24 - A competência para realização dos procedimentos fiscais de diligência e de auditoria fiscal, relativos ao tributo originário da construção civil, bem como, para o lançamento de crédito tributário, via auto de infração, é privativa dos Agentes Fiscais Municipais, devidamente designados para este fim.

Art. 25 - A Secretaria de Finanças, por meio dos seus agentes fiscais, com o fim de obter elementos que lhe permita verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos sujeitos passivos, e determinar, com precisão, a natureza e o montante dos respectivos créditos dos tributos municipais, poderá:

I - Exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros fiscais e comprovantes dos atos e operações que possam constituir fatos geradores de obrigações tributárias;

II - Fazer diligências, levantamentos e plantões nos locais ou estabelecimentos onde se exercerem as atividades sujeitas a obrigações tributárias ou serviços que constituam matéria imponível;

III - Exigir informações e comunicações escritas ou verbais;

IV - Notificar o contribuinte ou responsável para comparecer às repartições da Prefeitura;

V - Requisitar o auxílio da força policial para levar a efeito as apreensões, inspeções e interdições fiscais.

SEÇÃO VI

DA ORDEM DE SERVIÇO

Art. 26 - A designação das ações fiscais previstas nesta regulamentação será realizada por meio de Ordem de Serviço – OS.

§ 1º - A Ordem de Serviço conterá, no mínimo, os seguintes elementos:

I - A denominação “Ordem de Serviço”;

II - A numeração sequencial por exercício e o respectivo exercício da emissão;

III - Os dados identificadores do sujeito passivo destinatário da ação fiscal;

IV - O tipo do procedimento fiscal a ser executado;

V - Os tributos a serem fiscalizados;

VI - O período de competência a ser fiscalizado;

VII - O objetivo do procedimento fiscal;

VIII - O nome e a matrícula do(s) agente(s) fiscal(is) designado(s);

IX - O prazo para execução do procedimento fiscal;

X - O local e a data da emissão;

XI - O nome e matrícula da autoridade competente;

XII - Campo para ciência do(s) agente(s) fiscal(is) designado(s).

§ 2º - Da Ordem de Serviço distribuída, deverá o agente fiscal tomar ciência em até 7 (sete) dias corridos.

§ 3º - A fixação, na O.S., do período de competência a ser fiscalizado, não implica dispensa do exame de livros, documentos e arquivos físicos e/ou digitais, referentes a outros períodos passados e futuros, com a finalidade de verificar os atos e fatos que guardem relação com os do período fixado, ou dele sejam decorrentes.

§ 4º - O agente fiscal terá o prazo de até 07 (sete) dias corridos, a contar da data da ciência na O.S. recebida, para emissão do Termo de Início de Ação Fiscal.

SEÇÃO VII

DA ORDEM DE SERVIÇO COMPLEMENTAR

Art. 27 - As alterações nos dados de procedimento fiscal designado por uma O.S. serão comunicadas ao sujeito passivo fiscalizado por meio de Ordem de Serviço Complementar – OS-C.

§ 1º - A Ordem de Serviço Complementar conterá, no mínimo, os seguintes elementos:

I - A denominação “Ordem de Serviço Complementar”;

II - A numeração da ordem de serviço originária, acompanhada de uma sequencial e do exercício da emissão;

III - Os dados identificadores do sujeito passivo destinatário da ação fiscal;

IV - O tipo do procedimento fiscal a ser executado;

V - Os tributos a serem fiscalizados;

VI - O período de competência a ser fiscalizado;

VII - O objetivo do procedimento fiscal;

VIII - O nome e a matrícula do(s) agente(s) fiscal(is) designado(s);

IX - As alterações realizadas nos dados da OS-originária;

X - O local e a data da emissão;

XI - O nome e matrícula a autoridade competente;

XII - campo para ciência do sujeito passivo.

§ 2º - Da lavratura da OS-C será dada ciência ao sujeito passivo no prazo de até 07 (sete) dias corridos.

SEÇÃO VIII

DA DISTRIBUIÇÃO DAS ORDENS DE SERVIÇO

Art. 28 - As Ordens de Serviço para realização de ações fiscais serão distribuídas, individualmente, para cada agente fiscal.

§ 1º - O procedimento fiscal de construção civil poderá ser realizado por mais de um agente fiscal quando o volume ou a complexidade do trabalho a ser realizado, bem como dos documentos a serem examinados, assim o exijam.

§ 2º - A designação de mais de um agente fiscal para a realização de procedimento fiscal será feita por iniciativa da administração ou a pedido do agente fiscal designado inicialmente.

§ 3º - A designação de mais de um agente fiscal para realizar procedimento de fiscalização já iniciado será feita por meio da Ordem de Serviço Complementar – OS-C.

Art. 29 - A distribuição das ordens de serviço para fins de realização de procedimentos fiscais será feita, prioritariamente, entre os agentes fiscais que tiverem o menor número de fiscalizações em andamento, observados os critérios de complexidade e relevância do trabalho a ser executado.

Art. 30 - Ficará exclusivamente a critério da Administração Tributária de cada imposto determinar quais sujeitos passivos serão objeto de ações fiscais, observado o planejamento fiscal realizado por equipes designadas para este fim ou com base nos relatórios do Sistema de Planejamento Fiscal.

SEÇÃO IX

DOTERMO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL

Art. 31 - A comunicação ao sujeito passivo do início de ação fiscal será feita por meio de Termo de Início de Ação Fiscal – TIAF.

§ 1º - O TIAF também será utilizado para a solicitação da documentação inicial a ser examinada no procedimento fiscal.

§ 2º - O TIAF conterá, no mínimo, os seguintes elementos:

I - A denominação “Termo de Início de Ação Fiscal”;

II - A numeração sequencial por exercício, acompanhada do respectivo exercício da emissão;

III - Os dados identificadores do sujeito passivo destinatário da ação fiscal;

IV - O tipo do procedimento fiscal a ser executado;

V - Os tributos a serem fiscalizados;

VI - O período de competência a ser fiscalizado;

VII - O objetivo do procedimento fiscal;

VIII - A referência à Ordem de Serviço que designou a ação fiscal;

IX - O prazo para execução do procedimento fiscal;

X- O prazo para a entrega da documentação solicitada;

XI - A relação da documentação solicitada;

XII - A data e a hora da emissão;

XIII - O nome, a matrícula e a assinatura do(s) agente(s) fiscal(is) responsável(is) pela ação fiscal;

XIV - Campo para ciência do sujeito passivo.

§ 3º - No TIAF devem ser especificados os documentos fiscos- contábeis que, de acordo com o objeto da fiscalização e a especificidade do fiscalizado, interessem para o levantamento a ser realizado.

§ 4º - Da lavratura do TIAF será dada ciência ao sujeito passivo no prazo de até 07 (sete) dias corridos.

§ 5º - O prazo a que se refere o § 4º deste artigo será desconsiderado, se houver impedimento de realização da ciência pessoal ao sujeito passivo.

SEÇÃO X

DO TERMO DE INTIMAÇÃO

Art. 32 - O Termo de Intimação – TI é o documento utilizado para intimar o sujeito passivo a apresentar ou exibir livros, documentos, arquivos físicos e/ou digitais e informações de interesse da Administração Tributária.

§ 1º - O TI deverá ser lavrado pelos agentes fiscais,no curso dos procedimentos de diligência e de auditoria fiscal autorizados mediante Ordem de Serviço, para solicitação de documentação adicional ou complementar à requerida inicialmente.

§ 2º - O TI conterá, no mínimo, os seguintes requisitos:

I - A denominação “Termo de Intimação”;

II - A numeração sequencial por exercício, acompanhada do respectivo exercício da emissão;

III - Os dados identificadores do sujeito passivo destinatário da ação fiscal;

IV - O tipo do procedimento fiscal executado;

V - Os tributos fiscalizados;

VI - O período de competência fiscalizado;

VII - O objetivo do procedimento fiscal;

VIII - O prazo para a entrega da documentação solicitada;

IX – A relação da documentação solicitada;

X - A data e a hora da emissão;

XI - O nome, a matrícula e a assinatura do(s) agente(s) fiscal(is) responsável(is) pela ação fiscal;

XII - Campo para ciência do sujeito passivo.

§ 3º - No curso do procedimento fiscal poderão ser emitidos tantos TI’s quantos forem necessários ao esclarecimento dos fatos verificados.

§ 4º - Da lavratura do TI será dada ciência ao sujeito passivo no prazo de até 07 (sete) dias corridos.

SEÇÃO XI

DO TERMO DE APREENSÃO

Art. 33 - O Termo de Apreensão – TA é o documento utilizado pelos agentes fiscais para apreensão de livros, documentos, impressos, papel, programas e arquivos magnéticos que se encontrem irregulares e façam prova de infração às legislações municipais e federais, aplicadas aos tributos originários de construção civil no município de Vila Rica.

§ 1º - O TA será lavrado pelos agentes fiscais no curso dos procedimentos de diligência e de auditoria fiscal, autorizados mediante Ordem de Serviço.

§ 2º - O TA conterá, no mínimo, os seguintes requisitos:

I - A denominação “Termo de Apreensão”;

II - A numeração sequencial por exercício, acompanhada do respectivo exercício da emissão;

III - Os dados identificadores do sujeito passivo destinatário da ação fiscal;

IV - O tipo do procedimento fiscal executado;

V - Os tributos fiscalizados;

VI - O período de competência fiscalizado;

VII - O objetivo do procedimento fiscal;

VIII - O motivo da apreensão;

IX - A relação da documentação apreendida;

X - A data e a hora da emissão;

XI - O nome, a matrícula e a assinatura do(s) agente(s) fiscal(is) responsável(is) pela ação fiscal;

XII - Campo para ciência do sujeito passivo.

§ 3º - No curso do procedimento fiscal poderão ser emitidos tantos TA’s quantos forem necessários.

§ 4º - Da lavratura do TA será dada ciência ao sujeito passivo no prazo de até 07 (sete) dias corridos.

SEÇÃO XII

DO TERMO DE ENCERRAMENTO DE AÇÃO FISCAL

Art. 34 -A comunicação ao sujeito passivo do encerramento de ação fiscal será feita por meio de Termo de Encerramento de Ação Fiscal – TEAF.

§ 1º - O TEAF também servirá para o relato dos fatos verificados no decorrer da ação fiscal e as providências adotadas pelo agente fiscal.

§ 2º - O TEAF conterá, no mínimo, os seguintes elementos:

I - A denominação “Termo de Encerramento de Ação Fiscal”;

II - A numeração sequencial por exercício, acompanhada do respectivo exercício da emissão;

III - Os dados identificadores do sujeito passivo destinatário da ação fiscal;

IV - O tipo do procedimento fiscal executado;

V - Os tributos fiscalizados;

VI - O período de competência fiscalizado;

VII - O objetivo do procedimento fiscal;

VIII - A referência à Ordem de Serviço que designou a ação fiscal;

IX - A referência à data do início do procedimento fiscal;

X - A descrição dos fatos observados e as providências adotadas;

XI - A data e a hora da emissão;

XII - O nome, a matrícula e a assinatura do(s) agente(s) fiscal(is) responsável(is) pela ação fiscal;

XIII - Campo para ciência do sujeito passivo.

§ 3º - Inexistindo qualquer irregularidade por parte do sujeito passivo deverá constar expressamente no TEAF tal circunstância, observado que o levantamento fiscal poderá ser renovado sempre que sejam apurados dados não considerados quando de sua elaboração.

§ 4º - Da lavratura do TEAF será dada ciência ao sujeito passivo no prazo de até 07 (sete) dias corridos.

§ 5º - O prazo a que se refere o § 4º deste artigo será desconsiderado, se houver impedimento de realização da ciência pessoal ao sujeito passivo.

§ 6º - A ciência ao sujeito passivo da lavratura do Termo de que trata este artigo deverá ser dada antes de expirado o prazo para conclusão da ação fiscal, sob pena de ser devolvido ao mesmo o direito à espontaneidade prevista no artigo 138 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - CTN.

SEÇÃO XIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE DOCUMENTOS RELATIVOS AOS PROCEDIMENTOS FISCAIS

Art. 35 - Os documentos previstos neste regulamento, utilizados nas ações fiscais, serão lavrados e emitidos pelo Sistema de Administração Fiscal da Secretaria de Finanças.

Art. 36 - Depois de dada a ciência ao sujeito passivo dos documentos previstos nesta Instrução Normativa, o agente fiscal responsável pela sua lavratura terá o prazo máximo de 02 (dois) dias para incluir o fato no Sistema de Administração Fiscal.

SEÇÃO XIV

DA SUSPENSÃO DA AÇÃO FISCAL

Art. 37 - Findo o prazo para a conclusão do procedimento fiscal, sem que o mesmo tenha sido prorrogado, ficará a ação fiscal suspensa até que seja emitido o respectivo Termo de prorrogação e dada ciência ao sujeito passivo.

Parágrafo único - A suspensão do procedimento de fiscalização impede que o agente fiscal pratique quaisquer atos relacionados à ação fiscal durante esse período.

SEÇÃO XV

DA EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL

Art. 38 - O procedimento fiscal extingue-se, definitivamente, com a ciência do sujeito passivo da lavratura do Termo de Encerramento de Ação Fiscal – TEAF.

SEÇÃO XV

DA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS

Art. 39 - A formalização da constituição dos créditos tributários e suas modificações serão realizadas por meio de:

I - Auto de Infração (AI);

II - Notificação de Lançamento de Débito (NLD).

§ 1º - O Auto de Infração será utilizado para a realização de lançamentos tributários em que haja aplicação de penalidade.

§ 2º - A Notificação de Lançamento de Débito é o ato pelo qual se dá ciência ao sujeito passivo da constituição de crédito tributário sem imposição de penalidade.

§ 3º - O lançamento de crédito tributário,com ou sem aplicação de penalidade, independe da realização de procedimento fiscal externo.

§ 4º - A lavratura de auto de infração, sem prévia ação fiscal externa, será feita nos casos em que independe da denúncia espontânea do sujeito passivo para fins de exclusão da responsabilidade pela infração e sempre dependerá de autorização da chefia imediata a que estiver subordinado o agente fiscal.

Art. 40 - Os créditos tributários somente consideram-se constituídos ou modificados após a notificação do lançamento ou da sua alteração ao sujeito passivo.

Art. 41-Na constituição do crédito tributário, por meio do AI, o agente fiscal sempre deverá observar os seguintes passos:

I - Determinar o tipo da infração à legislação que foi cometida;

II - Identificar o dispositivo legal infringido;

III - Identificar o dispositivo legal da penalidade aplicável;

IV - Identificar o sujeito passivo responsável pela prática do ato;

V - Calcular o montante do tributo devido e da penalidade aplicável;

VI - Elaborar o auto de infração, fazendo constar todos os elementos acima;

VII - Notificar o sujeito passivo do lançamento realizado.

Art. 42 - O lançamento tributário via Auto de Infração somente poderá ser realizado por agente fiscal da Secretaria de Finanças, devidamente designado para este fim.

Art. 43 - O Auto de Infração deverá ser lavrado, individualmente, por tributo e por infração verificada em procedimento fiscal interno ou externo.

Art. 44 - A lavratura e a impressão de Auto de Infração serão feitas no Sistema de Administração Fiscal da Secretaria de Finanças.

Parágrafo único - O Auto de Infração será lavrado sem emendas, rasuras ou entrelinhas e impresso a laser, no formato aprovado por esta Instrução Normativa.

Art. 45 - O Auto de Infração conterá, obrigatoriamente, sob pena de nulidade formal, o seguinte:

I - A denominação “Auto de Infração”;

II - A numeração sequencial por exercício, acompanhada do respectivo exercício da emissão;

III - Os dados identificadores do sujeito passivo destinatário da ação fiscal;

IV - O demonstrativo do cálculo do valor lançado;

V - A menção da documentação que serviu de base para o lançamento tributário;

VI - A(s) competência(s) do lançamento tributário;

VII - A data e a hora da emissão;

VIII - A valor total do auto em numeral e por extenso;

IX - A descrição clara e precisa do motivo do lançamento tributário;

X - As disposições legais descritoras da obrigação tributária;

XI - As disposições legais descritoras da penalidade aplicável;

XII - Aos dispositivos legais descritores da obrigação tributária;

XIII - A intimação ao sujeito passivo para recolher o crédito tributário ou impugnar o lançamento;

IX - O prazo para recolhimento do crédito tributário lançado ou impugnação do lançamento;

X - O nome, a matrícula e a assinatura do(s) agente(s) fiscal(is) responsável(is) pela autuação;

XI - Campo para ciência do sujeito passivo;

XII - A menção à Ordem de Serviço e a data do início do procedimento fiscal;

XIII - O número do processo administrativo e o local onde haverá a sua tramitação;

XIV - A menção aos documentos anexos ao auto de infração.

§ 1º - Para fins do disposto no inciso XV, o auto de infração emitido por processamento eletrônico de dados poderá apresentar assinatura do agente responsável em forma digitalizada e impressa.

§ 2º - Na verificação de ocorrência de erro formal na lavratura do AI, o agente fiscal deverá reemitir o auto de infração e notificar o sujeito passivo, reabrindo o prazo para o pagamento do crédito lançado ou para a sua impugnação.

§ 3º - As incorreções ou omissões do auto de infração não acarretam a sua nulidade, quando dele constem elementos suficientes para determinar, com segurança, a natureza da infração, o montante do débito e o infrator.

Art. 46 - Sempre que necessário, além das informações complementares, deverão ser mencionados no auto de infração e anexados a ele todos os documentos, papéis, livros, planilhas e documentos eletrônicos que serviram de base à apuração.

Art. 47 - Os valores do ISSQN informados na Declaração Mensal de Serviço – DMS ou outra modalidade adotada pela Gerência, não recolhidos no respectivo vencimento e inscritos em Dívida Ativa, na forma do disposto no Código Tributário Municipal, serão comunicados aos sujeitos passivos, por meio de Notificação de Lançamento de Débito, antes de seu envio para o protesto e da cobrança judicial.

SEÇÃO XVI

DAS ROTINAS APLICADAS NAS AÇÕES FISCAIS

Art. 48 - Nos procedimentos de fiscalização dos sujeitos passivos do ISSQN deverão ser observadas as rotinas abaixo descritas, sob pena de responsabilização do agente fiscal que as descumprir:

I - Realizar levantamentos da situação econômico-fiscal do sujeito passivo a ser fiscalizado, para fins de planejamento da fiscalização;

II - Emitir o Termo de Início da Ação Fiscal (TIAF), em 02 (duas) vias, com os mesmos dados constantes da Ordem de Serviço que lhe foi atribuída, especificando, ainda, os documentos necessários para exame, o prazo e o local para entrega dos mesmos;

III - Proceder às diligências necessárias para localização do sujeito passivo;

IV - Dar ciência ao sujeito passivo do Termo de Início de Ação Fiscal (TIAF);

V - Receber a documentação solicitada no Termo de Início de Ação Fiscal (TIAF);

IV - Realizar análise criteriosa da documentação e das operações do sujeito passivo visando a comprovar ou desconsiderar os fatos que motivaram a fiscalização, bem como a identificação de infrações à legislação tributária;

V - Apurar a base de cálculo do ISSQN devido, anotando em Mapa de Apuração específico do Sistema de Administração Fiscal, com o objetivo de determinar se há alguma diferença de imposto a recolher;

VI - Caso haja diferença de imposto a recolher, tanto próprio como de terceiros, o agente fiscal deverá lavrar Auto de Infração com o valor apurado, aplicando a multa devida, conforme o caso;

VII - Lavrar o auto de infração, separadamente, por obrigação acessória descumprida;

VIII - Lavrar o Termo de Encerramento da Ação Fiscal (TEAF) relatando o trabalho realizado no procedimento fiscal, referenciando os autos lavrados;

IX - Devolver a documentação recebida, permanecendo com cópias dos documentos que se façam necessários ao embasamento das autuações e das conclusões constantes no relatório e no TEAF;

X - Elaborar relatório semanal do andamento da ação fiscal, efetuando registros no RAAF.

§ 1º - Caso não seja possível a localização do sujeito passivo para ciência do início da ação fiscal, o agente fiscal deverá emitir o Termo de Encerramento da Ação Fiscal, relatando no mesmo as diligências realizadas. Deverá, ainda, solicitar a baixa da Ordem de Serviço e comunicar à Seção de Tributos Mobiliários – STM a ocorrência do fato apurado.

§ 2º - O sujeito passivo poderá apresentar justificativa, por escrito, dentro do prazo fixado no TIAF ou TI para a entrega da documentação, com os motivos do não atendimento à notificação, sendo que, a critério do agente fiscal, poderá ser concedido novo prazo para apresentação da referida documentação.

§ 3º - Caso o sujeito passivo não entregue a documentação solicitada, no prazo estabelecido, e não solicite a prorrogação do prazo para a apresentação da mesma; o agente fiscal deverá lavrar Auto de Infração por embaraço à fiscalização.

§ 4º - A resistência do sujeito passivo em apresentar a documentação solicitada nos procedimentos fiscais deverá ser comunicada à chefia imediata, e poderá resultar em impetração de representação judicial para exibição de documentos.

§ 5º - Na hipótese da ocorrência do disposto no § 4º deste artigo, sempre que possível, deverá ser procedida a cobrança do imposto por meio de arbitramento da base de cálculo.

§ 6º - Na análise do cumprimento das obrigações acessórias o agente fiscal deverá verificar, no mínimo, o seguinte:

I - Se os dados cadastrais estão atualizados;

II - Se as notas fiscais utilizadas pelo contribuinte estão autorizadas pelo Fisco;

III - Se está sendo emitida nota fiscal de serviço para todo serviço prestado;

IV - Se estão sendo escriturados os livros fiscais obrigatórios, se for o caso;

V - Se a Declaração Mensal de Serviços – DMS está sendo entregue regularmente, quando cabível;

VI - Se as DMS entregues foram preenchidas corretamente, quando cabível;

VII - Se o recibo de retenção de ISSQN na fonte está sendo emitido, quando cabível;

VIII - Se estão sendo cumpridas as demais obrigações acessórias previstas na legislação.

§ 7º - Na análise do cumprimento das obrigações tributárias relacionadas com os serviços prestados deverá ser observado, no mínimo, o seguinte:

I - Identificar a(s) atividade(s) realizada(s) pelo sujeito passivo e seu enquadramento na lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 e suas modificações posteriores;

II - Apurar os fatos geradores do ISSQN, por competência tributária, com base nas notas fiscais emitidas ou em outros elementos disponíveis, elaborando Mapa de Apuração específico.

§ 8º - Caso o contribuinte não tenha emitido nota fiscal de serviço ou se a quantidade emitida demonstre ser incompatível com a atividade ou com o porte da empresa; o agente fiscal deverá analisar nos registros e controles das operações realizadas se há outros valores passíveis de enquadramento como receita tributável pelo ISSQN.

§ 9º - A base de cálculo será arbitrada quando tenha sido insatisfatória a análise nos registros contábeis, a documentação apresentada não mereça fé ou o contribuinte não tenha fornecido a documentação solicitada.

§ 10 - Na análise dos serviços tomados pelos sujeitos passivos, deverão ser realizados, no mínimo, os seguintes procedimentos:

I - Analisar os documentos comprobatórios e os registros contábeis de despesas com serviços de terceiros, pessoas físicas e jurídicas para identificação da ocorrência de fatos geradores do ISSQN sujeitos à retenção;

II - Registrar os documentos referentes às prestações sujeitas à retenção de ISSQN na fonte em Mapa de Apuração específico do Sistema de Administração Fiscal para apuração de possíveis diferenças de imposto a recolher.

§ 11 - A comunicação da conclusão de procedimento fiscal e de AI deverá ser acompanhada de cópia do relatório de análise e verificação fiscal, bem como dos mapas de apuração que serviram de base para as autuações realizadas.

Art. 49 - Nos procedimentos de fiscalização de obras civil, deverão ser observadas as rotinas mencionadas neste Decreto, quando couber, devendo a ênfase do trabalho dar-se em relação aos serviços tomados.

Art. 50 - A verificação a ser realizada em cada procedimento de fiscalização dependerá do objetivo determinado na Ordem de Serviço.

SEÇÃO XVII

DA CIÊNCIA DO SUJEITO PASSIVO

Art. 51- O sujeito passivo será considerado regularmente cientificado da lavratura de auto de infração ou de notificação do lançamento de débito:

I - Pessoalmente, por servidor indicado pelo Fisco Municipal, com o colhimento da assinatura do sujeito passivo, mandatário ou preposto;

II - Pelo correio, através de carta com aviso de recebimento (AR), com prova de recebimento pelo sujeito passivo, seu mandatário ou preposto;

III - Por edital, publicado na impressa oficial do município.

§ 1º - Para os fins de prova estabelecidos nos incisos I e II, considera-se mandatário ou preposto o contador, o locatário, o síndico ou empregado de condomínio, o empregado ou qualquer pessoa legalmente capaz que resida ou trabalhe no endereço do estabelecimento ou domicílio do sujeito passivo.

§ 2º - O recebimento da notificação do lançamento do crédito tributário será comprovado pela assinatura do notificado, mandatário ou preposto na via do documento que se destinar ao Fisco, quando esta for feita na forma dos incisos I e II do caput deste artigo.

§ 3º - Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, o edital será publicado uma única vez no Diário Oficial do Município e afixado em dependência do órgão encarregado da notificação, franqueada ao público.

§ 4º - A assinatura na notificação não importa em confissão de culpa ou de dívida, nem a sua falta ou recusa, em nulidade do lançamento, sendo que esta circunstância deverá ser mencionada pelo responsável pela notificação.

§ 5º - Recebido o auto de infração, o sujeito passivo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento, para realizar o pagamento ou apresentar defesa.

§ 6º - Findo o prazo sem que seja efetuado o pagamento ou apresentada defesa pelo sujeito passivo, será o débito inscrito em Dívida Ativa para cobrança na forma da legislação pertinente.

Art. 37 - Considera-se notificado o sujeito passivo:

I - Na data da ciência, se realizada por servidor fazendário;

II - Na data da juntada ao processo administrativo tributário do documento destinado ao Fisco, se por via postal;

III - Em 30 (trinta) dias, contados da publicação, se por edital.

SEÇÃO XVIII

DOS PRAZOS

Art. 52 - Os procedimentos fiscais terão os seguintes prazos máximos para sua conclusão:

I - 60 (sessenta) dias, nos casos de Ordem de Serviço de Auditoria Fiscal;

II - 30 (trinta) dias, nos casos de Ordem de Serviço de Diligência.

§ 1º - Os prazos de que tratam os incisos do caput deste artigo poderão ser prorrogados pela chefia imediata mediante solicitação e justificativa do agente fiscal.

§ 2º - A prorrogação do prazo do procedimento fiscal será formalizada mediante a lavratura e emissão da Ordem de Serviço Complementar.

Art. 53 - O prazo para entrega de documentos solicitados através do TIAF e do TI será de 07 (sete) dias corridos.

Parágrafo único - O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado pelo agente fiscal, por até igual período, caso haja motivo que justifique.

Art. 54 - Os prazos a que se refere está regulamentação serão contínuos, excluindo-se da sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

Parágrafo único - Os prazos só iniciam ou vencem em dia de expediente normal na Secretaria de Finanças e serão contados a partir da data de ciência.

SEÇÃO XIX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 55 - Ficam aprovados os papéis de trabalho mencionados nesta regulamentação, a seguir discriminados:

I - Ordem de Serviço (OS);

II - Ordem de Serviço Complementar (OS-C);

III - Termo de Início da Ação Fiscal (TIAF);

IV - Termo de Intimação (TI);

V - Termo de Apreensão (TA);

VI - Mapa de Apuração (MA);

VII - Termo de Encerramento da Ação Fiscal (TEAF);

VIII - Auto de Infração (AI);

IX - Notificação de Lançamento de Débito (NLD);

X - Relatório do Andamento de Ação Fiscal (RAAF).

Art. 56 - Os documentos previstos nesta regulamentação serão impressos em 02 (duas) vias, com a seguinte destinação:

I - 1ª via - processo administrativo fiscal;

II - 2ª via - sujeito passivo.

Art. 57 - O disposto nesta regulamentação, aplica-se aos procedimentos fiscais iniciados e distribuídos antes do início da sua vigência.

Art. 58 - OSecretário de Finanças, por ato específico, poderá complementar as normas desta regulamentação e aprovar alterações nos papéis de trabalho não previstos expressamente, que sejam necessários ao regular cumprimento das atribuições relacionadas com a execução das ações fiscais.

Art. 59 - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Vila Rica-MT, 01 de dezembro de 2017

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal