“Dispõe sobre a retificação da Portaria nº 005/2014, publicada em 30/04/2014 no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Edição 1962, que versa sobre concessão do Benefício de Pensão por Morte em favor doSr. Genoir Luiz Maria,em decorrência do falecimento da servidora Sra.Ângela Maria Medeiros.”

A Prefeita do Município de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no art. 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, combinado com art. 7 inciso I, art. 28, inciso II, art. 30 inciso I da Lei Municipal n.º 906, de 16 de novembro de 2011, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juruena;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por Morte, em decorrência do falecimento da servidora ativa Sra. Ângela Maria Medeiros, brasileira, companheira, portadora da cédula de identidade RG nº. 572.695 SSP/MT e CPF nº. 411.699.801-04, efetiva no cargo de Agente Administrativo, Nível médio, “Classe C”, “Padrão V”, lotada na Secretaria de Administração e Finanças, devidamente matriculada sob o nº 291, em favor do Sr. Genoir Luiz Maria, brasileiro, viúvo portador da cédula de identidade RG nº. 17R1593725 SSP/SC e CPF nº. 517.989.059-49, companheiro da segurada falecida, o equivalente a 100% (cem por cento), de forma vitalícia, conforme processo administrativo do n.º 2014.07.00002P, a partir da data do seu falecimento 24/03/2014, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de março de 2014, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Juruena/MT, 01 de dezembro de 2017.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA

Prefeita Municipal