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Pref. União do Sul

Dispõe sobre alterações à Lei nº 465, de 24 de setembro de 2012, referente ao funcionamento do Conselho Tutelar de União do Sul e dá outras providências.

ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, em observância ao disposto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), alterada pela Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012, e observando a Lei Municipal nº 051, de 25 de junho de 1998, e suplementarmente, disposições da Resolução Nº 170 do CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente);

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º - Por força desta Lei, a Lei Municipal nº 465, de 24 de setembro de 2012, que dispõe sobre o funcionamento do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de União do Sul - MT, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - Introduz no inciso I do art. 3º, as alíneas “f”, “g” e “h”, com a seguinte redação:

Art. 3º - ................................................................................................

.............................................................................................................

I - inscrição de candidatos interessados que preenchem os requisitos básicos para a função de Conselheiro Tutelar, quais sejam:

a) - .....................................................................................................;

b) - .....................................................................................................;

c) - .....................................................................................................;

d) -.....................................................................................................;

e) -.....................................................................................................;

f) - quitação com as obrigações eleitorais;

g) - quitação com as obrigações militares (para candidatos do sexo masculino);

h) - não ter sido condenado ou não estar respondendo, como réu, pela prática de infração penal ou conduta incompatível com a função de Conselheiro Tutelar.

II - Dá nova redação ao inciso IV do art. 3º:

IV - posse dos eleitos para o Conselho Tutelar, no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha, empossando-se para a função de Conselheiro Titular os 05 (cinco) candidatos mais votados, sendo considerados Conselheiros Suplentes os 5 candidatos imediatamente seguintes.

III - Dá nova redação ao § 2º do art. 3º:

§ 2º - Considera-se pessoa com escolaridade compatível para a função de Conselheiro Tutelar, aquela que, no mínimo, esteja frequentando o ensino médio.

IV - Introduz o § 4º ao art. 3º:

§ 4º - A comprovação da experiência no trato com crianças e adolescentes poderá ser feita através de declaração expedida por entidade civil, órgão público ou instituição privada (escola ou creche particular, etc.), ou ainda, por declaração subscrita pelo próprio candidato, sujeita à confirmação.

V - Introduz parágrafo único ao art. 4º:

Parágrafo Único - Somente serão aceitas candidaturas individuais, não sendo permitida a composição de chapas.

VI - Dá nova redação ao caput do art. 5º:

Art. 5º - A nomeação e posse dos 5 (cinco) Conselheiros Titulares eleitos do Conselho Tutelar será procedida pelo Prefeito Municipal, sendo os 5 (cinco) candidatos seguintes, eleitos, considerados Suplentes, os quais, caso venham a assumir a titularidade serão empossados pelo presidente do CMDCA (Conselho Municipal dos Diritos da Criança e do Adolescente).

VII - Dá nova redação ao caput do art. 9º:

Art. 9º - O Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente enquanto não possuir sede própria, funcionará provisoriamente em repartição locada ou posta à disposição pela Prefeitura Municipal, em local de fácil acesso à população e com instalações mínimas que assegurem um adequado desempenho de suas funções, devendo conter:

I - placa indicativa da sede do Conselho;

II - sala de recepção ao público;

III - sala de atendimento dos casos;

IV - sala de serviços administrativos do Conselho.

VIII - Introduz os §§ 3º, 4º, 5º e incisos I,II,III,IV, 6º, 7º e 8º e incisos I,II,III,IV ao art. 10:

§ 3º - Todos os membros do Conselho Tutelar serão submetidos à mesma carga horária semanal de trabalho, bem como aos mesmos períodos de plantão e sobreaviso, sendo vedado qualquer tratamento desigual.

§ 4º - As medidas de caráter emergencial tomadas por Conselheiro de plantão, que requerem decisão do colegiado, deverão ser comunicadas ao colegiado no primeiro dia útil subsequente, para ratificação ou retificação.

§ 5º - Para o exercício de suas atribuições, o membro do Conselho Tutelar poderá ingressar e transitar livremente:

I - nas salas de reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

II - nas salas e dependências das delegacias e demais órgãos de segurança pública;

III - nas entidades de atendimento nas quais se encontrem crianças e adolescentes; e

IV - em qualquer recinto público ou privado no qual se encontrem crianças e adolescentes, ressalvada a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio.

§ 6º - Sempre que necessário o Conselheiro Tutelar poderá requisitar o auxílio dos órgãos locais de segurança pública, devendo, em qualquer caso, ser preservada a identidade da criança ou adolescente atendido pelo Conselho Tutelar.

§ 7º - O Membro do Conselho Tutelar será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar, estendendo-se essa responsabilidade aos funcionários e auxiliares à disposição do Conselho Tutelar.

§ 8º - O Conselheiro Tutelar será declarado impedido de analisar o caso, ou poderá declarar suspeição por motivo de foro íntimo, quando:

I - a situação atendida envolver cônjuge, companheiro, ou parentes em linha reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

II for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos interessados;

III - algum dos interessados for credor ou devedor do membro do Conselho Tutelar, de seu cônjuge, companheiro, ainda que em união homoafetiva, ou parentes até o terceiro grau;

IV - tiver interesse na solução do caso em favor de um dos interessados.

IX - Dá nova redação ao caput do art. 14:

Art. 14 - Pelo efetivo exercício da função, o Conselheiro Titular do Conselho Tutelar perceberá remuneração de R$ 1.000,00 (um mil reais) por mês, devendo haver retenção de contribuição ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

X - Introduz parágrafo único ao art. 16:

Parágrafo Único - O Edital regulamentador da Eleição Unificada para o Conselho Tutelar poderá disciplinar as vedações do caput deste artigo, bem como estabelecer outras vedações e critérios a serem observados pelos candidatos em campanha eleitoral.

XI - Introduz novos artigos 17 e 18 ao Capítulo VII das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 465, de 24/09/2012, renumerando os atuais artigos 17 e 18 para artigos 19 e 20, bem como os artigos subsequentes:

“CAPÍTULO VII”

“DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS”

Art. 17 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente instituirá, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação do Edital de Regulamentação da Eleição de Conselheiros Tutelares, uma COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL, de composição paritária entre representantes do governo e da sociedade civil, para a organização e condução do Processo de Eleição no Município de União do Sul.

Art. 18 - Para a eleição de Conselheiros Tutelares prevista para outubro de 2015, deverão ser observados, no que couberem, de forma suplementar à legislação municipal pertinente, as disposições da RESOLUÇÃO Nº 170, de 10/12/2014 do CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Crianda e do Adolescente).

Art. 2º - Caso não seja atingido o número mínimo de 10 (dez) candidatos habilitados para a eleição popular de Conselheiros Tutelares a ocorrer em 04 de outubro de 2015, realizar-se-á a eleição com o número de pretendente habilitados que houver.

Art. 3º - Na hipótese de ocorrência da situação referida no art. 2º desta lei, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA adotará providências em caráter extraordinário e emergencial, a partir do dia 05 de outubro de 2015, com o conhecimento do Ministério Público da Comarca, dando início a um novo processo de escolha de membros do Conselho Tutelar, mediante eleição indireta pelos Conselheiros Titulares do CMDCA, objetivando completar o número legal de membros titulares e suplentes não obtido com a eleição popular. Neste caso, os eleitos tomarão posse na data de 10 de janeiro de 2016 juntamente com os eleitos na eleição popular, em igualdade de condições.

Art. 4º - As situações de vacância da função por afastamento ou cassação, as penalidades administrativas de advertência, suspensão ou destituição do mandato, a medidas de sindicância e processo administrativo, e a apuração de indícios de prática de crime por parte do Conselheiro Tutelar, noticiado ao Ministério Público, serão disciplinadas no Regimento Interno do Conselho Tutelar.

Art. 5º - Para os demais casos omissos na legislação municipal vigente, relacionados às atribuições e atividades do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, aplica-se a RESOLUÇÃO Nº 170, de 10 de dezembro de 2014 do CONANDA, ou Resolução que vier a substituí-la.

Art. 6º - Fica o Executivo Municipal autorizado a reeditar e republicar a íntegra da Lei nº 465, de 24 de setembro de 2012, com as alterações procedidas pela presente Lei.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, 22 de maio de 2015.

ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal