LEI Nº 922/2017
4 de Dezembro de 2017
“Dispõe sobre a alteração do artigo 1º e do § 1º e revoga o § 2º do artigo 1º da Lei 767/2014 e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, Fabio Mauri Garugio, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Esta lei altera a redação do artigo 1º, revoga o § 2º e altera a redação do § 1º da Lei nº 767, de 31 de março de 2014.
Artigo 2º - Revoga-se o § 2º, do Art. 1º, Lei nº 767, de 31 de março de 2014.
Artigo 3º - O art. 1ºda Lei nº 767, de 31 de março de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firma convênio com o CONSEG – Conselho Comunitário de Segurança de Alto Taquari - MT, associação privada, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 18.161.846/0001-79, com sede na Rua Luiz Furtado nº 129, centro, na cidade de Alto Taquari – MT, cuja atividade é de associação de defesa de direitos sociais, com fim específico de repasse de valor de até R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais) mensais para pagamento dos agentes de trânsito que atuam no município de Alto Taquari.
Artigo 4º - O § 1º do art. 1ºda Lei nº 767, de 31 de março de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ……………………………………………………….
§ 1º Os valores referentes às horas extraordinárias laboradas por policiais militares e civis a serviço como agentes de trânsito junto ao Município de Alto Taquari, sendo repassados ao CONSEG, serão de até R$ 13.200,00 (Treze mil e duzentos reais).
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, 30 de Novembro de 2017.
FABIO MAURI GARBUGIO
Prefeito Municipal