RESOLUÇÃO 001 – CMDI/2017
4 de Dezembro de 2017
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
INDUSTRIAL – CMDI BARRA DO BUGRES/MT
Biênio 2016/2017
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RESOLUÇÃO 001 – CMDI/2017
Que dispõe sobre a retomada dos lotes do Distrito Industrial em favor da administração municipal, pelo descumprimento da obrigação estabelecida na lei autorizativa da doação.
O Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, no uso de suas atribuições conferidas na Lei 1.877/2009, e Decreto n.º 054/2017, e considerando a deliberação unânime de seus membros em reunião realizada em 13 de novembro do corrente ano RESOLVE;
Aprovar, em reunião ordinária realizada em 13 de novembro, seja efetivado procedimento para retomada dos lotes doados no Distrito Industrial, os quais não tenham os donatários cumprido as obrigações estabelecidas na lei autorizativa da doação, referente a implantação do projeto básico e o efetivo funcionamento do empreendimento fim;
Promover a notificação dos donatários para que comprovem o cumprimento das condições estabelecidas na lei que autorizou a doação; e
Ratificar os termos das notificações expendidas que determinou a comprovação do cumprimento do encargo constante na lei autorizativa sob pena de reversão do lote em favor da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres;
Aos donatários notificados, será assegurado a ampla defesa nos termos 5°, inciso LV, da Constituição Federal.
Sala de reuniões, 13 de novembro de 2017.
CARLOS LUIZ PEREIRA NETO
Presidente biênio 2016/2017