REEDIÇÃO E REPUBLICAÇÃO DA LEI Nº 465, DE 24 DE SETEMBRO DE 2012, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 567, DE 22 DE MAIO DE 2015: LEI Nº 465, DE 24 DE SETEMBRO DE 2012.
25 de Maio de 2015
Dispõe sobre o funcionamento do Conselho Tutelar, em observância aos dispositivos da Lei Federal nº 12.696 de 25/07/2012 e da Lei Federal nº 8.069 de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e dá outras providências.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, em observância ao disposto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), alterada pela Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012, e com fulcro na Lei Municipal nº 051, de 25 de junho de 1998;
“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA JURÍDICA, DA COMPOSIÇÃO E DA ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
Art. 1º - O Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente - CTDCA, do Município de União do Sul, Estado de Mato Grosso, é um Órgão integrante da administração pública municipal, devendo ser composto por 5 (cinco) Conselheiros Tutelares titulares e igual número de suplentes, escolhidos pela população local, na forma estabelecida pela Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012 e nesta lei.
Art. 2º - A duração do mandato dos Conselheiros Tutelares é de 04 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.
Art. 3º - O processo de escolha dos Conselheiros Tutelares ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, e obedecerá aos seguintes critérios:
I - inscrição de candidatos interessados que preenchem os requisitos básicos para a função de Conselheiro Tutelar, quais sejam:
a) reconhecida idoneidade moral;
b) idade superior a 21 anos;
c) residência no Município;
d) escolaridade compatível para a função;
e) experiência no trato com crianças e adolescentes;
f) quitação com as obrigações eleitorais;
g) quitação com as obrigações militares (para candidatos do sexo masculino);
h) não ter sido condenado ou não estar respondendo, como réu, pela prática de infração penal ou conduta incompatível com a função de Conselheiro Tutelar.
II - seleção dos candidatos, de acordo com os requisitos exigidos para a função e na forma do Edital publicado pelo CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente);
III - escolha dos candidatos em votação popular secreta e facultativa, realizada por eleitores regularmente cadastrados no Município de União do Sul, mediante apresentação de título de eleitor e documento de identificação com fotografia.
IV - posse dos eleitos para o Conselho Tutelar, no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha, empossando-se para a função de Conselheiro Titular os 05 (cinco) candidatos mais votados, sendo considerados Conselheiros Suplentes os 5 candidatos imediatamente seguintes.
§ 1º - Para efeito desta lei considera-se pessoa de reconhecida idoneidade moral, aquela que mantiver convívio normal em família e comportamento exemplar junto à sociedade, sem nada que desabone sua conduta.
§ 2º - Considera-se pessoa com escolaridade compatível para a função de Conselheiro Tutelar, aquela que, no mínimo, esteja frequentando o ensino médio.
§ 3º - Para fins desta lei entende-se por experiência no trato com crianças e adolescentes, o resultado positivo da relação dos pais com seus filhos, dos filhos adultos com seus irmãos menores, como também a experiência de professores em sua relação com alunos de diversas idades, e ainda, o relacionamento de assistentes sociais e coordenadores de entidades assistenciais e filantrópicas com crianças e adolescentes em geral.
§ 4º - A comprovação da experiência no trato com crianças e adolescentes poderá ser feita através de declaração expedida por entidade civil, órgão público ou instituição privada (escola ou creche particular, etc.), ou ainda, por declaração subscrita pelo próprio candidato, sujeita à confirmação.
Art. 4º - A seleção de candidatos na forma do inciso II do artigo anterior será procedida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante avaliação do formulário de inscrição do candidato e coleta de informações necessárias ao preenchimento dos requisitos legais básicos.
Parágrafo Único - Somente serão aceitas candidaturas individuais, não sendo permitida a composição de chapas.
CAPÍTULO II
DA POSSE DOS CONSELHEIROS, DA SUBSTITUIÇÃO E SUCESSÃO
Art. 5º - A nomeação e posse dos 5 (cinco) Conselheiros Titulares eleitos do Conselho Tutelar será procedida pelo Prefeito Municipal, sendo os 5 (cinco) candidatos seguintes, eleitos, considerados Suplentes, os quais, caso venham a assumir a titularidade serão empossados pelo presidente do CMDCA (Conselho Municipal dos Diritos da Criança e do Adolescente).
§ 1º - A posse dos Membros do Conselho Tutelar ocorrerá a cada 04 (quatro) anos, na data mencionada no inciso IV, do art. 3º desta Lei, permitida 1 (uma) única recondução mediante novo processo de escolha.
§ 2º - Em caso de renúncia ou impedimento definitivo de Conselheiro Titular ou de Conselheiro Suplente do Conselho Tutelar, será empossado pelo Conselho Municipal um Suplente constante da lista, para completar o mandato do renunciante ou impedido, obedecendo a ordem de classificação.
§ 3º - Em caso de ausência ou afastamento temporário por licença de qualquer Membro Titular do Conselho Tutelar, por período igual ou superior a 10 (dez) dias, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente convocará para substituto um Suplente constante da lista.
Art. 6º - Para a posse do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente na forma do § 1º do artigo anterior, o Conselho Municipal dos Direitos terá por obrigação oficiar o representante do Ministério Público da Comarca, convidando-o a fazer parte do ato.
Parágrafo Único - Nas hipóteses dos §§ 2º e 3º do artigo anterior, o Conselho Municipal obriga-se a comunicar ao representante do Ministério Público da Comarca, a alteração ocorrida.
CAPÍTULO III
DA DIREÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
Art. 7º - A Direção do Conselho Tutelar de União do Sul será exercida por um presidente, escolhido dentre os conselheiros titulares por maioria simples.
Parágrafo Único - Em casos de substituição ou de sucessão do presidente, o Conselho Tutelar escolherá um substituto dentre os conselheiros.
Art. 8º - O Presidente do Conselho Tutelar terá apenas a função de presidir as reuniões do Conselho e de representar o Colegiado perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), o Ministério Público, o Juizado da Infância e Juventude e demais Órgãos e Poderes Públicos e Entidades, em eventos e em tratativas de interesse do Conselho, sem interferir nos trabalhos e na autonomia funcional de cada Conselheiro.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR
Art. 9º - O Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente enquanto não possuir sede própria, funcionará provisoriamente em repartição locada ou posta à disposição pela Prefeitura Municipal, em local de fácil acesso à população e com instalações mínimas que assegurem um adequado desempenho de suas funções, devendo conter:
I - placa indicativa da sede do Conselho;
II - sala de recepção ao público;
III - sala de atendimento dos casos;
IV - sala de serviços administrativos do Conselho.
Art. 10 - O funcionamento da Secretaria do Conselho Tutelar coincidirá com o expediente normal dos Órgãos da Administração Municipal.
§ 1º - O Conselho Tutelar deverá organizar um cronograma de trabalho para os Conselheiros, definindo o atendimento em expediente normal e os plantões noturnos e de finais de semana e feriados.
§ 2º - Excepcionalmente, em casos que surgirem fora do horário de expediente normal, os Conselheiros Tutelares terão acesso garantido à Secretaria do Conselho, para o desempenho de suas funções.
§ 3º - Todos os membros do Conselho Tutelar serão submetidos à mesma carga horária semanal de trabalho, bem como aos mesmos períodos de plantão e sobreaviso, sendo vedado qualquer tratamento desigual.
§ 4º - As medidas de caráter emergencial tomadas por Conselheiro de plantão, que requerem decisão do colegiado, deverão ser comunicadas ao colegiado no primeiro dia útil subsequente, para ratificação ou retificação.
§ 5º - Para o exercício de suas atribuições, o membro do Conselho Tutelar poderá ingressar e transitar livremente:
I - nas salas de reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
II - nas salas e dependências das delegacias e demais órgãos de segurança pública;
III - nas entidades de atendimento nas quais se encontrem crianças e adolescentes; e
IV - em qualquer recinto público ou privado no qual se encontrem crianças e adolescentes, ressalvada a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio.
§ 6º - Sempre que necessário o Conselheiro Tutelar poderá requisitar o auxílio dos órgãos locais de segurança pública, devendo, em qualquer caso, ser preservada a identidade da criança ou adolescente atendido pelo Conselho Tutelar.
§ 7º - O Membro do Conselho Tutelar será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar, estendendo-se essa responsabilidade aos funcionários e auxiliares à disposição do Conselho Tutelar.
§ 8º - O Conselheiro Tutelar será declarado impedido de analisar o caso, ou poderá declarar suspeição por motivo de foro íntimo, quando:
I - a situação atendida envolver cônjuge, companheiro, ou parentes em linha reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
II for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos interessados;
III - algum dos interessados for credor ou devedor do membro do Conselho Tutelar, de seu cônjuge, companheiro, ainda que em união homoafetiva, ou parentes até o terceiro grau;
IV - tiver interesse na solução do caso em favor de um dos interessados.
Art. 11 - A Administração Municipal manterá, dentre o quadro de funcionários, uma Secretária para recebimento e registro de denúncias e imediato encaminhamento dos casos ao Conselheiro Tutelar de plantão ou ao Presidente do Conselho, conforme o caso.
Parágrafo Único - A Secretária executará também todos os trabalhos necessários, tais como:
a) redigir documentos em todas as fases dos processos a cargo do Conselho Tutelar, resguardando o necessário sigilo nas hipóteses previstas no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente);
b) acompanhar e lavrar as atas das reuniões do Conselho Tutelar (CTDCA), bem como do Conselho Municipal (CMDCA);
c) manter atualizados os fichários e arquivos da Secretaria;
d) executar outras tarefas correlatas.
Art. 12 - Em casos de real necessidade de deslocamentos, dentro e fora do Município, para atendimento de casos do crivo do Conselho Tutelar, o Poder Público Municipal colocará à disposição dos Conselheiros veículo próprio ou custeará outros meios de transporte.
CAPÍTULO V
DOS DIREITOS LABORAIS E REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS
Art. 13 – Aos Conselheiros Tutelares são assegurados os direitos a:
I - cobertura previdenciária pelo regime geral de previdência social (INSS);
II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
III – licença-maternidade;
IV – licença-paternidade;
V – gratificação natalina (13º salário);
VI – formação continuada na função.
Art. 14 - Pelo efetivo exercício da função, o Conselheiro Titular do Conselho Tutelar perceberá remuneração de R$ 1.000,00 (um mil reais) por mês, devendo haver retenção de contribuição ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
§ 1º - A remuneração estipulada no “caput” deste artigo poderá ser revista anualmente, por ocasião da revisão dos vencimentos dos servidores municipais, aplicando-se o mesmo índice de reajuste, se houver.
§ 2º - A fixação de novos valores somente poderá ser feita através de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo e aprovado pela Câmara de Vereadores.
Art. 15 - O Membro Suplente que substituir Membro Titular em caso de impedimento, licença ou férias, ou que suceder o Titular em caso de vaga por renúncia, cassação de mandato ou morte, fará jus a percepção da remuneração fixada no artigo 14 desta Lei.
Parágrafo Único - Em caso de substituição por motivo de impedimento, licença ou férias do membro titular, independente do prazo, o Suplente perceberá remuneração proporcional à duração da substituição.
CAPITULO VI
DAS VEDAÇÕES
Art. 16 – Durante o processe de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
Parágrafo Único - O Edital regulamentador da Eleição Unificada para o Conselho Tutelar poderá disciplinar as vedações do caput deste artigo, bem como estabelecer outras vedações e critérios a serem observados pelos candidatos em campanha eleitoral.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 17 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente instituirá, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação do Edital de Regulamentação da Eleição de Conselheiros Tutelares, uma COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL, de composição paritária entre representantes do governo e da sociedade civil, para a organização e condução do Processo de Eleição no Município de União do Sul.
Art. 18 - Para a eleição de Conselheiros Tutelares prevista para outubro de 2015, deverão ser observados, no que couberem, de forma suplementar à legislação municipal pertinente, as disposições da RESOLUÇÃO Nº 170, de 10/12/2014 do CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Crianda e do Adolescente).
Art. 19 – Para o cumprimento do disposto na nova redação dada pela Lei Federal nº 12.696/2012 ao § 1º, do art.139, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a próxima eleição para Conselheiros Tutelares somente deverá ocorrer no dia 04 de outubro de 2015, simultaneamente em todo o território nacional.
Art. 20 – Enquanto não ocorrer a próxima eleição para o Conselho Tutelar, toda e qualquer alteração que houver na atual composição do Conselho será resolvida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com o conhecimento do representante do Ministério Público da Comarca de Cláudia.
Parágrafo Único – Casa haja necessidade de substituição ou sucessão de Conselheiros Tutelares no período até a realização da próxima eleição de 04 de outubro de 2015, será de responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a seleção e escolha de Conselheiros substitutos, com o acompanhamento do representante da Promotoria da Infância e Juventude da Comarca de Cláudia.
Art. 21 - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de dotações próprias do Orçamento Municipal vigente.
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 26 de julho de 2012 especialmente quanto ao disposto no artigo 13 desta lei.
Art. 23 – Ficam revogadas: a Lei nº 321, de 30 de outubro de 2008; a Lei nº 392, de 20 de agosto de 2010; a Lei nº 430, de 27 de fevereiro de 2012, e demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, 24 de setembro de 2012.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Reedição procedida na data de 22 de maio de 2015.