DECRETO Nº 004 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017.

“Abre crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Castanheira e dá outras providências”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei n° 849, de 28 de novembro de 2017;

DECRETA

Art. 1º Fica aberto, no Orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 184.000,00 (Cento e oitenta e quatro mil reais) para atender as seguintes dotações Orçamentárias:

0003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA

0002 – CASTPREV

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0007 – REGIME PRORPIO DE PREVIDENCIA

0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

2011 – ASSIST. A SERV. LICENCIADOS INATIVOS E PENSIONISTAS

3.1.90.01.00.00 – APOSENTADORIA RESERVA REMUNERADA E REFORMAS..........R$ 130.000,00

3.1.90.05.00.00 – OUTRO BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS.........................................R$ 54.000,00

TOTAL .................................................................................................................................R$ 184.000,00

Art. 2º Os recursos orçamentários para atendimento da dotação descrita no artigo anterior, correrá por Excesso de Arrecadação.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, em 01 de Dezembro de 2017.

MABEL DE FÁTIMA MELANEZI ALMICI

Prefeita Municipal

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