CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE DA COMISSÃO

Art. 1º A Comissão de Farmácia e Terapêutica - CFT da Secretaria Municipal de Saúde de Conquista D’Oeste/ MT é uma instância colegiada, de caráter deliberativo, normativo e consultivo, que tem por finalidade estabelecer normas e procedimentos relacionados a medicamentos e insumos, e assessorar a gestão do SUS Municipal.

Art. 2º A CFT atendendo às normas do Regimento Geral da Secretaria Municipal de Saúde e do SUS, reger-se-á pelo presente estatuto.

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 3º A CFT tem caráter consultivo e deliberativo com as atribuições de:

I - Assessorar o Titular da Pasta na formulação da Política Municipal de Medicamentos e insumos;

II - Elaborar e manter atualizada a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais – REMUME e Insumos de Saúde do Município de Conquista D’Oeste/MT;

III - Analisar e emitir parecer com referência a medicamentos e insumos, no que diz respeito à proposta de:

a) Novas incorporações de Tecnologias Farmacêuticas;

b) Substituição ou exclusão na Relação de Medicamentos e Insumos do Município de Conquista D’Oeste/MT.

IV - Formular diretrizes para o uso racional de medicamentos;

V - Estimular a promoção do uso racional de medicamentos através de boletins, cursos, fóruns de debates, campanhas educativas, etc.;

VI - Elaborar notas técnicas e resoluções necessárias ao cumprimento dos objetivos da CFT;

VII - Implementar, em parceria com a Vigilância em Saúde da SMS/Conquista D’Oeste/MT, ações referentes aos processos de farmacovigilância;

VIII - Implementar ações referentes a estudos de fármaco-economia;

IX - Construir e monitorar os indicadores necessários à análise do consumo e da demanda de medicamentos e insumos no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Conquista D’Oeste/MT.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO

Art. 4º A CFT será composta por uma equipe multidisciplinar e dirigida por um Comitê Executivo, estruturados da seguinte forma:

I – Equipe Multidisciplinar:

a) Farmacêutico da Assistência farmacêutica;

b) Médico da Estratégia da Saúde da Família;

c) Enfermeiro da Estratégia da Saúde da Família;

d) Odontólogo da Estratégia da Saúde Bucal; e

e) Outras áreas da Saúde julgadas necessárias.

II - Comitê Executivo:

a) Presidente;

b) Vice-Presidente; e

c) Secretário Executivo.

§ 1º. A Presidência do Comitê Executivo ficará a cargo do Farmacêutico lotado na Unidade da Assistência Farmacêutica do Município, e o Vice-presidente e o Secretário Executivo serão escolhidos dentre os demais membros da Equipe Multidisciplinar.

§ 2º. A CFT poderá contar com consultores “ad hoc”, pessoas pertencentes ou não à instituição, com a finalidade de fornecer subsídios técnicos, convocados pela Secretaria Municipal de Saúde como Membro Consultivo.

Art. 5º O critério para seleção dos membros da CFT deve ser o de competência técnica, sendo que desta forma, o membro deve ter aptidão e conhecimento para selecionar e utilizar-se criticamente da literatura sobre medicamentos; deve ter habilidade para colher o máximo de informações relevantes com documentação de suporte mínima; conhecimento das bases de literatura disponível, ser imparcial e isento de conflito de interesses.

Art. 6º A nomeação dos servidores para comporem a CFT será efetuada através de Portaria a ser baixada pelo Chefe do Poder Executivo, a qual poderá ser alterada, quando necessário, a pedido da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 7º A CFT fica vinculada ao Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde de Conquista D’Oeste/MT.

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Art. 8º Compete ao Presidente da CFT:

I - Convocar e presidir as reuniões da CFT;

II - Aprovar previamente a pauta das reuniões;

III - Assinar todos os documentos oficiais emitidos pela CFT;

IV - Assessorar a Secretária de Saúde, quando solicitado;

V - Distribuir os documentos recebidos para análise e parecer aos membros da CFT, conforme sua área de atuação;

VI - Representar a CFT ou indicar um representante em assuntos pertinentes à sua área de atuação;

VII - Coordenar todas as atividades da CFT;

VIII - Distribuir tarefas para os membros da Comissão.

XI – Cumprir e fazer cumprir o regimento.

Parágrafo único. O Presidente da CFT poderá solicitar o encaminhamento de processos ou consultas a outros profissionais, ou instituições públicas ou privadas, para estudo, pesquisa ou informações a respeito do que julgar pertinente, bem como solicitar o comparecimento de consultores às reuniões para esclarecimentos, após aprovação de sua convocação em ata.

Art. 9º Compete ao Vice-presidente da CFT:

I - substituir o Presidente, em todas as responsabilidades impostas por este regimento, por ocasião de sua ausência, ou impedimento;

Art. 10 Compete ao Secretário Executivo:

I - Secretariar todas as reuniões da CFT;

II - Organizar a pauta das reuniões;

III - Redigir as atas das reuniões;

IV - Manter em dia e protocoladas e correspondências recebidas e enviadas pela CFT;

V - Preparar a correspondência;

VI - Arquivar documentos;

VII - Convocar os membros da Comissão para reuniões determinadas pelo Presidente;

VIII - Auxiliar o Presidente nas tarefas administrativas.

CAPÍTULO V

DAS REUNIÕES

Art. 11 A CFT reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação de seu Presidente.

§ 1º A convocação das reuniões conterá local, data, horário e a pauta da reunião.

§ 2º Sempre que houver matéria urgente a ser examinada será convocada Reunião Extraordinária onde só poderão ser discutidos e votados os assuntos determinantes da sua convocação.

§ 3º Todas as reuniões deverão ser registradas em ata, que deverá ser aprovada pelos membros e assinada pelo Presidente, Secretário e demais presentes na reunião.

Art. 12 As reuniões deverão ter início, no máximo, 15 minutos depois do horário estipulado na convocação, com pelo menos metade mais um dos membros da Comissão presentes.

Art. 13 As decisões da CFT serão tomadas após aprovação por meio de votação aberta e justificada ou não, por maioria simples de votos dos membros presentes.

Parágrafo Único. Havendo empate na votação, caberá ao Presidente a decisão final.

Art. 14 A ordem do dia das reuniões da CFT será organizada com os expedientes apresentados para discussão.

Parágrafo Único. A ordem do dia será comunicada previamente a todos os membros da CFT com antecedência mínima de três dias para as reuniões ordinárias e de um dia para as extraordinárias.

Art. 15 O encaminhamento das reuniões da CFT obedecerá a seguinte rotina:

I - Deliberação dos itens da pauta e votação, quando for o caso;

II - Sugestão de pauta da próxima reunião;

Parágrafo Único. Eventuais inclusões de pauta no momento da reunião só serão aceitas mediante votação.

Art. 16 Será dispensado o membro que, sem motivo justificado, deixe de comparecer a duas reuniões consecutivas em um ano de trabalho, sendo solicitadas novas indicações pela Secretária Municipal de Saúde.

Parágrafo Único. A justificativa de falta deverá ser feita por escrito.

CAPÍTULO VI

DOS CRITÉRIOS DE INCLUSÃO E EXCLUSÃO DE MEDICAMENTOS

Art. 17 Critérios a serem seguidos para exclusão e/ou inclusão de novos medicamentos na padronização:

I -A CFT adota critérios para a inclusão de medicamentos baseados nos conceitos da farmacologia clínica e no uso racional de fármacos:

a)Entre medicamentos de igual eficácia, selecionar os de maior efetividade, aqueles com menor toxicidade relativa, maior comodidade de administração e menor custo;

b) Entre medicamentos de uma mesma classe farmacológica, definir um representante com propriedades que atenda os critérios prévios; em alguns casos, incluir mais de um representante com propriedades equivalentes, com o intuito de propiciar a competitividade entre diferentes fornecedores;

c) Limitar o número de apresentações àquelas que contemplam maiores possibilidades de aproveitamento dos medicamentos;

d) Selecionar preferencialmente, apresentações com um único medicamento e as associações de comprovada utilidade;

e) Categorizar alguns fármacos como de uso restrito, quando envolverem indicações muito precisas, riscos bem definidos ou custos importantes; os medicamentos de uso restrito somente serão liberados para as indicações especificadas;

f)Incluir novos fármacos somente quando as evidências de eficácia superior tiverem sido bem demonstradas, pois alguns efeitos indesejáveis só serão detectados com o uso continuado.

II -A CFT adota critérios para a exclusão de medicamentos:

Art. 18 Evidências de efeitos tóxicos ou outros efeitos adversos significativos, havendo alternativas mais seguras;

Art. 19 Evidências de ineficácias do medicamento;

Art. 20 Indisponibilidade do produto no mercado inviabilizando a compra.

CAPÍTULO VII

DAS SOLICITAÇÕES DE MEDICAMENTOS E INSUMOS DE SAÚDE NÃO PADRONIZADOS

Art. 21 Os medicamentos e insumos de saúde não padronizados, porém necessários em situações emergenciais e de caráter coletivo, serão adquiridos após solicitação médica e avaliação da CFT.

§ 1º Toda solicitação deverá ser acompanhada em formulário específico – Solicitação de Medicamento não Padronizado, devidamente preenchida e justificada, com a identificação do médico solicitante.

§ 2º A solicitação de compra é gerada após a avaliação e autorização da Secretaria Municipal de Saúde.

CAPÍTULO VIII

DISPOSICÕES GERAIS

Art. 22 Todos os membros deverão preencher e assinar Termo de Declaração de Ausência de Interesses (Anexo da Portaria 224/2017), onde afirmam isenção, principalmente, no que se refere a vínculos empregatícios ou contratuais, compromissos e obrigações com indústrias privadas produtoras de medicamentos, que resultem em recebimentos de remunerações, benefícios ou vantagens pessoais.

Art. 23 Para realização dos trabalhos da comissão, os membros deverão ser dispensados de suas atividades normais pelo tempo necessário.

Art. 24 A participação dos servidores na CFT não enseja nenhuma remuneração adicional de qualquer natureza, considerado o serviço público relevante.

Art. 25 A CFT tem poder deliberativo de vetar as compras de medicamentos que se mostrarem ineficazes terapeuticamente e/ou com qualidade duvidosa, por solicitação da Farmácia, dos médicos ou por amostragem através dos seguintes critérios:

I - Laudo técnico do medicamento realizado em Laboratório oficial,

II - Preenchimento do formulário de queixa técnica da Anvisa com todas as informações pertinentes como lote e descrição do procedimento.

Art. 26 A CFT é autônoma e competente para incluir qualquer medicamento na padronização, desde que sejam seguidos os critérios do Regimento.

Parágrafo Único. Não havendo unanimidade na decisão sobre a aceitação de um medicamento, o assunto será encaminhado a uma consultoria que deverá emitir o seu parecer, o qual será examinado pela Comissão dentro de um prazo máximo de 90 (noventa) dias.

Art. 27 Serão consultores, profissionais de reconhecida capacidade, de acordo com a escolha da Comissão.

Art. 28 Todas as reuniões da comissão deverá ser registrada em ata, contendo data e hora, e resumo do expediente e decisões tomadas.

Parágrafo Único. Deverá ser encaminhada uma cópia da ata para a Secretária Municipal de Saúde.

Art. 29 Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelos membros da CFT, em conjunto com a Secretária Municipal de Saúde.

Art. 30 Este regimento poderá ser alterado por eventuais exigências de adoção de novas legislações pertinentes ao assunto.

Art. 31 O presente Regimento também poderá ser alterado mediante proposta da maioria absoluta dos integrantes da Comissão e submetido ao Presidente, bem como ao Secretário Municipal de Saúde.

Art. 32. Este Regimento entrará em vigor após aprovação da CFT e publicação oficial.

Conquista D’Oeste/MT, em 26, de novembro de 2017.

Regimento aprovado pelos membros da Comissão de Farmácia e Terapêutica nomeados pela Portaria nº 224/2017:

Gislene Mantesso da Silva Rodrigues

Presidente do Comitê Executivo

Marcelo Faustino de Oliveira

Vice-Presidente do Comitê Executivo

Luíza Tenório Cavalcante

Secretária do Comitê Executivo

Luciane Victório

Equipe Multidisciplinar

Rilzia Carvalho Fabiani

Equipe Multidisciplinar

Aline Rinaldi Bento

Equipe Multidisciplinar

Niemeyer Rodrigues Dias

Equipe Multidisciplinar