LEI Nº 831 DE 22 DE MAIO 2015
25 de Maio de 2015
Súmula: Dispõe sobre autorização à Prefeitura de Nova Maringá/MT receber em doação horas de máquinas de pessoas físicas e/ou jurídicas e dá outras providências.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere o Artigo 47, inciso IV da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura de Nova Maringá/MT, autorizada a receber em doação de horas de máquinas de pessoas físicas e/ou jurídicas visando à manutenção de estradas municipais e estaduais.
Parágrafo Único: Somente poderão ser mantidas as estradas estaduais localizadas no território de Nova Maringá/MT.
Art. 2º - Objetivando dar transparência e legalidade no ato, a doação de horas máquinas somente poderão ser efetivadas mediante assinatura de Termo de Doação entre doador e donatário, em cujo instrumento deverá estar convencionado as responsabilidades de cada uma das partes, nos termos dessa Lei.
§1º - O Termo de Doação de Horas Máquinas deverá conter obrigatoriamente:
I - Qualificação das partes;
II -
Indicação da localidade em que ocorrerá a prestação dos serviços;III - O período em que o serviços será prestado;
IV - O valor dos serviços doados;
V - As responsabilidades das partes, sendo:
§2º – Responsabilidade do Doador:
I - A responsabilidade pelos danos, reparos ou manutenção das máquinas, bem como custeio de despesas com pessoal (operadores/motoristas) e seus encargos.
II - A responsabilidade civil, penal, administrativa e tributária por quaisquer danos ou prejuízos causados à Prefeitura de Nova Maringá/MT ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução dos serviços.
§3º – Responsabilidade do Donatário:
I. A confecção do Instrumento Particular de Doação de Horas Máquinas;
II. O fornecimento de combustível para utilização nos serviços a serem realizados a partir da doação de horas máquinas que lhe foi ofertada, que deverá ser devidamente controlado e informado no sistema de “controle de frotas”.
§4º – A execução dos serviços será efetuada em caráter autônomo, não ensejando nenhum vínculo com a Prefeitura Municipal de Nova Maringá/MT.
§5º - Todos os instrumentos particulares mencionados no Art. 2º § 3º, inciso I, deverão ser encaminhados uma via ao Poder Legislativo.
Art. 3º – Fica o Município de Nova Maringá autorizado a utilizar recursos oriundos do FETHAB para o custeio de combustível, sendo que neste caso deverá também ser obedecido os requisitos impostos pela Lei Estadual n°. 7.263/2000, alterada pela Lei Estadual n°. 10.051/2014, Regulamentada pelo Decreto n°. 2.416/2014.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 22 de maio de 2015.
João Braga Neto
Prefeito de Nova Maringá