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Pref. Nova Maringá

Súmula: Dispõe sobre autorização à Prefeitura de Nova Maringá/MT receber em doação horas de máquinas de pessoas físicas e/ou jurídicas e dá outras providências.

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere o Artigo 47, inciso IV da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica a Prefeitura de Nova Maringá/MT, autorizada a receber em doação de horas de máquinas de pessoas físicas e/ou jurídicas visando à manutenção de estradas municipais e estaduais.

Parágrafo Único: Somente poderão ser mantidas as estradas estaduais localizadas no território de Nova Maringá/MT.

Art. 2º - Objetivando dar transparência e legalidade no ato, a doação de horas máquinas somente poderão ser efetivadas mediante assinatura de Termo de Doação entre doador e donatário, em cujo instrumento deverá estar convencionado as responsabilidades de cada uma das partes, nos termos dessa Lei.

§1º - O Termo de Doação de Horas Máquinas deverá conter obrigatoriamente:

I - Qualificação das partes;

II -

Indicação da localidade em que ocorrerá a prestação dos serviços;

III - O período em que o serviços será prestado;

IV - O valor dos serviços doados;

V - As responsabilidades das partes, sendo:

§2º – Responsabilidade do Doador:

I - A responsabilidade pelos danos, reparos ou manutenção das máquinas, bem como custeio de despesas com pessoal (operadores/motoristas) e seus encargos.

II - A responsabilidade civil, penal, administrativa e tributária por quaisquer danos ou prejuízos causados à Prefeitura de Nova Maringá/MT ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução dos serviços.

§3º – Responsabilidade do Donatário:

I. A confecção do Instrumento Particular de Doação de Horas Máquinas;

II. O fornecimento de combustível para utilização nos serviços a serem realizados a partir da doação de horas máquinas que lhe foi ofertada, que deverá ser devidamente controlado e informado no sistema de “controle de frotas”.

§4º – A execução dos serviços será efetuada em caráter autônomo, não ensejando nenhum vínculo com a Prefeitura Municipal de Nova Maringá/MT.

§5º - Todos os instrumentos particulares mencionados no Art. 2º § 3º, inciso I, deverão ser encaminhados uma via ao Poder Legislativo.

Art. 3º – Fica o Município de Nova Maringá autorizado a utilizar recursos oriundos do FETHAB para o custeio de combustível, sendo que neste caso deverá também ser obedecido os requisitos impostos pela Lei Estadual n°. 7.263/2000, alterada pela Lei Estadual n°. 10.051/2014, Regulamentada pelo Decreto n°. 2.416/2014.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 22 de maio de 2015.

João Braga Neto

Prefeito de Nova Maringá