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Pref. Nova Maringá

Súmula:Autoriza o Poder Executivo a efetuar o parcelamento de debito existente no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do estado de Mato Grosso do Município de Nova Maringá/MT e dá outras providências.

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere o Artigo 47, inciso IV da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar o parcelamento e pagamento do débito existente no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do estado de Mato Grosso, oriundo do Auto de Infração n°. 2013024143.

Parágrafo Único: Ficará o Município de Nova Maringá/MT obrigado a propor as medidas judiciais cabíveis, visando o ressarcimento do prejuízo ao erário, em face dos responsáveis pelo fato que deu causa a lavratura do Auto de Infração n°. 2013024143, num prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o pagamento do débito.

Art. 2º- As despesas para pagamento da dívida mencionada no Art. 1º, desta Lei correrão por conta do Orçamento Geral.

Art.

3º

. Esta Lei poderá ser regulamentada por ato próprio do Executivo Municipal.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 22 de maio de 2015.

João Braga Neto

Prefeito de Nova Maringá/MT