“Abre Crédito Adicional Suplementar no valor 100.000,00 (Cem mil reais), por tendência de excesso de arrecadação.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA, faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), para atender a seguinte dotação Orçamentária:

0003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

0003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0003 – FORMAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

0150 – RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

2051 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL

3.1.90.01.00.00 – APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS.......R$ 100.000,00

TOTAL .................................................................................................................................R$ 100.000,00

Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da dotação descrita no artigo anterior, correrá por Excesso de Arrecadação conforme demonstrado no anexo 01 o cálculo de tendência de arrecadação.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT

SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO

Prefeito Municipal

ANEXO 01

CÁLCULO DA TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO

RECEITA
DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA	ACUMULADO ATÉ OUTUBRO/2017
Total orçado>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>	R$ 800.000,00
Valor arrecadado no período de janeiro a Outubro/2017 >>>>>>>>>>>>>>>>	R$ 429.978,35
DIFERENÇA PREVISTA A ARRECADAR	R$ 370.021,65
TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO	R$ 935.049,26
Excesso de arrecadação>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>	R$ 135.049,26
TOTAL A SER CONSIDERADO NO EXCESSO	R$ 100.000,00