PORTARIA Nº 0129/SAD/2017 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017.

Designa responsáveis como fiscais de contrato na forma que estabelece o art. 67 da Lei n.º 8.666/93.

MARCOS DE SÁ FERNANDES DA SILVA, Prefeito Municipal, do Município de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta a Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores para exercerem a função de fiscais de contrato:

Nome:	Claudia Rosa da Silva (Fiscal titular)	Ciente e de acordo:
Cargo:	Assessor Técnico Administrativo
CPF:	027.183.701-22
Matricula	758

Nome:	Rosangela Pinto Figueiredo (Fiscal substituto)	Ciente e de acordo:
Cargo:	Assessor Pedagógico
CPF:	573.849.322-20
Matricula	71

Art. 2º - Os contratos pela qual os fiscais irão proceder a fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 67 da Lei 8.666/93, são os seguintes:

Contrato nº 016/2017		Empresa: Milanflex Industria e Comercio de Moveis e Equipamentos Ltda, CNPJ sob o n° 86.729.324/0002-61.
Data:	06 de abril de 2017 com término em 31 de dezembro de 2017.
Objeto:	Aquisição de materiais permanentes / mobiliários paraatender as Secretarias de Administração, Saúde, Assistência Social, Educação e Secretaria de Finanças do Município de Santa Cruz do Xingu/MT.

Art. 3º - São atribuições dos fiscais:

1. Coordenar, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir os respectivos relatórios; 2. Emitir relatórios/medições; 3. Comunicar formalmente as irregularidades constadas ao Prefeito Municipal e a Unidade de Controle Interno; Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrarias e em especial o Portaria nº040/SAD/2017 de 06 de Abril de 2017.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM 30 DE NOVEMBRO DE 2017.

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MARCOS DE SÁ FERNANDES DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL