PORTARIA Nº 0130/SAD/2017
4 de Dezembro de 2017
PORTARIA Nº 0130/SAD/2017 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017.
Designa responsáveis como fiscais de contrato na forma que estabelece o art. 67 da Lei n.º 8.666/93.
MARCOS DE SÁ FERNANDES DA SILVA, Prefeito do Município de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta a Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os servidores para exercerem a função de fiscais de contrato:
| Nome: | Andréia Albrecht (Fiscal titular) | Ciente e de acordo: |
| Cargo: | Coordenadora do APLIC | |
| CPF: | 036.743.821-64 | |
| Matricula | 660 |
| Nome: | Maristela Márcia Martins (Fiscal substituto) | Ciente e de acordo: |
| Cargo: | Técnico Administrativo | |
| CPF: | 000.942.651-51 | |
| Matricula | 578 |
Art. 2º - Os contratos pela qual os fiscais irão proceder a fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 67 da Lei 8.666/93, são os seguintes:
| Contrato nº 019/2017 | Empresa: E V SOARES ASSESSORIA E INFORMÁTICA ME CNPJ/MF nº 20.162.315/0001-42. | |
| Data: | 18 de abril de 2017 com término em 31 de dezembro de 2017. | |
| Objeto: | Contratação de prestação de serviços técnicos profissionais de pessoa jurídica de assessoria, consultoria e suporte contábil, administrativa, planejamento, gestão pública, elaboração de justificativas, defesa e recursos junto ao Tribunal de Contas do Estado, assessoria contábil para o setor de licitações e contratos administrativos, apoio técnico na elaboração de projetos de lei, elaboração da LDO, LOA e PPA; audiências públicas, assessoria contábil na organização de dados para envio de informações aos órgãos estaduais e federal (SIOPS, SIOPE, SINCONFI e outros), quando solicitado para reorganização de estruturas, leis e procedimentos administrativos da Prefeitura de Santa Cruz do Xingu – MT. | |
Art. 3º - São atribuições dos fiscais:
1. Coordenar, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir os respectivos relatórios; 2. Emitir relatórios/medições; 3. Comunicar formalmente as irregularidades constadas ao Prefeito Municipal e a Unidade de Controle Interno; Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrarias em especial o Portaria nº043/SAD/2017 de 18 de Abril de 2017. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM 30 DE NOVEMBRO DE 2017._____________________________
MARCOS DE SÁ FERNANDES DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL