PORTARIA Nº 0132/SAD/2017 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017.

Designa responsáveis como fiscais de contrato na forma que estabelece o art. 67 da Lei n.º 8.666/93.

MARCOS DE SÁ FERNANDES DA SILVA, Prefeito do Município de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta a Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores para exercerem a função de fiscais de contrato:

Nome:	Pedro Nicolau Linck (Fiscal titular)	Ciente e de acordo:
Cargo:	Técnico em Agropecuária
CPF:	359.722.460-15
Matricula	739

Nome:	José Augusto Silva Gonzaga (Fiscal substituto)	Ciente e de acordo:
Cargo:	Diretor de Departamento
CPF:	019.474.361-63
Matricula	558

Art. 2º - Os contratos pela qual os fiscais irão proceder a fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 67 da Lei 8.666/93, são os seguintes:

Contrato nº 023/2017		Empresa: V.D. Monteiro ME, CNPJ nº 10.665.454.0001.35
Data:	16 de maio de 2017 com término em 31 de dezembro de 2017.
Objeto:	Contratação de empresa, para a prestação dos serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos, recicláveis e não recicláveis no perímetro urbano do município de Santa Cruz do Xingu - MT.

Art. 3º - São atribuições dos fiscais:

1. Coordenar, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir os respectivos relatórios; 2. Emitir relatórios/medições; 3. Comunicar formalmente as irregularidades constadas ao Prefeito Municipal e a Unidade de Controle Interno; Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrarias em especial a Portaria nº057/SAD/2017 de 16 de Maio de 2017.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM 30 DE NOVEMBRO DE 2017.

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MARCOS DE SÁ FERNANDES DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL