PORTARIA Nº 0134/SAD/2017 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017.

Designa responsáveis como fiscais de contrato na forma que estabelece o art. 67 da Lei n.º 8.666/93.

MARCOS DE SÁ FERNANDES DA SILVA, Prefeito do Município de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta a Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores para exercerem a função de fiscais de contrato:

Nome:	Andreia Albrecht (Fiscal Titular)	Ciente e de acordo:
Cargo:	Coordenador APLIC
CPF:	036.743.821-64
Matricula	660

Nome:	Marinês Sheidt	Ciente e de acordo:
Cargo:	Técnico Administrativo
CPF:	967.314.781-72
Matricula	616

Art. 2º - Os contratos pela qual os fiscais irão proceder a fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 67 da Lei 8.666/93, são os seguintes:

Contrato nº 030/2017		Empresa: E N VIEIRA ME-ME inscrita no CNPJ nº 17.582.765/0001-80
Data:	01 de agosto de 2017 com término em 31 de dezembro de 2017.
Objeto:	Contratação da pessoa jurídica especializada na prestação de serviços médicos, clinico em geral, para atendimento na unidade de saúde da família, junto a Secretaria Municipal de Saúde de Santa Cruz do Xingu - MT.

Art. 3º - São atribuições dos fiscais:

1. Coordenar, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir os respectivos relatórios; 2. Emitir relatórios/medições; 3. Comunicar formalmente as irregularidades constadas ao Prefeito Municipal e a Unidade de Controle Interno; Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrarias em especial a Portaria nº086/SAD/2017 de 01 de Agosto de 2017.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM 30 DE NOVEMBRO DE 2017.

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MARCOS DE SÁ FERNANDES DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL