FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE-MT E A EMPRESA VALDEMAR ALVES MALHEIRO-ME.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, o Município de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Avenida Brasil nº 1298, Bairro Centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 01.614.539/0001-01, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. VONEY RODRIGUES GOULART, brasileiro, casado, pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Gaúcha do Norte, inscrito no CPF nº. 402.603.301-59, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE, e a empresa VALDEMAR ALVES MALHEIRO-ME, doravante denominada CONTRATADA, inscrita no CNPJ nº 74.033.218/0001-89 estabelecida na cidade de Gaúcha do norte, estado de Mato Grasso à Rua Santa Catarina, nº 1114, Bairro Centro, neste ato representado por VALDEMAR ALVES MALHEIRO, Carteira de Identidade nº. 6010264965 SSP/RS CPF nº 274.482.820-34 e perante as testemunhas a final firmadas, pactuam o presente contrato, cuja celebração foi autorizada pelo Processo Administrativo nº. 004/2017, e que se regerá pelo que dispõe o Edital de PREGÃO PRESENCIAL n. 002/2017, e a Lei Federal n. 10.520, de 17 de julho de 2002 e Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores, atendidas as cláusulas e condições que se enunciam a seguir:

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1– O presente termo aditivo tem como objeto o ACRÉSCIMO de 4.000 km (QUATRO MIL QUILÔMETROS) do contrato firmado entre as partes, nos termos previstos em sua Cláusula Terceira do contrato. Cujo objeto é a prestação de serviços de transporte de alunos da rede publica de ensino do Município de Gaúcha do Norte/MT para o ano letivo e 2017,conforme descrito no oficio e documentos que seguem em anexo.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO ACRÉSCIMO

1. O valor de 4.000 km (QUATRO MIL QUILÔMETROS), será de R$ 16.600,00 (dezesseis mil e seiscentos reais), sendo 4,15 (quatro reais e quinze centavos) o valor do quilometro na LINHA TAUÁ; 2. O valor de 1.100 km (um mil e cem) quilômetros, será de R$ 4.730,00 (quatro mil e setecentos e trinta reais), sendo 4,30 (quatro reais e trinta centavos) o valor do quilometro na LINHA SANTA LUZIA.

Os efeitos financeiros decorrentes do acréscimo vigoram a partir da assinatura do contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DO TERMO ADITIVO

1.-O valor total deste termo aditivo para cobrir as despesas relativas ao acréscimo do contrato, pelo período da assinatura do contrato até o decorrente ano letivo 2017, é de R$ 21.300,00 (vinte um mil e trezentos reais).

CLÁUSULA QUARTA – DO FUNDAMENTO LEGAL 1. O presente termo aditivo decorre de autorização do Gestor e do secretario municipal o qual solicitou da contratante, e encontra amparo legal no artigo 65, alínea “b” do inciso I, combinada com o § 1º, da Lei n.º 8.666/93.

CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS

1. Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicial, firmado entre as partes.

1.2 - Fica eleito o Foro da Comarca de Paranatinga – MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

1.3 - E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

Gaúcha do Norte, 30 de novembro de 2017.

Município de Gaúcha do Norte

VONEY RODRIGUES GOULART

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

VALDEMAR ALVES MALHEIRO-ME

VALDEMAR ALVES MALHEIRO

CONTRATADA