“Altera a Lei Municipal n. 847 de 09 de agosto de 2010, que Dispõe sobre o Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Juruena/MT e, dá outras providências”.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA, Prefeita de Juruena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A redação da Lei Municipal n.º 847, de 09 de agosto de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 66. Concederá licença para tratamento de saúde, estando em conformidade com os dispositivos legais, quando se tratar de licença acima de 15 (quinze) dias, sendo que, os primeiros dias serão pagos pelo Executivo e após este período será pago pelo Previ Juruena.

Parágrafo único – O servidor licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer atividade remunerada, sob pena de ter cassada sua licença.

Art. 2º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, respeitado o disposto no artigo anterior.

Gabinete do Prefeito do Município de Juruena/MT, 01 de dezembro de 2017.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA

Prefeita Municipal de Juruena/MT

Registrada e publicada por afixação em local público, conforme Lei Municipal 484/ 2002.

RODOLFO PEREIRA DIAS

Secretário Municipal de Administração,

Finanças