LEI MUNICIPAL Nº 2.300/2017
5 de Dezembro de 2017
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES
GABINETE DO PREFEITO
Praça Ângelo Masson, nº. 1000, Centro, Barra do Bugres – MT CEP: 78.390-000
Email: gabinete@barradobugres.mt.gov.br Pabx: (65)3361-1921/1922
LEI MUNICIPAL Nº 2.300/2017
Dispõe sobre aumento de alíquota para suplementação de dotações orçamentárias.
RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, Prefeito Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Egrégia Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em mais 3,5% (três e meio por cento) do total das despesas fixadas no orçamento do Município de Barra do Bugres do exercício de 2017, utilizando para esse fim, os recursos previstos no artigo 43 § 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 2º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Bugres, MT, aos 30 dias do mês de Novembro do ano de 2017.
RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO
Prefeito Municipal